Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível de Novo Progresso Processo n.º: 0800899-12.2021.8.14.0115 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SERGIO PEREIRA CAMPOS JUNIOR REU: JAIME CABRAL FONTINELE e outros SENTENÇA VISTOS. Vieram os autos conclusos. Trata-se de Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais ajuizada por SÉRGIO PEREIRA CAMPOS JÚNIOR em face de JAIME CABRAL FONTINELE e ADAMILTON VIANA PEREIRA, em razão de acidente de trânsito ocorrido em 16/05/2021. Alega o autor que seu veículo Hyundai HB20 foi atingido por uma caminhonete Ford Ranger, conduzida pelo primeiro requerido e registrada em nome do segundo, ocasionando avarias que reputa irreparáveis. Postula a condenação solidária dos requeridos ao pagamento de R$ 45.967,78, a título de danos materiais, R$ 20.000,00 por danos morais e R$ 16.000,00 a título de lucros cessantes. Ambos os requeridos foram regularmente citados, tendo sido apresentada contestação, na qual se impugnou a responsabilidade pelo acidente, a extensão dos prejuízos materiais e a configuração dos danos morais, além de se questionar a ausência de comprovação dos lucros cessantes. As partes foram oportunamente intimadas para especificação de provas, mas não apresentaram requerimento probatório específico e fundamentado. Posteriormente, a defesa do primeiro requerido postulou sua intimação pessoal para que pudesse especificar as provas que pretendia produzir. É o relatório. Decido. 1. Do pedido de intimação pessoal do requerido e do julgamento antecipado Inicialmente, indefiro o pedido de intimação pessoal do requerido para especificação de provas. A parte encontra-se devidamente representada pela Defensoria Pública, a quem compete exercer sua representação processual e manter a comunicação necessária com o assistido para o adequado desempenho de suas atribuições. A providência prevista no art. 186, § 2º, do CPC pressupõe que o ato processual dependa de informação ou providência que somente possa ser realizada ou prestada pela própria parte, circunstância não demonstrada na hipótese. A especificação de provas constitui providência processual que deve ser apresentada pela defesa técnica, mediante indicação concreta dos meios probatórios pretendidos e da respectiva pertinência, não sendo suficiente a alegação genérica de ausência de contato com o assistido para justificar a reabertura de prazo regularmente concedido. Ademais, considerando que ambas as partes foram intimadas para especificação de provas e não apresentaram requerimentos específicos e fundamentados, entendo desnecessária a dilação probatória. O feito comporta, portanto, julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. 2. Da responsabilidade civil e da obrigação de indenizar A controvérsia consiste em verificar a responsabilidade dos requeridos pelo acidente de trânsito e a extensão dos prejuízos efetivamente suportados pelo autor. Nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo. No caso, o conjunto documental demonstra a ocorrência do acidente e o envolvimento da caminhonete Ford Ranger conduzida pelo primeiro requerido. Destaca-se, nesse contexto, o boletim de ocorrência e os demais elementos documentais apresentados, especialmente a conversa mantida entre os envolvidos, na qual o primeiro requerido reconhece sua participação na colisão, afirmando: "Foi eu que bati no carro". A declaração, examinada em conjunto com os demais elementos dos autos, constitui relevante elemento de convicção quanto à responsabilidade do condutor. Quanto ao segundo requerido, a documentação do órgão de trânsito identifica sua titularidade sobre o veículo causador do acidente. A responsabilidade do proprietário decorre da guarda jurídica do automóvel e da obrigação de responder pelos danos causados por terceiro a quem confiou sua condução, configurando-se a responsabilidade solidária quando demonstrada a concorrência para o evento danoso, nos termos dos arts. 932, III, e 942, parágrafo único, do Código Civil. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que o proprietário responde solidariamente pelos danos causados pelo condutor a quem entrega o veículo. A propósito: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. A responsabilidade do proprietário decorre da guarda jurídica do automóvel e da entrega de sua condução a terceiro, respondendo solidariamente pelos danos ocasionados pelo uso culposo do veículo. (STJ, REsp 1.044.527/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27 set. 2011, DJe 1º mar. 2012). No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ao julgar o Recurso Inominado Cível n. 0804617-76.2025.8.07.0016, reafirmou a responsabilidade solidária do proprietário do veículo pelos danos causados por terceiro condutor, ressaltando que a exclusão dessa responsabilidade exige demonstração robusta de circunstância capaz de romper o nexo causal, como a subtração invencível do automóvel. (TJDFT, Acórdão 2150971, Rel. Juiz Luis Eduardo Yatsuda Arima, Primeira Turma Recursal, julgado em 22 jul. 2026). Na hipótese, não há demonstração de subtração, furto ou utilização clandestina do veículo em circunstâncias aptas a afastar a responsabilidade do proprietário, tampouco elemento suficiente para romper o nexo causal. Assim, reconhecida a responsabilidade civil dos requeridos pelo evento danoso, impõe-se a reparação dos prejuízos materiais efetivamente comprovados, sem que isso implique acolhimento automático de todos os valores postulados na inicial. 3. Dos danos materiais O autor requer o pagamento de R$ 45.967,78, sustentando que o veículo sofreu perda total em decorrência do acidente. Entretanto, a documentação apresentada não permite acolher integralmente a pretensão. Embora as fotografias demonstrem avarias no automóvel e tenham sido apresentados orçamentos de peças e serviços, inexiste laudo técnico, avaliação especializada ou documento idôneo que ateste a efetiva perda total do veículo. A simples existência de fotografias e orçamentos não autoriza concluir que o automóvel se tornou economicamente irrecuperável, sobretudo quando ausente avaliação técnica que compare o custo de reparação com o valor de mercado do bem. Por outro lado, há orçamento discriminado de peças, emitido em 18/05/2021, no importe de R$ 15.918,78, que constitui elemento documental apto a demonstrar, nos limites de sua discriminação, a dimensão patrimonial das avarias ocasionadas. Não se mostra possível, contudo, acolher valores adicionais referentes a orçamentos alternativos ou estimativas de serviços cuja efetiva correspondência com o prejuízo não esteja suficientemente demonstrada. A indenização por danos materiais deve observar o princípio da reparação integral, mas não pode ultrapassar a extensão do prejuízo comprovado, conforme estabelece o art. 944 do Código Civil. Desse modo, o pedido merece acolhimento parcial, limitando-se a condenação ao valor de R$ 15.918,78, afastada a alegação de perda total e os demais valores não suficientemente comprovados. 4. Dos lucros cessantes O autor também postula indenização de R$ 16.000,00, sob o argumento de que utilizava o veículo para o exercício de atividade profissional relacionada à entrega de peixes a restaurantes, tendo ficado impossibilitado de trabalhar após o acidente. Todavia, não foram apresentados documentos capazes de demonstrar os rendimentos efetivamente auferidos, contratos comerciais, notas fiscais, registros de entregas, declarações de clientes ou qualquer outro elemento objetivo que permita aferir os ganhos habituais e a efetiva perda de receita. Nos termos do art. 402 do Código Civil, os lucros cessantes correspondem àquilo que razoavelmente se deixou de lucrar, não abrangendo expectativas hipotéticas ou ganhos meramente presumidos. A alegação de que o veículo era utilizado para atividade profissional, desacompanhada de documentação mínima acerca da atividade econômica e dos rendimentos dela provenientes, não autoriza a fixação de indenização. A reparação não pode se apoiar em conjecturas, devendo decorrer de elementos concretos que demonstrem a efetiva frustração de ganho patrimonial. Assim, diante da ausência de comprovação, o pedido de indenização por lucros cessantes deve ser rejeitado. 5. Dos danos morais O pedido de indenização por danos morais igualmente não merece acolhimento. É certo que o acidente de trânsito e os transtornos dele decorrentes podem ocasionar desconforto, preocupação e dificuldades à vítima. Todavia, tais circunstâncias não configuram, automaticamente, dano moral indenizável. No caso, o autor sustenta que o primeiro requerido teria se evadido do local do acidente sem prestar auxílio, circunstância que, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não caracteriza, por si só, dano moral presumido. A respeito da matéria, destaca-se o entendimento firmado pela Quarta Turma do STJ: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OMISSÃO DE SOCORRO. EVASÃO DO LOCAL DO ACIDENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO IN RE IPSA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. A omissão de socorro à vítima de acidente de trânsito, por si só, não configura hipótese de dano moral presumido. A eventual repercussão extrapatrimonial deve ser examinada à luz das particularidades do caso concreto, exigindo-se demonstração de efetiva lesão aos direitos da personalidade. (STJ, REsp 1.512.001/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27 abr. 2021, Informativo de Jurisprudência n. 694). A orientação é plenamente aplicável à hipótese. Com efeito, embora o autor alegue ter sofrido transtornos em razão do acidente e da impossibilidade de utilização do automóvel, não trouxe elementos concretos que demonstrem repercussão excepcional em sua integridade psicológica ou violação a direito da personalidade. A afirmação de que utilizava o veículo para trabalhar e que teria ficado privado de sua atividade profissional permanece no campo das alegações, sem documentação que comprove a extensão da situação narrada. Não há comprovação de lesão física, tratamento psicológico, exposição vexatória, comprometimento excepcional da dignidade ou outra circunstância que ultrapasse os dissabores e prejuízos patrimoniais decorrentes do acidente. Importa destacar que o reconhecimento da responsabilidade civil pelo acidente não conduz necessariamente ao reconhecimento de dano moral, pois cada modalidade indenizatória exige a demonstração de seus pressupostos próprios. Portanto, ausente prova de efetiva lesão extrapatrimonial, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por SÉRGIO PEREIRA CAMPOS JÚNIOR, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) RECONHECER a responsabilidade civil dos requeridos JAIME CABRAL FONTINELE e ADAMILTON VIANA PEREIRA pelo acidente de trânsito descrito na inicial; b) CONDENAR SOLIDARIAMENTE os requeridos ao pagamento de R$ 15.918,78 (quinze mil, novecentos e dezoito reais e setenta e oito centavos), a título de danos materiais, acrescidos de correção monetária desde a data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ, e juros moratórios desde o evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ, observados os critérios legais aplicáveis a cada período; c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais excedentes, especialmente quanto ao reconhecimento de perda total do veículo e aos valores não suficientemente comprovados; d) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por lucros cessantes, diante da ausência de comprovação dos rendimentos alegados e da efetiva perda de ganhos; e) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, ante a ausência de demonstração de efetiva lesão extrapatrimonial. Em razão da sucumbência recíproca, condeno os requeridos ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, correspondentes a R$ 1.591,88, observada a responsabilidade de cada requerido na forma do art. 87 do CPC. Condeno, ainda, a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos dos requeridos, fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido pelos réus, correspondente a R$ 66.049,00, totalizando R$ 6.604,90, vedada a compensação, nos termos do art. 85, § 14, do CPC. As despesas processuais deverão ser distribuídas proporcionalmente à sucumbência, na razão de 19,42% para os requeridos e 80,58% para a parte autora, observada eventual gratuidade da justiça e a suspensão da exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, cumpridas as providências necessárias, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Servirá o presente, por cópia digitalizada, como mandado de INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 003/2009, com a redação dada pelo Provimento nº 11/2009, ambos da CJRMB, cuja autenticidade pode ser comprovada no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (http://www.tjpa.jus.br). Novo Progresso/PA, data da assinatura digital Lurdilene Bárbara Souza Nunes Juíza de Direito respondendo pela Vara Cível da Comarca de Novo Progresso
