Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 330, IV, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso I, do mesmo diploma legal. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, ressalvada a hipótese de concessão da gratuidade da justiça, se deferida nos autos. Publique-se.
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PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0834961-29.2026.8.14.0301 RECLAMANTE: JOSE JOAQUIM QUEIROZ BATISTA ADVOGADO(A) RECLAMANTE: JOBER SANTA ROSA FARIAS VEIGA (PAPA0013676A) RECLAMADO: BANCO BTG PACTUAL S.A. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por JOSÉ JOAQUIM QUEIROZ BATISTA em face de BANCO BTG PACTUAL S.A (BTG Pactual). O autor alega que, após cerca de dez anos de relacionamento com a instituição, em 23/03/2026 teve o token desativado, recebeu comunicação de encerramento da conta por “decisão comercial”, seguida de desbloqueio e novo bloqueio por “segurança”. Sustenta que ficaram indisponíveis aproximadamente R$ 1.997.000,00 aplicados em CDB, além do saldo em conta, e que o banco tentou liquidar o investimento sem autorização para quitar fatura de cartão de cerca de R$ 59.000,00. Atribuiu à causa o valor de R$ 20.000,00. Quitadas as custas iniciais, superada a questão da gratuidade, este Juízo, pela decisão de id.192181438), determinou a emenda da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para: juntar o contrato de abertura da conta de investimento e o extrato do CDB, ou comprovar requerimento prévio à instituição financeira não atendido em prazo razoável; adequar o valor da causa ao proveito econômico pretendido (art. 292 do CPC) e esclarecer, de forma certa e determinada, o valor pleiteado a título de danos morais, sanando a contradição entre a seção V (R$ 50.000,00) e a alínea g dos pedidos (R$ 20.000,00) (art. 319, IV, do CPC), com recolhimento das custas complementares no mesmo prazo. A decisão advertiu expressamente que o descumprimento acarretaria o indeferimento da inicial. O autor apresentou manifestação em id.195269001, com documentos, na qual requer que a requerida seja instada a apresentar os extratos e demonstrativos, que lhe seja permitido complementar o valor da causa somente depois dessa exibição e, subsidiariamente, prazo razoável para tanto. Quanto aos danos morais, afirma que o valor é de R$ 50.000,00 e, na alínea f dos pedidos, requer que seja considerado o valor de R$ 20.000,00. É o relatório. Decido. O art. 321 do CPC impõe ao juiz que, verificando defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determine a emenda da inicial, indicando com precisão o que deve ser corrigido. O parágrafo único do mesmo artigo dispõe que, se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Na hipótese, a determinação foi clara, o prazo foi observado, mas as providências não foram cumpridas. O autor não juntou o contrato de abertura da conta de investimento nem o extrato do CDB. Os documentos acostados consistem em comunicações sobre a abertura da conta, comprovantes de reclamações administrativas (consumidor.gov, Reclame Aqui, ouvidoria) e aviso de cancelamento de transferência de custódia. Tais reclamações tratam do bloqueio e da transferência dos valores, e não de requerimento de exibição do contrato ou do extrato do investimento. Não foi comprovado, portanto, o prévio requerimento à instituição financeira não atendido em prazo razoável, requisito indicado na decisão para a configuração do interesse de agir quanto à exibição incidental. O pedido de que o réu seja instado a apresentar os extratos, formulado sem a prova do requerimento administrativo, não supre a determinação, já que reproduz a hipótese tratada como insuficiente. Cuidando-se de documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 320 do CPC), a omissão persiste. Quanto ao valor da causa não foi adequado. O art. 291 do CPC exige que toda causa tenha valor certo, e o art. 292, V e VI, estabelece que, nas ações indenizatórias, o valor da causa corresponde ao pedido indenizatório e, na cumulação de pedidos, à soma de todos eles, cabendo ao juiz corrigi-lo de ofício quando não corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão (art. 292, §3º). O próprio autor afirma na inicial possuir cerca de R$ 1.997.000,00 aplicados em CDB, além de saldo em conta, de modo que a alegada impossibilidade de apurar o montante é incompatível com a narrativa da inicial, e o valor atribuído (R$ 20.000,00) é manifestamente inferior ao proveito econômico pretendido. A pretensão de adiar a correção para depois da exibição de documentos pelo réu não encontra amparo legal, pois o valor da causa é requisito da petição inicial (art. 319, V, do CPC) e base de cálculo das custas, devendo ser fixado desde a propositura. Também não foram recolhidas as custas complementares; o autor apenas comprovou o pagamento já efetuado, calculado sobre o valor originalmente atribuído. Persiste, ainda, a contradição quanto ao valor dos danos morais. A manifestação declara que o valor é de R$ 50.000,00 e que este deve prevalecer, mas, em seguida, requer que seja considerado o valor de R$ 20.000,00. O esclarecimento, assim, não tornou o pedido certo e determinado, como exige o art. 319, IV, do CPC, mantendo o vício apontado. Cumpre registrar que a oportunidade de emenda foi concedida, com indicação precisa dos vícios e advertência quanto à consequência do descumprimento, em respeito ao art. 321 do CPC e ao princípio da primazia da decisão de mérito (art. 4º do CPC). O cumprimento apenas formal ou parcial da determinação equivale ao seu descumprimento. Remanescendo os vícios, que comprometem a delimitação da causa e a regular formação do processo, impõe-se o indeferimento da petição inicial com fundamento no art. 330, IV, do CPC, ficando prejudicada a apreciação do pedido de tutela de urgência, que pressupõe a existência de processo válido. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 330, IV, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso I, do mesmo diploma legal. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, ressalvada a hipótese de concessão da gratuidade da justiça, se deferida nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente.
