Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de DESISTÊNCIA da presente ação e declaro EXTINTO o presente processo, SEM RESOLUÇÃO de mérito com fulcro nos artigos 354, caput, e 485, inc. VIII, ambos do CPC. Não cabíveis honorários advocatícios no caso. Custas, se houver, pela parte autora. Advirto que na hipótese de não pagamento das custas pelo condenado no prazo legal, o crédito correspondente será encaminhado para procedimento de cobrança extrajudicial ou inscrição em dívida ativa, sofrendo atualização monetária e incidência dos demais encargos legais. Por fim, caso tenha havido restrição anterior realizada por este juízo, DETERMINO a baixa da restrição judicial no prontuário do bem “sub judice”, junto ao Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN, através do sistema RENAJUD, liberando o licenciamento e a transferência do bem objeto da demanda. Considerando a ausência de prejuízo a quaisquer das partes e em face da preclusão lógica do direito de recorrer, por aplicação do artigo 1.000 do Código de Processo Civil, o trânsito em julgado se opera de imediato, independente de renúncia expressa dos interessados ou de certidão cartorária a respeito. Ausente o interesse recursal ante o pedido de desistência, vez que são incompatíveis, declaro desde já o trânsito em julgado e arquivem-se de imediato os autos com a devida baixa nos registros, observadas as formalidades legais.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção Rua Pedro Coelho de Camargo, s/n, qd. 22, Parque dos Buritis I, Redenção/PA. Tel.: (94) 98403-3801. E-mail: [email protected] PROCESSO: 0807762-24.2026.8.14.0045 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) [Alienação Fiduciária] POLO ATIVO: Nome: BANCO VOTORANTIM Endereço: ALAMEDA RIO NEGRO, Nº 161, 17º ANDAR, ALPHAVILLE INDUSTRIAL, BARUERI - SP - CEP: 06454-000 |Advogado do(a) AUTOR: MOISES BATISTA DE SOUZA - SP149225 POLO PASSIVO: Nome: SAMELA CRISTINA DA FONSECA SOUZA Endereço: RUA PARA, 14, SOBRADINHO, ST OESTE, CUMARU DO NORTE - PA - CEP: 68398-000 | SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por BANCO VOTORANTIM em face SAMELA CRISTINA DA FONSECA SOUZA, qualificados. Trata-se de ação de busca e apreensão. Custas iniciais recolhidas. Postulou pela desistência da ação em ID 198213243. É o sucinto relatório. Passo a decidir. II- FUNDAMENTAÇÃO A ação proposta nos autos atine a direitos disponíveis da parte requerente, inclusive, é desnecessária a concordância do requerido com o referido pedido, uma vez que sequer fora citado da presente lide, nos termos do art. 485, § 4°, do CPC. Desse modo, resta a este juízo homologar o pleito de desistência formulado pela parte reclamante e, assim, por conseguinte, extinguir o feito, nos termos dos artigos 354 e 485, inc. VIII, ambos, do Código de Processo Civil. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de DESISTÊNCIA da presente ação e declaro EXTINTO o presente processo, SEM RESOLUÇÃO de mérito com fulcro nos artigos 354, caput, e 485, inc. VIII, ambos do CPC. Não cabíveis honorários advocatícios no caso. Custas, se houver, pela parte autora. Advirto que na hipótese de não pagamento das custas pelo condenado no prazo legal, o crédito correspondente será encaminhado para procedimento de cobrança extrajudicial ou inscrição em dívida ativa, sofrendo atualização monetária e incidência dos demais encargos legais. Por fim, caso tenha havido restrição anterior realizada por este juízo, DETERMINO a baixa da restrição judicial no prontuário do bem “sub judice”, junto ao Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN, através do sistema RENAJUD, liberando o licenciamento e a transferência do bem objeto da demanda. Considerando a ausência de prejuízo a quaisquer das partes e em face da preclusão lógica do direito de recorrer, por aplicação do artigo 1.000 do Código de Processo Civil, o trânsito em julgado se opera de imediato, independente de renúncia expressa dos interessados ou de certidão cartorária a respeito. Ausente o interesse recursal ante o pedido de desistência, vez que são incompatíveis, declaro desde já o trânsito em julgado e arquivem-se de imediato os autos com a devida baixa nos registros, observadas as formalidades legais. Publicada e Registrada via PJE. Intime-se. Cumpra-se. Redenção/PA, datado e assinado eletronicamente. MARCOS PAULO SOUSA CAMPELO Juiz de Direito respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção/PA. _____________________________________________________________________________ Serve a presente como Carta de citação, intimação, Mandado de citação e intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI.
