Ementa
Ante o exposto, com fundamento nos arts. 344, 355, inciso II, e 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para: a) CONDENAR a requerida GIRLANE RIBEIRO DA COSTA ao pagamento da quantia de R$ 3.910,40 (três mil, novecentos e dez reais e quarenta centavos), em favor da parte autora, FAMAZ – FACULDADE METROPOLITANA DA AMAZÔNIA; b) Determinar que sobre o valor da condenação incida correção monetária pelo índice contratualmente aplicável, desde a data do cálculo apresentado, e juros de mora de 1% ao mês, conforme requerido na inicial e observada a validade da disposição contratual, até a efetiva satisfação do débito. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0868238-41.2023.8.14.0301 REQUERENTE: INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA ADVOGADO(A) REQUERENTE: MIRELLA PARADA NOGUEIRA SANTOS (MA4915MA) REQUERIDO: GIRLANE RIBEIRO DA COSTA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por FAMAZ – FACULDADE METROPOLITANA DA AMAZÔNIA em face de GIRLANE RIBEIRO DA COSTA, devidamente qualificadas nos autos. A parte autora alega que celebrou com a requerida Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, referente ao segundo semestre de 2018, identificado pelo CPD nº 21708, comprometendo-se a prestar os serviços educacionais correspondentes ao curso Superior de Tecnologia em Gestão Hospitalar. Sustenta que a requerida assumiu a obrigação de pagar o valor semestral de R$ 2.731,68, dividido em seis parcelas mensais, além de disciplina em dependência no valor de R$ 188,39. Afirma, contudo, que a demandada deixou de adimplir quatro mensalidades, totalizando débito principal de R$ 2.072,31, embora os serviços educacionais tenham sido integralmente prestados. Ressalta, ainda, que a aluna concluiu o curso e colou grau na instituição. Diante do inadimplemento, requer a condenação da requerida ao pagamento de R$ 3.910,40, acrescidos de correção monetária e juros de mora, além das custas processuais e honorários advocatícios. Regularmente citada, a requerida deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar contestação, conforme certificado nos autos. É o relatório. Decido. Do julgamento antecipado do mérito e da revelia Inicialmente, verifico que a requerida, embora regularmente citada, permaneceu inerte, deixando de apresentar contestação no prazo legal. Dessa forma, decreto sua revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, segundo o qual, não apresentada contestação, presumem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. No caso concreto, não identifico nenhuma das hipóteses excepcionais previstas no art. 345 do CPC que afaste a incidência dos efeitos materiais da revelia. Ademais, a controvérsia prescinde de dilação probatória, uma vez que os documentos apresentados são suficientes para a análise da pretensão deduzida em juízo. Assim, cabível o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Do débito contratual A controvérsia consiste em verificar a existência de obrigação contratual inadimplida pela requerida, decorrente da prestação de serviços educacionais pela instituição autora. Da análise dos documentos apresentados, verifica-se a existência de relação contratual entre as partes, mediante contratação de serviços educacionais referentes ao segundo semestre de 2018, vinculados ao CPD nº 21708. A instituição autora afirma ter cumprido integralmente sua obrigação, disponibilizando os serviços educacionais contratados, enquanto a requerida deixou de efetuar o pagamento de quatro mensalidades. A documentação apresentada, aliada à ausência de impugnação específica pela demandada, corrobora as alegações autorais quanto à existência da relação jurídica e ao inadimplemento das obrigações assumidas. Ressalte-se que o contrato de prestação de serviços educacionais estabelece obrigações recíprocas, cabendo à instituição disponibilizar os serviços contratados e ao aluno realizar o pagamento da contraprestação correspondente. Nesse contexto, uma vez demonstrada a contratação e a efetiva prestação dos serviços, incumbe à contratante cumprir a obrigação de pagamento, não sendo admissível que usufrua da prestação educacional sem a correspondente contraprestação financeira. O inadimplemento contratual caracteriza descumprimento da obrigação assumida, atraindo a incidência dos arts. 389 e 395 do Código Civil, que estabelecem a responsabilidade do devedor pelos prejuízos decorrentes da mora, acrescidos de juros, atualização monetária e honorários advocatícios. No presente caso, a parte autora apresentou demonstrativo do débito, apontando o valor atualizado de R$ 3.910,40, correspondente às mensalidades inadimplidas e aos encargos incidentes. Embora o valor principal indicado seja de R$ 2.072,31, a requerida não apresentou qualquer impugnação quanto à cobrança ou demonstrou eventual pagamento das parcelas reclamadas. Portanto, considerando o conjunto documental e os efeitos da revelia, mostra-se legítima a pretensão de cobrança, devendo a requerida ser condenada ao pagamento do débito demonstrado nos autos. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 344, 355, inciso II, e 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para: a) CONDENAR a requerida GIRLANE RIBEIRO DA COSTA ao pagamento da quantia de R$ 3.910,40 (três mil, novecentos e dez reais e quarenta centavos), em favor da parte autora, FAMAZ – FACULDADE METROPOLITANA DA AMAZÔNIA; b) Determinar que sobre o valor da condenação incida correção monetária pelo índice contratualmente aplicável, desde a data do cálculo apresentado, e juros de mora de 1% ao mês, conforme requerido na inicial e observada a validade da disposição contratual, até a efetiva satisfação do débito. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.
