Ementa
É o sucinto relatório. Decido. Inicialmente, defiro o benefício da Justiça Gratuita. Quanto ao que restou convencionado, verifico que foram resguardados os interesses dos envolvidos, inclusive dos filhos menores, assim, ei de homologar os termos do acordo em questão. Assim, considerando que as formalidades legais foram obedecidas e que o acordo não prejudica direitos de terceiros, com fulcro no artigo 20, parágrafo único e art. 28, parágrafo único da Lei de Mediação, art. 200 e 515, inciso III, ambos do CPC, e no artigo 226, § 6º da Constituição Federal c/c artigo 40, §2º da lei nº 6.515/77, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo celebrado entre as partes, DECRETO O DIVÓRCIO DO CASAL, e EXTINGO a presente Homologação de Transação Extrajudicial, com resolução do mérito, com base no artigo 487, III, b do CPC/2015. Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processuais, confiro a esta Sentença força de Mandado de Averbação, o que, em cópia autenticada, dispensa a expedição de qualquer outro documento, devendo o cartório competente cumpri-la, atentando-se às cláusulas do acordo e à gratuidade da justiça. Trânsito em julgado operado por preclusão lógica e dispensada a certidão nos termos do Provimento Conjunto n.º 02/2019- CJRMB/CJCI/TJPA, no § 6º do art. Art. 732, que dispõe expressamente: "A exigência do § 3° deste artigo não se aplica para as hipóteses de mandados expedidos no âmbito de atuação pré-processual dos Centros Jurídicos de Solução de Conflitos e Cidadania, não sendo impedimento à prática do ato a ausência de informação acerca do trânsito em julgado da decisão". Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ CEJUSC ABAETETUBA CLASSE JUDICIAL: RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (11875), RECLAMANTE: SANDRA DA SILVA FERREIRA CPF: 840.410.302-00 RECLAMADO (A): RAFAEL COSTA DA POCA CPF: 007.747.722-71 SENTENÇA Trata-se de Homologação de Reclamação Pré-processual no bojo da qual as partes acima identificadas, já devidamente qualificadas nos autos, firmaram o acordo constante do ID 193994438. Instado a intervir, o Ministério Público, em ID 194406652, manifestou-se favorável à homologação do acordo nos termos firmados. É o sucinto relatório. Decido. Inicialmente, defiro o benefício da Justiça Gratuita. Quanto ao que restou convencionado, verifico que foram resguardados os interesses dos envolvidos, inclusive dos filhos menores, assim, ei de homologar os termos do acordo em questão. Assim, considerando que as formalidades legais foram obedecidas e que o acordo não prejudica direitos de terceiros, com fulcro no artigo 20, parágrafo único e art. 28, parágrafo único da Lei de Mediação, art. 200 e 515, inciso III, ambos do CPC, e no artigo 226, § 6º da Constituição Federal c/c artigo 40, §2º da lei nº 6.515/77, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo celebrado entre as partes, DECRETO O DIVÓRCIO DO CASAL, e EXTINGO a presente Homologação de Transação Extrajudicial, com resolução do mérito, com base no artigo 487, III, b do CPC/2015. Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processuais, confiro a esta Sentença força de Mandado de Averbação, o que, em cópia autenticada, dispensa a expedição de qualquer outro documento, devendo o cartório competente cumpri-la, atentando-se às cláusulas do acordo e à gratuidade da justiça. Trânsito em julgado operado por preclusão lógica e dispensada a certidão nos termos do Provimento Conjunto n.º 02/2019- CJRMB/CJCI/TJPA, no § 6º do art. Art. 732, que dispõe expressamente: "A exigência do § 3° deste artigo não se aplica para as hipóteses de mandados expedidos no âmbito de atuação pré-processual dos Centros Jurídicos de Solução de Conflitos e Cidadania, não sendo impedimento à prática do ato a ausência de informação acerca do trânsito em julgado da decisão". Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Abaetetuba-PA, assinado eletronicamente, mediante utilização de certificação digital, na data de sua inclusão no Sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJE. TALITA DANIELLE FIALHO MESSIAS DOS SANTOS Juíza Titular da Comarca de Barcarena, respondendo pela Coordenação do Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania - CEJUSC Abaetetuba/PA -
