Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE ELDORADO DOS CARAJÁS AUTOS: 0801143-98.2026.8.14.0103 Nome: JOSE DA CONCEICAO Endereço: RUA CAPIXABA, 0, ABAITE, ELDORADO DOS CARAJÁS - PA - CEP: 68524-000 Nome: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A Endereço: ACS Colônia do Prata, S/N, Rodovia BR-316 Km 97, Centro, IGARAPÉ-AÇU - PA - CEP: 68725-971 SENTENÇA 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com restituição do indébito e indenização por danos morais proposta por JOSE DA CONCEICAO contra BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, na qual a parte autora afirma não ter contratado o empréstimo consignado nº 642618620 e sustenta que jamais recebeu qualquer valor decorrente da operação. 2. Por meio da decisão ID 192882947, a parte autora foi intimada para, no prazo de quinze dias e sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, emendar a petição inicial e apresentar informações e documentos indispensáveis ao adequado desenvolvimento da demanda, nos termos dos arts. 320 e 321 do Código de Processo Civil. 3. Especificamente no item 18 da referida decisão, determinou-se que a parte autora apresentasse: a) a data em que identificou a suposta fraude; b) o extrato da conta bancária relativo ao mês da contratação e aos três meses anteriores e posteriores, a fim de demonstrar que não recebeu o valor do empréstimo; c) os comprovantes dos descontos; d) esclarecimentos sobre relações jurídicas anteriores com a instituição financeira e sobre eventual solicitação da cópia do contrato impugnado, com os respectivos protocolos; e) informações sobre tentativas de solução administrativa; e f) comprovante de residência atualizado. 4. A parte autora apresentou emenda à inicial no ID 197989795. Embora tenha atendido a algumas das determinações, deixou de cumprir integralmente providências expressamente indicadas como necessárias, além de não esclarecer contradição objetiva entre a narrativa apresentada e a documentação juntada aos próprios autos. 5. Quanto à gratuidade da justiça, a parte informou que recebe aposentadoria por idade, está inscrita no Cadastro Único, não possui bens imóveis ou veículos e suporta despesas ordinárias e descontos mensais que comprometem substancialmente sua renda. Tais elementos, aliados à declaração de hipossuficiência, mostram-se suficientes para demonstrar, neste momento, a insuficiência de recursos prevista nos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil. 6. Defiro, portanto, à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. 7. No que diz respeito à regularização da petição inicial, a alínea “b” do item 18 da decisão ID 192882947 não foi cumprida integralmente. Considerando que a contratação impugnada foi averbada em 18 de novembro de 2022, a determinação abrangia os extratos bancários do período compreendido entre agosto de 2022 e fevereiro de 2023. Contudo, foram juntados apenas extratos de agosto a dezembro de 2022, permanecendo ausentes os extratos bancários de janeiro e fevereiro de 2023. 8. O Histórico de Créditos do INSS não substitui os extratos bancários expressamente determinados, pois comprova somente os créditos previdenciários e os descontos incidentes sobre o benefício, não permitindo verificar a integralidade das movimentações realizadas na conta bancária durante o período. A própria parte reconheceu que não possuía os documentos exigidos e limitou-se a requerer prazo suplementar, sem demonstrar obstáculo concreto à obtenção dos extratos ou apresentar justificativa idônea para não os juntar dentro do prazo já concedido. 9. Além da incompletude documental, o extrato bancário referente a novembro de 2022 registra, em 18 de novembro de 2022, crédito de R$ 987,11, identificado como “TED-TRANSF ELET DISPON REMET. BANCO ITAU CONSIGNAD”. No dia 23 de novembro de 2022, consta saque de R$ 970,00 da mesma conta. Esses lançamentos se relacionam temporalmente e quantitativamente ao contrato impugnado, cujo valor liberado, segundo o HISCON, também foi de R$ 987,11. 10. A documentação produzida pela própria parte contradiz diretamente a afirmação da inicial de que o autor “jamais teve acesso a valor algum”. Na emenda, apesar da oportunidade específica concedida pelo Juízo, a parte não esclareceu o recebimento do crédito, não informou quem realizou o saque posterior, não alegou desconhecimento da conta ou da movimentação e não apresentou qualquer narrativa concreta capaz de compatibilizar os documentos com a causa de pedir. 11. A alegação genérica de que eventual lançamento não solicitado constituiria prática abusiva não supre a necessidade de exposição clara dos fatos efetivamente ocorridos. A controvérsia não está limitada à validade jurídica de uma contratação eventualmente não reconhecida, pois a própria premissa fática de ausência de disponibilização do numerário foi contrariada pelo extrato bancário juntado pelo autor. 12. A ausência de esclarecimento é relevante porque o recebimento e a utilização do numerário constituem circunstâncias essenciais à delimitação da causa de pedir, ao exercício do contraditório e à análise dos pedidos de inexistência da relação jurídica, repetição do indébito, indenização por danos morais e tutela de urgência. Não cabe ao Juízo reconstruir a narrativa fática nem presumir fraude, contratação regular ou apropriação do valor por terceiro quando a parte, devidamente intimada, deixou de expor os fatos de maneira coerente. 13. Também não foi integralmente cumprida a alínea “d” do item 18. A emenda informou apenas que existem outros contratos consignados vinculados ao benefício e que o autor não possui cópia do contrato nº 642618620. Contudo, não declarou se solicitou ou não a cópia do contrato à instituição financeira, não apresentou protocolo de atendimento e tampouco afirmou expressamente que inexistiria protocolo. 14. A informação de que a parte não possui o contrato não equivale à informação determinada pelo Juízo acerca da existência de pedido administrativo de cópia. A ordem foi clara ao exigir que o autor indicasse se solicitou ou não a documentação e apresentasse os protocolos correspondentes. A resposta apresentada foi incompleta e não enfrentou o conteúdo específico da determinação. 15. Verifica-se, ainda, que o histórico de empréstimos registra diversas relações anteriores entre a parte autora e instituições integrantes do mesmo grupo financeiro, inclusive outros contratos consignados atribuídos ao BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A. Embora a emenda tenha reconhecido genericamente a existência de outros contratos, não esclareceu adequadamente a natureza dessas relações nem apresentou narrativa individualizada capaz de distinguir a contratação impugnada das operações anteriores. 16. As deficiências identificadas não representam simples insuficiência probatória a ser resolvida durante a instrução. Trata-se de descumprimento de ordem judicial de emenda e de ausência de elementos necessários à exposição coerente da causa de pedir, sobretudo porque a negativa de recebimento do numerário constitui fundamento central da pretensão e foi objetivamente contrariada pela prova documental produzida pelo próprio autor. 17. Confira-se julgado: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO ANULATÓRIA . INÉPCIA DA INICIAL. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DESPROVIMENTO . I. Caso em exame: 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de indeferimento da inicial, por inépcia . II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em definir se a petição inicial preenche os pressupostos legais de admissão. III . Razões de Decidir: 3. Narrativa dos fatos confusa, desconexa e ininteligível, com deficiente indicação da causa de pedir e pedido, com evidente prejuízo na definição dos limites da lide pelo magistrado e dificultando a defesa da parte adversa. Narrativa dos fatos que não resulta em conclusão lógica relativamente à argumentação exposta, desatendendo aos requisitos essenciais do art. 319 do CPC . Fatos e fundamentos jurídicos dos pedidos insuficientemente esclarecidos. Determinação de emenda. Ausência de cumprimento adequado da determinação. Conclusão e pedidos que não decorrem logicamente dos fatos narrados e dos fundamentos apresentados . Inépcia reconhecida. Indeferimento da petição inicial mantido. IV. Dispositivo: 4 . Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10026743520258260655 Várzea Paulista, Relator.: João Antunes, Data de Julgamento: 14/10/2025, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/10/2025) 18. A petição inicial é inepta quando da narrativa dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, nos termos do art. 330, § 1º, inciso III, do Código de Processo Civil. No caso, a alegação categórica de que nenhum valor foi disponibilizado não se compatibiliza com o extrato bancário que registra o ingresso do numerário na conta indicada para recebimento do benefício e a retirada praticamente integral da quantia poucos dias depois, sem que a emenda tenha esclarecido essa incompatibilidade. 19. A inépcia também decorre da insuficiente individualização dos acontecimentos que sustentariam a fraude. A parte não descreveu como teria identificado a irregularidade, além de indicar genericamente o mês de agosto de 2026, por que desconhecia descontos realizados desde dezembro de 2022, quem teria movimentado o valor creditado, se reconhece o saque de R$ 970,00 e quais providências efetivamente adotou perante a instituição financeira para obter a documentação da operação. 20. A decisão ID 192882947 indicou com precisão as providências necessárias, concedeu prazo legal para o saneamento e advertiu expressamente sobre a consequência do descumprimento. Houve, portanto, observância dos princípios da cooperação, da não surpresa e da primazia da resolução do mérito, não sendo necessária nova oportunidade para corrigir omissões já especificadas e não sanadas. 21. O pedido de prazo suplementar formulado de maneira genérica não merece acolhimento. A parte não demonstrou justo impedimento, indisponibilidade dos extratos ou recusa da instituição bancária em fornecê-los. A concessão automática de novo prazo esvaziaria o comando do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil e transferiria ao Juízo o ônus de promover sucessivas intimações para o cumprimento de uma mesma diligência. 22. Assim, diante do cumprimento parcial da ordem de emenda, da ausência dos extratos bancários de janeiro e fevereiro de 2023, da falta de esclarecimento sobre a solicitação da cópia do contrato e respectivos protocolos, bem como da contradição não superada entre a negativa de recebimento e o crédito de R$ 987,11 identificado no extrato bancário, impõe-se o indeferimento da petição inicial, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 330, incisos I e IV e § 1º, inciso III, do Código de Processo Civil. 23. Ante o exposto, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça e indefiro a petição inicial. 24. Em consequência, extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. 25. Em razão do indeferimento da petição inicial, fica prejudicado o exame do pedido de tutela provisória de urgência. 26. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. 27. Deixo de fixar honorários advocatícios, uma vez que não houve citação para apresentação de defesa de mérito, tendo a manifestação da parte requerida se limitado à habilitação de seus representantes nos autos. 28. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa e ao arquivamento. 29. P.R.I.C. Eldorado dos Carajás/PA, data do sistema. ÍTALO DE OLIVEIRA CARDOSO BOAVENTURA Juiz de Direito
