Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0803934-88.2024.8.14.0045 AUTOR: ROBERTO FERNANDES DE LIMA Nome: ROBERTO FERNANDES DE LIMA Endereço: Área Rural, S/N, CHÁCARA BOA VISTA, Área Rural de Redenção, REDENçãO - PA - CEP: 68554-899 REU: CREDSYSTEM INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA e outros (3) Nome: CREDSYSTEM INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Endereço: DO AROUCHE, 337, 9 ANDAR, REPUBLICA, SãO PAULO - SP - CEP: 01219-905 Nome: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Endereço: AVENIDA "SÃO GABRIEL", 555, 5.o ANDAR - CONJ. 505 (SÃO PAULO - SP), JARDIM PAULISTA, SãO PAULO - SP - CEP: 01435-001 Nome: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Endereço: Rua Alves Guimarães, 1212, Pinheiros, SãO PAULO - SP - CEP: 05410-002 Nome: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Endereço: Avenida Rio Branco, n. 10, - até 20 - lado par, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20090-000 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por ROBERTO FERNANDES DE LIMA em face de CREDSYSTEM INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, NU PAGAMENTOS S.A., OMNI S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NÃO PADRONIZADO e JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – JUCERJA. Foi homologado acordo com NU PAGAMENTOS S.A., com extinção do feito apenas em relação a ela (ID 155449398). Por decisão interlocutória de mérito (ID 158716484), foram declarados nulos os contratos atribuídos ao autor pela CREDSYSTEM INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, pela OMNI S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e pelo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NÃO PADRONIZADO, com condenação de cada um ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais e concessão de tutela de urgência. A mesma decisão determinou a emenda da inicial quanto à JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – JUCERJA. O autor emendou a inicial (ID 160677629). A OMNI S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO interpôs apelação contra a decisão parcial de mérito (ID 160734242). O autor apresentou contrarrazões (ID 162508571). A CREDSYSTEM INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA interpôs o Agravo de Instrumento nº 0824422-68.2025.8.14.0000. O recurso foi provido, com trânsito em julgado, para anular a decisão quanto à agravante e reabrir a instrução (IDs 173924096 e 173924097). O autor e o FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NÃO PADRONIZADO celebraram acordo (ID 162032199). O acordo foi homologado pela sentença de ID 168373923, que, no entanto, extinguiu o processo por inteiro. O autor opôs embargos de declaração (ID 170475997), requereu a expedição de alvará do valor depositado pelo fundo (IDs 170819105 e 172818974) e pediu o chamamento do feito à ordem (ID 189755675). É o relatório. Decido. Da situação processual de cada réu Para organizar o feito, registro a situação de cada um dos cinco réus: Em relação à NU PAGAMENTOS S.A., o processo está extinto em razão do acordo homologado no ID 155449398. Em relação ao FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NÃO PADRONIZADO, o processo está extinto em razão do acordo de ID 162032199, nos limites definidos adiante, na análise dos embargos de declaração. Em relação à CREDSYSTEM INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, o processo deverá prosseguir na fase de instrução, com prova pericial, porque o Tribunal de Justiça anulou a decisão parcial de mérito quanto a ela. Em relação à OMNI S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, subsiste a decisão parcial de mérito de ID 158716484, contra a qual está pendente a apelação de ID 160734242, que será remetida ao Tribunal de Justiça. Em relação à JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – JUCERJA, o processo deverá prosseguir com o recebimento da emenda à inicial e a citação, que ainda não ocorreu. A remessa da apelação implica o envio dos autos ao Tribunal. Por isso, o prosseguimento do feito quanto à CREDSYSTEM INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA e à JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – JUCERJA aguardará o julgamento do recurso e o retorno dos autos. Da decisão de ID 180832175 A decisão de ID 180832175 trata de regulamentação de visitas e de citação de pessoas estranhas a esta lide. Trata-se de evidente erro material, com a juntada do ato em processo diverso. Assim, torno sem efeito a decisão de ID 180832175. Zele-se pelo seu desentranhamento, por projetar equívoco. Dos embargos de declaração Os embargos são tempestivos. A ciência da sentença ocorreu em 27/02/2026 e a oposição em 06/03/2026, dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis (art. 1.023 do CPC). Assiste razão ao embargante. O acordo de ID 162032199 foi firmado exclusivamente entre o autor e o FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NÃO PADRONIZADO. A sentença de ID 168373923, contudo, partiu da premissa de que todas as partes haviam transigido e extinguiu integralmente o processo. A transação produz efeitos apenas entre os transigentes (art. 844 do Código Civil). Por isso, a homologação não poderia alcançar os demais réus, em relação aos quais havia pedidos pendentes, recursos interpostos e emenda à inicial ainda não apreciada. Há, portanto, contradição entre a sentença e a realidade dos autos, o que configura inexatidão material corrigível inclusive de ofício (art. 494, I, do CPC). Por essa razão, dispensa-se a intimação prévia dos embargados prevista no art. 1.023, § 2º, do CPC. Registro, ainda, que a transação superveniente substitui, quanto ao fundo, as condenações impostas na decisão de ID 158716484. Do alvará O fundo comprovou o depósito judicial de R$ 13.600,00 (ID 170819105), em cumprimento ao acordo. O próprio acordo previu o levantamento em favor da sociedade de advogados que patrocina o autor. Além disso, os advogados outorgados têm poderes expressos para receber, levantar alvarás e dar quitação (ID 117377897). Defiro, portanto, a transferência para a conta indicada no ID 172818974. Como a transferência não diz respeito ao recurso pendente, deverá ser realizada antes da remessa dos autos ao Tribunal. Zele-se pela sua expedição, intimando os interessados para apresentar seus dados bancários, caso ainda não tenha ocorrido. Do acórdão no Agravo de Instrumento nº 0824422-68.2025.8.14.0000 O acórdão transitou em julgado e anulou a decisão de ID 158716484 apenas quanto à CREDSYSTEM INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. Em relação a ela, ficaram sem efeito a declaração de nulidade do contrato nº 157316982, a condenação por danos morais e a ordem de exclusão da negativação. O acórdão determinou a reabertura da instrução, com produção de prova pericial. O provimento do agravo não aproveita aos demais réus. Trata-se de litisconsórcio simples, fundado em contratos distintos, de modo que não incide o art. 1.005, caput, do CPC. Nos termos do Tema 1.061 do STJ, impugnada a autenticidade da assinatura, cabe à instituição financeira provar a validade da contratação (arts. 6º, 369 e 429, II, do CPC). Por isso, os honorários periciais devem ser adiantados pela ré, que requereu a prova (art. 95 do CPC). Fica prejudicado o pedido de suspensão do processo formulado no ID 161086294. Da apelação interposta pela OMNI S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO A decisão de ID 158716484 julgou antecipadamente parte do mérito, na forma do art. 356 do CPC. Contra ela, o recurso cabível é o agravo de instrumento, por expressa previsão legal (arts. 356, § 5º, e 1.015, II, do CPC). A interposição de apelação contra decisão interlocutória de mérito configura, em tese, erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade. Ainda assim, é de rigor a remessa do recurso ao Tribunal de Justiça. O art. 1.010, § 3º, do CPC retirou do juízo de origem o juízo de admissibilidade da apelação, que deve ser encaminhada ao Tribunal independentemente da análise de seu cabimento. Cabe exclusivamente ao órgão ad quem reconhecer eventual erro grosseiro e decidir pelo conhecimento ou não do recurso. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. REJEIÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REALIZADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. 1. Reclamação contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, em que o Banco do Nordeste do Brasil e os advogados do demandado Severino Monteiro Paixão apresentaram apelação em face da decisão de fls. 1702/1707 nos autos da Ação Monitória 0005064-74.2005.4.05.8201, na qual foi reconhecida a suspensão do processamento dos recursos de apelação interpostos pelas partes. 2. A decisão atacada é de natureza interlocutória versando acerca do incidente de desconsideração da personalidade jurídica que foi rejeitado, decisão impugnável por meio de agravo de instrumento, na forma do artigo 1.015, IV, do CPC. 3. O Juízo de primeira instância entendeu por constituir erro grosseiro a interposição da apelação, resolvendo por considerar o impedimento absoluto do processamento do recurso mencionado. 4. O Magistrado reclamado esclareceu não ter exercido qualquer juízo de admissibilidade relativamente às apelações interpostas, mas apenas constatou a existência de erro grosseiro na sua interposição, porquanto inexistir previsão legal para interposição de apelação em face de decisão interlocutória que versa acerca de incidente de desconsideração de personalidade jurídica, entendendo que a decisão vergastada seria impugnável por via do agravo de instrumento, conforme disposto no art. 1.015, IV, do CPC. 5. No nosso ordenamento jurídico, é cabível o recurso de apelação à sentença terminativa, ou seja, ao decisum que põe fim ao processo. 6. Na espécie, a decisão combatida não pôs fim ao processo, razão pela qual se tratou de erro grosseiro a interposição de recurso de apelação, ao qual não aproveita o princípio da fungibilidade dos recursos, tendo em vista a não existência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível. 7. Porém, o artigo 1010, § 3º, do Código de Processo Civil dispõe que o Juiz de Primeira Instância não fará juízo de admissibilidade, ou seja, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. 8. Assim, considerando que o ato judicial impugnado é de natureza interlocutória, e não terminativa, constitui erro grosseiro a interposição de apelação, e não de agravo de instrumento, mas sabendo da norma cogente obrigatória da remessa da apelação para o tribunal, não há negar razão à parte reclamante. 9. Reclamação provida, para que seja providenciada a remessa dos autos para esta Corte Regional Federal.” (TRF-5, Reclamação nº 0803281-85.2019.4.05.0000, Rel. Paulo Machado Cordeiro, 2ª Turma, julgado em 03/08/2021). (grifamos) As contrarrazões já foram apresentadas (ID 162508571), de modo que o recurso está apto à remessa. O feito aguardará o julgamento da apelação. Com o retorno dos autos, e confirmada a inadmissibilidade do recurso, o processo prosseguirá em relação à CREDSYSTEM INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA e à JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – JUCERJA, na forma determinada nesta decisão. Da emenda à inicial em face da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – JUCERJA O autor cumpriu a determinação do item 11 da decisão de ID 158716484. Na emenda, esclareceu que a constituição das empresas MERCEARIA HROYA LTDA e DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E COMESTÍVEIS ROYA LTDA e as contratações bancárias decorrem da mesma fraude de identidade, sem nexo causal direto entre si. Reiterou, em face da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – JUCERJA, os pedidos de declaração de nulidade dos atos constitutivos e de indenização por danos morais. Pela teoria da asserção, as condições da ação são aferidas a partir das alegações da petição inicial. Qualquer exame mais aprofundado sobre a legitimidade e a responsabilidade da autarquia confunde-se com o mérito e deverá ser feito após o contraditório. Assim, recebo a emenda de ID 160677629. Ante o exposto, determino: a) que a Secretaria torne sem efeito a decisão de ID 180832175 e certifique nos autos o erro material em sua juntada; b) o conhecimento e acolhimento dos embargos de declaração de ID 170475997, para corrigir a sentença de ID 168373923, cujo dispositivo passa a ter a seguinte redação: “HOMOLOGO o acordo celebrado entre ROBERTO FERNANDES DE LIMA e FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NÃO PADRONIZADO (ID 162032199) e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, exclusivamente em relação ao referido réu, nos termos do art. 487, III, b, do CPC, prosseguindo o feito quanto aos réus CREDSYSTEM INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, OMNI S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – JUCERJA. Honorários conforme pactuado. Dispensadas as custas remanescentes (art. 90, § 3º, do CPC).”; c) a transferência do valor de R$ 13.600,00, com os acréscimos legais, depositado no ID 170819105, para a conta da sociedade RH ADVOCACIA – RICARDO QUEIROZ & ASSOCIADOS, CNPJ 07.987.800/0001-97, Banco Cresol (133), agência 7470, conta corrente 19573-1, conforme ID 172818974; d) a anotação, no sistema, dos novos procuradores da OMNI S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (ID 175171976); e) que se declare prejudicado o pedido de suspensão do processo formulado no ID 161086294; f) efetivada a transferência do item c), a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, para processamento e julgamento da apelação de ID 160734242, interposta pela OMNI S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, com as contrarrazões de ID 162508571, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC); g) com o retorno dos autos, o cumprimento do que for decidido pelo Tribunal; confirmada a inadmissibilidade do recurso, que se certifique o trânsito em julgado da decisão de ID 158716484 quanto à OMNI S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e se prossiga o feito na forma dos itens seguintes; h) após o retorno dos autos, a intimação da CREDSYSTEM INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA para, no prazo de 15 (quinze) dias, depositar em cartório a via original da proposta de adesão do contrato nº 157316982 e dos documentos colhidos na contratação, para realização de perícia grafotécnica e de comparação facial (biométrica), em cumprimento ao acórdão do Agravo de Instrumento nº 0824422-68.2025.8.14.0000, sob pena de preclusão da prova e aplicação do art. 400 do CPC; i) na mesma oportunidade, a nomeação de perito grafotécnico dentre os profissionais cadastrados no Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que deverá ser intimado para apresentar proposta de honorários, currículo e contatos no prazo de 5 (cinco) dias (art. 465, § 2º, do CPC), bem como a intimação das partes para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, do CPC); j) apresentada a proposta do perito, a intimação da CREDSYSTEM INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA para depositar os honorários periciais no prazo de 15 (quinze) dias; k) após o retorno dos autos, a citação da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – JUCERJA, por meio de seu órgão de representação judicial, para contestar a ação, nos termos da inicial e da emenda de ID 160677629, com prazo em dobro (arts. 183 e 242, § 3º, do CPC); l) a intimação das partes desta decisão. Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo Provimento n. 011/2009, que essa decisão sirva como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias, caso necessário. Cumpra-se. Redenção, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito assinado eletronicamente
