Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA/PA PROCESSO: 0804352-40.2024.8.14.0008 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANDERSON APARECIDO ROSA LEITE REQUERIDO (A): INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL Endereço: RUA JÚLIO BRITO, 594, CUMBUCÃO, BAIãO - PA - CEP: 68465-000 SENTENÇA Vistos os autos. 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE ajuizada por ANDERSON APARECIDO ROSA LEITE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/91, sob o fundamento de que sofreu acidente de trabalho em 08/01/2018, quando exercia a atividade de motorista de carreta, do qual resultaram sequelas permanentes com redução de sua capacidade laborativa habitual. A parte autora informou que laborava para a empresa SERVPORTO SERVIÇOS GERAIS E APOIO PORTUÁRIO LTDA., tendo recebido benefício de auxílio-doença acidentário nº 621.667.994-9 no período de 24/01/2018 a 31/07/2019, posteriormente cessado. Sustenta que remanesceram sequelas decorrentes da fratura da extremidade superior do cúbito/rádio, ocasionando redução permanente da capacidade para o exercício de sua atividade profissional habitual. Foi deferida a gratuidade da justiça e determinada a realização de perícia médica judicial. Realizada perícia médica judicial pelo Dr. Lúcio Weber Rabelo, foi apresentado laudo pericial. A parte autora manifestou-se acerca do laudo, sustentando que a própria perícia reconheceu redução da capacidade laborativa e sequela permanente decorrente do acidente de trabalho. O INSS apresentou manifestação e, posteriormente, proposta de acordo reconhecendo a presença dos requisitos para concessão do benefício acidentário, indicando expressamente a concessão de auxílio-acidente com DIB em 01/08/2019, dia seguinte à cessação do auxílio-doença acidentário antecedente. Vieram os autos conclusos para julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Julgamento antecipado A controvérsia é exclusivamente de direito e de prova técnica já produzida nos autos, razão pela qual o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistindo questões preliminares pendentes de apreciação, passa-se ao exame do mérito. 2.2. Do auxílio-acidente Nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91, o auxílio-acidente é devido ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, restarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Para sua concessão exige-se: a) qualidade de segurado; b) ocorrência de acidente; c) consolidação das lesões; d) sequela permanente; e) redução da capacidade laborativa habitual, ainda que mínima. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, firmada no Tema Repetitivo nº 416, estabelece que o benefício é devido sempre que constatada redução da capacidade para o trabalho habitual, ainda que em grau mínimo. No caso concreto, restou incontroverso que o autor possuía qualidade de segurado e sofreu acidente de trabalho em 08/01/2018, tendo percebido auxílio-doença acidentário nº 621.667.994-9 no período de 24/01/2018 a 31/07/2019. A discussão limita-se à existência ou não de sequela permanente com repercussão laborativa. 2.3. Da prova pericial judicial A perícia médica judicial constitui a principal prova produzida nos autos. Do exame do laudo observa-se que o expert concluiu expressamente que: houve perda anatômica consistente em ressecção da cabeça do rádio; a lesão decorre de acidente de trabalho; existe sequela permanente decorrente da fratura sofrida em 08/01/2018; o autor apresenta capacidade laborativa reduzida, embora não esteja impedido de exercer a mesma atividade; o autor possui sequela que causa redução da capacidade para o trabalho na atividade exercida à época do acidente; o exercício das atividades exige esforço físico maior, ainda que discreto; a redução decorre diretamente da ressecção da cabeça do rádio. Embora o perito tenha respondido negativamente ao quesito relativo ao dispêndio de maior esforço em determinado trecho do laudo, suas conclusões globais levam inevitavelmente ao reconhecimento da redução funcional permanente. Isso porque o próprio expert reconheceu simultaneamente: perda anatômica permanente; sequela consolidada; redução da capacidade laborativa; necessidade de maior esforço físico; manutenção da atividade profissional apenas porque a redução não é incapacitante. Tais conclusões são juridicamente suficientes para caracterizar o direito ao auxílio-acidente. A aparente divergência existente em parte das respostas não afasta a conclusão central da perícia, segundo a qual houve efetiva redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. Importa registrar que o auxílio-acidente não exige incapacidade total, tampouco afastamento permanente do trabalho. Ao contrário, trata-se justamente de benefício indenizatório destinado ao segurado que permanece trabalhando, porém em condições inferiores às existentes antes do acidente. 2.4. Do conjunto probatório O conjunto probatório confirma as conclusões do laudo judicial. Os documentos médicos apresentados ao longo do processo demonstram que o autor sofreu grave fratura decorrente de acidente de trabalho, sendo submetido a procedimentos cirúrgicos, inclusive artroplastia e posterior retirada de prótese, culminando em sequela definitiva no membro superior atingido. Além disso, o histórico administrativo evidencia a concessão anterior de auxílio-doença acidentário, reconhecendo-se o nexo causal entre o acidente e a lesão sofrida. Não menos relevante é o fato de que o próprio INSS, após análise do laudo judicial, apresentou proposta formal de acordo reconhecendo o direito do autor ao auxílio-acidente acidentário com DIB fixada em 01/08/2019. Embora o acordo não tenha sido homologado, tal manifestação administrativa constitui elemento adicional de convicção acerca da procedência da pretensão deduzida. Diante disso, está comprovado: acidente de trabalho; qualidade de segurado; consolidação das lesões; sequela permanente; redução da capacidade laborativa habitual. Preenchidos, portanto, todos os requisitos do art. 86 da Lei nº 8.213/91. 2.5. Do termo inicial Conforme o § 2º do art. 86 da Lei nº 8.213/91 e a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 862, o auxílio-acidente deve ser concedido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem. No caso concreto, o benefício acidentário antecedente foi cessado em 31/07/2019. Assim, o termo inicial do auxílio-acidente deve ser fixado em 01/08/2019, observada a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a conceder ao autor ANDERSON APARECIDO ROSA LEITE o benefício de AUXÍLIO-ACIDENTE ACIDENTÁRIO, previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/91; b) fixar como termo inicial do benefício a data de 01/08/2019, correspondente ao dia seguinte à cessação do auxílio-doença acidentário nº 621.667.994-9; c) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal; d) determinar a incidência de correção monetária pelo INPC e juros de mora na forma da legislação aplicável e da jurisprudência vinculante dos Tribunais Superiores, observadas as alterações introduzidas pelas Emendas Constitucionais nº 113/2021 e nº 136/2025; e) condenar o réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ e do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Sem custas, diante da isenção legal. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para implantação do benefício. Publique-se e Intimem-se. Expeçam-se o necessário[1]. Cumpra-se. Barcarena/PA, dia, mês e ano da assinatura digital. AUGUSTO BRUNO DE MORAES FAVACHO Juiz de Direito Titular [1] SERVE O PRESENTE DESPACHO / DECISÃO / SENTENÇA COMO MANDADO / CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO / OFÍCIO / ALVARÁ / CONTRAMANDADO, NOS TERMOS DA PORTARIA N. 003/2009-GJ2VCIV, podendo sua autenticidade ser comprovada no site, em consulta de 1º grau, comarca de Barcarena.
