Ementa
Código de Processo Penal para disciplinar a ajuste entre o titular da ação penal e o investigado. De acordo com a redação do art. 28-A, § 4º do CPP, é necessária a designação de audiência para a homologação do acordo entabulado. Insta consignar que referendar o acordo não representa a inoperância do órgão de persecução, mas, apenas, a introdução de um novo modelo de administração da justiça, visando solução rápida e satisfatória reparação a ilícitos menos graves. No caso dos autos, os documentos colacionados aos autos comprovam o cumprimento do acordado pelo acusado. Diante de todo o exposto, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE DE JOSÉ FACUNDES DO NASCIMENTO FILHO pelo cumprimento do acordo de não persecução penal, nos termos do parágrafo 13, do artigo 28-A, do Código de Processo Penal. DISPOSIÇÕES FINAIS Por se tratar de sentença de extinção da punibilidade, dispensa-se a intimação pessoal do autor do fato (Enunciado 105/FONAJE). Relativamente à arma de fogo e munições apreendidas, considerando-se que não interessam ao presente processo judicial, encaminhem-se ao Comando do Exército, para DESTRUIÇÃO, conforme estabelece o art. 25, da Lei n. 10.826/2003. DETERMINO a transferência eletrônica integral do valor de constante nestes autos, atualmente depositado em identificação da conta/subconta local nº 2025027210, para a Subconta Centralizadora do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, de nº 20.268.0080-0, com a consequente extinção da conta local, comunicando-se ao Núcleo de Depósitos Judiciais/SEFIN. Intime-se o Ministério Público do teor desta decisão.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Uruará SENTENÇA PJe: 0801438-91.2022.8.14.0066 Requerente Nome: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE URUARÁ Endereço: AVENIDA CENTRAL, CENTRO, URUARá - PA - CEP: 68140-000 Requerido Nome: ANTONIO DE ASSIS SILVA Endereço: ROD BR 230., SN, PA 370. KM 50, zona rurAL, URUARá - PA - CEP: 68140-000 Trata-se de inquérito policial em face de ANTONIO DE ASSIS SILVA, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/2003. O Ministério Público ofereceu acordo de não persecução penal em favor do acusado, o qual foi aceito, conforme ata de audiência de ID 171486513. Certidão informando o cumprimento dos termos do acordo em ID 163436650. Relatado o necessário, FUNDAMENTO e DECIDO. A Lei n. 13.964/2019 positivou o instituto do acordo de não persecução penal, inserindo diversos dispositivos no Código de Processo Penal para disciplinar a ajuste entre o titular da ação penal e o investigado. De acordo com a redação do art. 28-A, § 4º do CPP, é necessária a designação de audiência para a homologação do acordo entabulado. Insta consignar que referendar o acordo não representa a inoperância do órgão de persecução, mas, apenas, a introdução de um novo modelo de administração da justiça, visando solução rápida e satisfatória reparação a ilícitos menos graves. No caso dos autos, os documentos colacionados aos autos comprovam o cumprimento do acordado pelo acusado. Diante de todo o exposto, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE DE JOSÉ FACUNDES DO NASCIMENTO FILHO pelo cumprimento do acordo de não persecução penal, nos termos do parágrafo 13, do artigo 28-A, do Código de Processo Penal. DISPOSIÇÕES FINAIS Por se tratar de sentença de extinção da punibilidade, dispensa-se a intimação pessoal do autor do fato (Enunciado 105/FONAJE). Relativamente à arma de fogo e munições apreendidas, considerando-se que não interessam ao presente processo judicial, encaminhem-se ao Comando do Exército, para DESTRUIÇÃO, conforme estabelece o art. 25, da Lei n. 10.826/2003. DETERMINO a transferência eletrônica integral do valor de constante nestes autos, atualmente depositado em identificação da conta/subconta local nº 2025027210, para a Subconta Centralizadora do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, de nº 20.268.0080-0, com a consequente extinção da conta local, comunicando-se ao Núcleo de Depósitos Judiciais/SEFIN. Intime-se o Ministério Público do teor desta decisão. Comprovada a transferência, e nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de praxe. Expeça-se o necessário. Uruará, data da assinatura eletrônica. JUIZ DE DIREITO Assinado eletronicamente
