Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ALEGADAMENTE NÃO CONTRATADO. REVELIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE INFIRMADA POR PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA PELA PRÓPRIA AUTORA (ART. 345, IV, DO CPC). AVERBAÇÃO EXCLUÍDA PELO BANCO SETE DIAS APÓS A INCLUSÃO E ANTES DA COMPETÊNCIA DO PRIMEIRO DESCONTO. INEXISTÊNCIA DE DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO (ART. 373, I, DO CPC). REPETIÇÃO DO INDÉBITO INCABÍVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INSURGÊNCIA QUANTO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO CONHECIDA POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO PREJUDICADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AFASTADOS DE OFÍCIO. RÉU REVEL SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito, repetição em dobro de parcelas e indenização por danos morais, formulados em razão de empréstimo consignado que afirma não ter celebrado, a despeito da revelia da instituição financeira ré. A apelante sustenta a responsabilidade objetiva do banco, a ausência de comprovação da contratação e do repasse do crédito, a inversão do ônus da prova e a configuração do dano moral, além de requerer a gratuidade da justiça e a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. II. Questões em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se subsiste interesse recursal quanto à gratuidade da justiça e ao efeito suspensivo; (ii) estabelecer se a revelia do réu, somada à inversão do ônus da prova, conduz à procedência dos pedidos quando a prova documental produzida pela própria autora demonstra que o contrato impugnado foi excluído antes de gerar qualquer desconto; e (iii) verificar se estão presentes os pressupostos da repetição do indébito e da indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. Carece de interesse recursal o pedido de gratuidade da justiça, benefício deferido na origem e preservado pela sentença, que suspendeu a exigibilidade dos ônus sucumbenciais. O pedido de efeito suspensivo está prejudicado, uma vez que o recurso já foi recebido no duplo efeito. 4. A revelia gera presunção apenas relativa de veracidade dos fatos narrados na inicial, que não prevalece quando as alegações estiverem em contradição com prova constante dos autos (art. 345, IV, do CPC). A inversão do ônus da prova, por sua vez, não dispensa o consumidor de demonstrar minimamente o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC). 5. O histórico de consignações emitido pelo INSS e juntado pela própria autora revela que o contrato impugnado foi averbado em 06/08/2019 e excluído por iniciativa do banco em 13/08/2019, antes da competência prevista para o primeiro desconto (09/2019), o que contraria a narrativa inicial de descontos iniciados em 05/2022. O desconto mensal de idêntico valor que permanece ativo no benefício refere-se a contrato diverso, firmado com outra instituição financeira e estranho à lide. Intimada a emendar a inicial, a autora não juntou extrato bancário nem qualquer outro documento indicativo de desconto, cobrança ou crédito. 6. Sem pagamento indevido, não há indébito a restituir, de forma simples ou em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC); sem débito subsistente, não há o que declarar inexigível. 7. A mera averbação, prontamente cancelada pela própria instituição financeira mais de três anos antes do ajuizamento da ação, sem desconto, cobrança, negativação ou outra repercussão concreta, não atinge direito da personalidade e não configura dano moral indenizável. 8. Os honorários de sucumbência pertencem ao advogado da parte vencedora (art. 85, caput e § 14, do CPC). Inexistindo advogado constituído pelo réu revel, não há beneficiário da verba, que se afasta de ofício por se tratar de consectário da sucumbência, em ajuste favorável à própria recorrente. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido. De ofício, afastada a condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Tese de julgamento: “1. A revelia não conduz à procedência do pedido quando a prova documental dos autos, produzida pela própria parte autora, contradiz os fatos narrados na inicial. 2. A averbação de empréstimo consignado excluída pela instituição financeira antes de qualquer desconto no benefício previdenciário não enseja repetição de indébito nem, por si só, indenização por dano moral. 3. Não são devidos honorários sucumbenciais em favor de réu revel que não constituiu advogado nos autos.” DECISÃO MONOCRÁTICA I. Relatório