Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível de Novo Progresso Processo n.º: 0000110-42.2004.8.14.0115 Classe: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) REQUERENTE: PEDRO FLORES e outros (2) REQUERIDO: CESAR e outros (2) SENTENÇA VISTOS, Vieram os autos conclusos. RELATÓRIO Trata-se de ação de interdito proibitório ajuizada por PEDRO FLORES, EDSON VALTRICK e LOURIVAL COLTRO em face de CÉSAR, NELSON, conhecido como NESINHO, e ANTÔNIO FERREIRA MARTINS, originalmente distribuída no ano de 2004, sob o protocolo nº 075/2004, com o propósito de obter tutela jurisdicional preventiva destinada à proteção da posse de imóveis rurais situados nesta região. Compulsando o histórico processual, observa-se que, no curso da tramitação originária, foram expedidas determinações voltadas ao cumprimento de mandado liminar de interdito proibitório, inclusive com requisição de apoio policial, conforme despachos de 15/12/2009 e 23/09/2011, além dos ofícios expedidos em novembro daquele ano. Posteriormente, em 10/09/2018, foi novamente determinado o cumprimento do mandado possessório. Ocorre que os autos físicos não foram devolvidos à unidade judiciária, circunstância que ocasionou a migração parcial do processo para o sistema PJe, em 25/05/2022, diante da impossibilidade de recuperação integral dos documentos que compunham o caderno processual originário. Em 08/03/2024, este Juízo determinou, de ofício, a restauração dos autos, nos termos dos arts. 712 e seguintes do Código de Processo Civil, intimando as partes para apresentação de eventuais cópias e documentos que pudessem contribuir para a recomposição do processo. Na sequência, os requerentes manifestaram interesse na restauração e solicitaram dilação de prazo por mais 15 (quinze) dias, pedido que, posteriormente, foi considerado prejudicado em razão do expressivo lapso temporal transcorrido. Em 20/02/2026, diante da persistência das irregularidades relacionadas à retenção dos autos físicos, foram determinadas providências destinadas à recuperação do processo, inclusive mediante expedição de mandado de busca e apreensão. Mais recentemente, por decisão de 30/09/2026 (ID 192374919), este Juízo chamou o feito à ordem e reconheceu a necessidade de verificar a subsistência do interesse processual e a utilidade concreta da tutela possessória originalmente postulada. Naquela oportunidade, os requerentes foram expressamente intimados para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) informar se possuíam interesse no prosseguimento do feito; b) esclarecer a situação possessória atual dos imóveis, indicando se ainda subsistia a turbação ou o esbulho que fundamentou o ajuizamento da demanda, bem como quem atualmente exercia a posse; c) apresentar procuração atualizada, com poderes para representação no processo; e d) fornecer elementos disponíveis para identificação e localização dos requeridos, inclusive seus endereços atualizados. Em resposta, os requerentes apresentaram a petição de ID 195478337, em 26/10/2026, na qual, embora tenham reiterado formalmente o interesse no prosseguimento da demanda, limitaram-se a requerer nova dilação de prazo por 30 (trinta) dias, alegando dificuldades de comunicação com os constituintes, supostamente residentes em região rural de acesso precário. Não apresentaram, entretanto, esclarecimentos concretos acerca da situação possessória atual, documentos que demonstrassem a permanência do conflito, procurações atualizadas ou elementos suficientes à identificação e localização dos requeridos. É o relatório. Decido. Da natureza da tutela possessória e da necessidade de atualidade da situação fática O interdito proibitório constitui instrumento de tutela possessória preventiva, destinado a proteger o possuidor diante de justo receio de turbação ou esbulho iminente, conforme dispõe o art. 567 do Código de Processo Civil. Sua finalidade não consiste em oferecer proteção abstrata, desvinculada da realidade contemporânea, mas assegurar tutela jurisdicional efetiva diante de ameaça concreta e atual à posse. Por essa razão, a utilidade da prestação jurisdicional nessa modalidade de demanda encontra-se diretamente relacionada à subsistência da situação fática que justificou o ajuizamento da ação. A tutela possessória preventiva pressupõe, portanto, a existência de circunstâncias atuais que justifiquem a intervenção jurisdicional. Não basta a reprodução indefinida de alegações formuladas em passado remoto, sobretudo quando o próprio transcurso do tempo impõe a necessidade de verificar se os fatos originários permanecem existentes. É precisamente essa circunstância que se apresenta no caso concreto. A demanda foi ajuizada em 2004. Desde então, transcorreram mais de 22 (vinte e dois) anos, período durante o qual ocorreram sucessivas alterações na tramitação processual, dificuldades de localização e recuperação dos autos físicos e ausência de elementos atualizados acerca da situação possessória dos imóveis. Não se trata, portanto, de simples demora cartorária ou de irregularidade formal passível de correção mediante providência ordinária. O que se verifica é a impossibilidade de identificar, com base nos elementos atualmente disponíveis, se a situação de ameaça possessória originalmente narrada ainda subsiste, se os requerentes continuam exercendo a posse, se houve alteração dos ocupantes ou, ainda, se o conflito que justificou a propositura da demanda efetivamente permanece. A ausência dessas informações compromete diretamente a necessidade e a utilidade da tutela jurisdicional pretendida. Com efeito, uma ordem possessória preventiva não pode permanecer indefinidamente vinculada a uma realidade fática de mais de duas décadas, sem que os interessados demonstrem a permanência dos pressupostos que autorizariam sua concessão. Da necessidade de atualização da situação possessória e do esvaziamento da finalidade do interdito proibitório A particularidade da presente demanda exige especial atenção. A ação de interdito proibitório possui natureza preventiva e, justamente por isso, demanda apreciação de circunstâncias concretas e contemporâneas. A ameaça que justifica a intervenção jurisdicional deve ser examinada à luz da realidade existente no momento em que a tutela é prestada. O prolongamento excessivo da tramitação, sem atualização dos fatos, pode conduzir ao esvaziamento da própria finalidade do instituto, transformando uma medida destinada à prevenção de lesão iminente em instrumento de proteção abstrata de situação possessória não demonstrada. Nesse sentido, merece destaque recente julgado da 2ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, de relatoria do Desembargador Amilcar Roberto Bezerra Guimarães, que, ao examinar controvérsia envolvendo interdito proibitório, ressaltou a indispensabilidade da demonstração concreta do justo receio de turbação ou esbulho iminente. Embora o precedente tenha examinado o mérito de uma demanda possessória, sua orientação é pertinente à presente hipótese, especialmente quanto à impossibilidade de se reconhecer proteção possessória preventiva a partir de receios genéricos, dissociados da demonstração de circunstâncias concretas. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. ALEGAÇÃO DE AMEAÇA À POSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE JUSTO RECEIO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que, em ação de interdito proibitório, julgou improcedente o pedido formulado pelo autor, revogando a liminar anteriormente concedida, ao fundamento de ausência de prova de ameaça concreta à posse do imóvel rural objeto da lide. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se restaram demonstrados os requisitos legais do interdito proibitório, especialmente (i) a existência de posse e (ii) o justo receio de turbação ou esbulho iminente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O interdito proibitório exige, além da comprovação da posse, a demonstração de risco concreto e atual de violação possessória, não se prestando à tutela de receios meramente subjetivos. 4. No caso, não há prova de atos praticados pelos réus que indiquem ameaça iminente à posse do autor, limitando-se a controvérsia a alegações genéricas e a contexto de conflito familiar. 5. A ausência de elementos probatórios que evidenciem a iminência de turbação ou esbulho impede o acolhimento da pretensão possessória preventiva. 6. Sentença de improcedência que se mostra adequada ao conjunto probatório dos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. O interdito proibitório exige prova concreta do justo receio de turbação ou esbulho iminente, não sendo suficiente o temor subjetivo do possuidor. 2. A ausência de demonstração de atos efetivos ou iminentes de violação da posse conduz à improcedência da demanda possessória preventiva.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 567 e 568. ACÓRDÃO Vistos, Relatados e Discutidos. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores membros componentes da Colenda 2ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por unanimidade de votos, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto relatado pelo Exmo. Desembargador Relator Amilcar Roberto Bezerra Guimarães. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Desembargador Relator. (TJPA, Apelação Cível n. 0803702-31.2023.8.14.0136, 2ª Turma de Direito Privado, Rel. Des. Amilcar Roberto Bezerra Guimarães, julgado em 06 out. 2026). A orientação acima evidencia a necessidade de demonstração concreta da situação possessória e do risco que justifica a tutela preventiva. Se, em uma demanda regularmente instruída, a ausência de comprovação da ameaça concreta conduz à improcedência da pretensão, com maior razão não se mostra possível manter indefinidamente em tramitação uma ação na qual, após mais de duas décadas, sequer foi possível obter dos próprios interessados esclarecimentos mínimos sobre a permanência da situação fática que justificou seu ajuizamento. Não se está afirmando que o conflito possessório necessariamente desapareceu. O que se constata é que os requerentes, embora expressamente instados a esclarecer essa circunstância, não trouxeram os elementos necessários à aferição da atualidade e da utilidade da tutela pretendida. Da insuficiência da justificativa apresentada e do indeferimento da dilação de prazo A petição de ID 195478337 não comporta acolhimento. Os requerentes alegam que a localização dos imóveis em região rural, supostamente marcada por precariedade de comunicação, dificultaria o contato com os constituintes e a obtenção de documentos atualizados. É certo que o art. 139, VI, do Código de Processo Civil confere ao magistrado poderes para dilatar prazos processuais, adequando-os às necessidades concretas do conflito. Tal faculdade, entretanto, não representa autorização para sucessivas prorrogações desprovidas de justificativa individualizada e de demonstração efetiva da necessidade da providência. No caso, o processo tramita há mais de 22 anos. Não se trata de prazo ordinário concedido no início da demanda, mas de oportunidade específica para que os próprios requerentes esclarecessem a situação atual de seus imóveis, demonstrassem a permanência do conflito e regularizassem a representação processual. A justificativa apresentada não veio acompanhada de qualquer demonstração de diligências efetivamente realizadas, tentativas frustradas de contato, impossibilidade concreta de obtenção das procurações ou providências já adotadas para atualização dos dados dos requeridos. A simples alegação de dificuldades de comunicação, desacompanhada de elementos objetivos, não se mostra suficiente para justificar nova postergação. Cumpre observar, ademais, que a realidade contemporânea oferece diversos meios de comunicação à distância, inclusive telefonia móvel, aplicativos de mensagens, videoconferências e serviços de conectividade por diferentes tecnologias, inclusive via satélite. Não se ignora que determinadas localidades rurais podem apresentar limitações de infraestrutura. Todavia, a invocação genérica dessa circunstância, sem demonstração de impedimento concreto e sem indicação de providências efetivamente empreendidas, não pode justificar a perpetuação de uma demanda judicial. O processo não pode permanecer indefinidamente suspenso em razão de dificuldades de contato que, embora possam existir, precisam ser concretamente demonstradas e enfrentadas pelos próprios interessados. Acrescente-se que a decisão de 30/09/2026 não exigiu providências extraordinárias ou excessivamente complexas. Solicitou informações elementares sobre a situação possessória atual, a apresentação de instrumentos de representação atualizados e dados mínimos de identificação e localização dos demandados. A petição apresentada, embora formalmente manifeste interesse no prosseguimento, não satisfaz o conteúdo substancial da determinação judicial. O interesse processual não se resume à declaração unilateral de que se pretende continuar litigando. Exige demonstração de que a tutela jurisdicional ainda é necessária e útil, especialmente quando se trata de medida possessória preventiva, cuja razão de existir depende da atualidade da ameaça. Não se mostra razoável, portanto, conceder nova dilação de prazo sem que os requerentes tenham apresentado sequer os esclarecimentos essenciais que lhes foram solicitados. Da ausência superveniente de interesse processual O art. 17 do Código de Processo Civil estabelece que, para postular em juízo, é necessário ter interesse e legitimidade. O interesse processual, por sua vez, deve estar presente não apenas no momento da propositura da demanda, mas durante todo o desenvolvimento da relação processual, impondo-se a verificação de sua permanência enquanto não houver solução definitiva. A necessidade e a utilidade da tutela jurisdicional não podem ser presumidas de maneira absoluta quando o próprio objeto da demanda está relacionado a uma situação possessória que exige contemporaneidade. No presente caso, o expressivo lapso temporal, aliado à ausência de atualização dos fatos e ao descumprimento substancial das determinações destinadas a esclarecer a situação atual dos imóveis, revela a impossibilidade de identificar a subsistência da necessidade concreta da prestação jurisdicional. A situação não autoriza este Juízo a presumir que os requerentes continuam na posse, que os requeridos permanecem praticando atos de ameaça ou que a configuração fática existente em 2004 se mantém inalterada. Tampouco seria adequado proferir pronunciamento de mérito acerca da existência ou inexistência do direito possessório, pois os elementos atualmente disponíveis não permitem investigação segura da realidade fática contemporânea. O que se verifica, em verdade, é a ausência de demonstração de interesse processual atual, na dimensão da necessidade e da utilidade da tutela postulada. A prestação jurisdicional não pode se transformar em providência meramente formal, dissociada da realidade que pretende proteger. O princípio da duração razoável do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, deve ser compreendido em conjunto com os deveres de cooperação e boa-fé processual, previstos nos arts. 5º e 6º do CPC. O impulso oficial não dispensa os litigantes de colaborar com o esclarecimento das circunstâncias indispensáveis ao julgamento, especialmente quando as providências exigidas dependem de informações que somente eles possuem ou podem obter. A antiguidade do processo, isoladamente considerada, não justificaria sua extinção. Contudo, quando associada à perda de atualidade dos elementos fáticos, à impossibilidade de aferição da utilidade da tutela e à ausência de cumprimento das determinações judiciais especificamente destinadas a sanar essas deficiências, constitui circunstância relevante para o reconhecimento da ausência superveniente de interesse processual. Assim, diante da impossibilidade de aferir a necessidade e a utilidade contemporânea da tutela possessória pretendida, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Da possibilidade de repropositura da demanda Por fim, cumpre esclarecer que a presente extinção não representa pronunciamento definitivo acerca da titularidade, do exercício ou da proteção da posse dos imóveis discutidos. Não se está declarando que os requerentes perderam a posse, que os requeridos exercem legitimamente a ocupação ou que inexiste conflito possessório. A presente decisão limita-se a reconhecer que, diante das circunstâncias processuais verificadas, não foi demonstrada a subsistência do interesse necessário à manutenção desta demanda, especialmente considerada a natureza preventiva da tutela postulada. Consequentemente, caso os requerentes entendam que a situação possessória ainda reclama proteção jurisdicional, poderão ajuizar nova demanda, desde que presentes os pressupostos legais, instruindo-a com elementos atualizados acerca da posse, da ameaça ou turbação alegada, da identificação dos envolvidos e das demais circunstâncias relevantes. A extinção sem resolução do mérito não impede a repropositura da ação, observadas as disposições do art. 486 do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) INDEFIRO o pedido de dilação de prazo formulado pelos requerentes na petição de ID 195478337, diante da insuficiência da justificativa apresentada e da ausência de demonstração concreta da necessidade de nova prorrogação; b) RECONHEÇO a ausência superveniente de interesse processual, diante da impossibilidade de aferição da necessidade e da utilidade contemporânea da tutela possessória pretendida, especialmente em razão do expressivo lapso temporal transcorrido e da ausência de atualização dos elementos fáticos indispensáveis à apreciação da demanda; c) Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Fica expressamente consignado que a presente decisão não contém pronunciamento acerca da titularidade ou do exercício da posse, tampouco sobre a efetiva ocorrência de esbulho, turbação ou ameaça, matérias que não foram objeto de apreciação meritória nesta oportunidade. Ressalva-se aos interessados a possibilidade de ajuizamento de nova demanda possessória, caso persista situação fática que justifique a tutela jurisdicional, observados os requisitos legais e a necessária atualização dos elementos que fundamentem a pretensão, nos termos do art. 486 do CPC. Sem custas adicionais, observada eventual legislação aplicável. Após o trânsito em julgado, procedam-se às anotações necessárias e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Servirá o presente, por cópia digitalizada, como mandado de INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 003/2009, com a redação dada pelo Provimento nº 11/2009, ambos da CJRMB, cuja autenticidade pode ser comprovada no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (http://www.tjpa.jus.br). Novo Progresso/PA, data da assinatura digital Lurdilene Bárbara Souza Nunes Juíza de Direito respondendo pela Vara Cível da Comarca de Novo Progresso
