Ementa
Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR rescindido o contrato nº 121818085, vinculado à linha 91 98471-5060, a partir de 02/09/2024; b) CONDENAR a Reclamada a indenizar a parte Autora, a título de dano moral, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA-IBGE, a contar desta sentença (Súmula 362 STJ), e juros moratórios contados a partir da citação, calculados pela Taxa Selic, deduzindo-se a correção monetária pelo IPCA/IBGE (NR art. 406, §1º, CC);. c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de repetição do indébito, pelas razões acima expostas. Transitada em julgado a presente, em sendo apresentado o requerimento de cumprimento sentença, intime-se a parte Reclamada ao cumprimento da sentença no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido. Sem pagamento no prazo legal, retornem os autos conclusos para início dos atos executivos com base no art. 52, inc. IV, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagamento voluntário por depósito judicial, autorizo desde logo, com a ocorrência do trânsito em julgado da sentença, a expedição de alvará em nome da parte Autora ou para patrono com poderes para tal. Após o trânsito em julgado, sem a postulação do cumprimento de sentença, arquive-se com as cautelas de lei. Sem condenação em custas e honorários (arts. 54 e 55, LJECC). P.R.I.C.
Inteiro teor
Processo nº 0824895-70.2024.8.14.0006 SENTENÇA Vistos etc. Sem relatório (art. 38, LJECC). DECIDO. DEFIRO a gratuidade judiciária, na forma e sob as penas do art. 98-ss, do CPC. Da ausência de interesse de agir A exigência de prévio requerimento administrativo não pode ser imposta como regra geral nas relações de consumo, sob pena de ofensa ao art. 5º, XXXV, da CF, pelo que REJEITO a preliminar. Sem mais preliminares, passo ao mérito. Da rescisão do contrato Trata-se de ação indenizatória ajuizada por ERICK WILLIAM BRITO GAMA em desfavor de CLARO S.A., em razão da demora no cancelamento de plano de telefonia móvel e da cobrança posterior. Requer a repetição em dobro e indenização por danos morais. No caso vertente, incumbia à Requerida, por força da inversão do ônus da prova (Id 148065811) comprovar que o atendimento prestado ao consumidor observou o dever de viabilizar o cancelamento de forma célere, mediante a juntada das gravações e do histórico dos protocolos, documentos que se encontram sob sua guarda exclusiva. A operadora não o fez e limitou-se a negar genericamente os registros de cancelamento. O encaminhamento sucessivo do consumidor entre a loja física e a central telefônica impôs obstáculo indevido ao exercício do direito de rescisão. Essa conduta viola os deveres de informação adequada e de boa-fé (arts. 4º, III, e 6º, III e IV, do CDC) e o regramento setorial vigente à época dos fatos, que garantia o cancelamento imediato por qualquer canal de atendimento (Resolução Anatel nº 632/2014, arts. 15 a 17). Configurada a falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC), reconhece-se a rescisão contratual em 02/09/2024. Danos materiais Quanto aos danos materiais, a solução é diversa, pois a inversão probatória não dispensa o consumidor de produzir prova mínima do fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC). As faturas juntadas pela ré (Ids 140609715 a 140609720) demonstram que o boleto vencido em 15/10/2024, no valor de R$ 87,37 (oitenta e sete reais e trinta e sete centavos), abrangia somente serviços anteriores à rescisão. Desse total, R$ 59,92 (cinquenta e nove reais e noventa e dois centavos) correspondiam ao período de 22/07/2024 a 21/08/2024, e R$ 27,45 (vinte e sete reais e quarenta e cinco centavos), ao uso proporcional de 22/08/2024 a 01/09/2024. O pagamento de R$ 49,92 (quarenta e nove reais e noventa e dois centavos), por ser inferior ao débito mais antigo, imputa-se a este (art. 355 do CC). Inexiste, portanto, valor pago indevidamente a ser restituído (art. 42, parágrafo único, do CDC). Danos morais No tocante aos danos morais, o conjunto probatório revela que o consumidor percorreu mais de uma loja física, foi reiteradamente encaminhado entre canais de atendimento que mutuamente se eximiam da providência e precisou recorrer à agência reguladora para lograr um ato que deveria ser imediato e singelo. Tal circunstância extrapola o mero aborrecimento e caracteriza a perda indevida de tempo útil, reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça sob a denominada teoria do desvio produtivo do consumidor (STJ - REsp: 1737412 SE 2017/0067071-8, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 05/02/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/02/2019). Caracterizados os danos morais, cumpre a sua mensuração, considerando, especialmente, a extensão do dano, bem como, os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Tal montante deve este ser atribuído segundo o prudente arbítrio do juiz, levando-se em consideração as condições pessoais das partes envolvidas. Há de se ter em conta, outrossim, o caráter pedagógico quanto ao Reclamado que se deve revestir a condenação da indenização por danos morais. Por tais razões, tenho por bem fixar os danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR rescindido o contrato nº 121818085, vinculado à linha 91 98471-5060, a partir de 02/09/2024; b) CONDENAR a Reclamada a indenizar a parte Autora, a título de dano moral, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA-IBGE, a contar desta sentença (Súmula 362 STJ), e juros moratórios contados a partir da citação, calculados pela Taxa Selic, deduzindo-se a correção monetária pelo IPCA/IBGE (NR art. 406, §1º, CC);. c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de repetição do indébito, pelas razões acima expostas. Transitada em julgado a presente, em sendo apresentado o requerimento de cumprimento sentença, intime-se a parte Reclamada ao cumprimento da sentença no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido. Sem pagamento no prazo legal, retornem os autos conclusos para início dos atos executivos com base no art. 52, inc. IV, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagamento voluntário por depósito judicial, autorizo desde logo, com a ocorrência do trânsito em julgado da sentença, a expedição de alvará em nome da parte Autora ou para patrono com poderes para tal. Após o trânsito em julgado, sem a postulação do cumprimento de sentença, arquive-se com as cautelas de lei. Sem condenação em custas e honorários (arts. 54 e 55, LJECC). P.R.I.C. Assinado digitalmente na data abaixo indicada. VIVIANE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO DA LUZ Juíza de Direito
