Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência da ação, para que produza seus efeitos legais (art. 200, parágrafo único, do CPC), e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais (art. 90 do CPC). A exigibilidade fica suspensa por ser ele beneficiário da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se.
homologacao
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Criminal de Breves/PA Fórum “Dr. Pedro dos Santos Torres”, Av. Rio Branco, nº 432, Bairro Centro, Breves/Pa CEP.: 68.000-000, Telefone: 91-3783-1517 e-mail:[email protected] ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Habitação] AUTOR: MARCO ANTONIO CORREA REIS REU: ESPORTE CLUBE SANTANA SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por MARCO ANTONIO CORREA REIS, assistido pela Defensoria Pública, em face de ESPORTE CLUBE SANTANA, em que o autor pede a cessação de poluição sonora decorrente de eventos realizados na sede do requerido. O requerido foi citado e não apresentou contestação. Sua revelia foi decretada na decisão de ID 170634756, que também determinou a intimação das partes para dizerem se ainda tinham interesse no prosseguimento do feito. O requerido informou não ter interesse na continuidade da demanda e pediu a extinção do processo (ID 184299855). Em seguida, o autor, por meio da Defensoria Pública, declarou não ter mais interesse no prosseguimento e requereu a homologação da desistência, com extinção do feito sem resolução do mérito (ID 194164457). Juntou ficha de atendimento por ele assinada, na qual manifesta pessoalmente a vontade (ID 194164460). É o relatório. Decido. A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença (art. 485, § 5º, do CPC). Neste caso, o requerido não ofereceu contestação, de modo que a homologação não depende de sua anuência (art. 485, § 4º, do CPC). Além disso, o próprio requerido manifestou desinteresse no feito e pediu sua extinção. O pedido de desistência formulado pela Defensoria Pública está acompanhado de declaração firmada pessoalmente pelo autor (ID 194164460), o que evidencia sua vontade inequívoca de não prosseguir com a demanda. Inexistindo óbice legal, a homologação é medida que se impõe. Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência da ação, para que produza seus efeitos legais (art. 200, parágrafo único, do CPC), e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais (art. 90 do CPC). A exigibilidade fica suspensa por ser ele beneficiário da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. Caso necessário, servirá a presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO/AR/OFÍCIO/CARTA PRECATORIA, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Cumpra-se. Breves/PA, data na assinatura eletrônica. DANILO BRITO MARQUES Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Breves
