Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE RURÓPOLIS PROCESSO: 0801316-18.2026.8.14.0073 AÇÃO:[Capacidade] PARTE REQUERENTE: Nome: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES DA SILVA Endereço: Rua das Laranjeiras, 163, Leitoso, RURóPOLIS - PA - CEP: 68165-000 PARTE REQUERIDA: Nome: SONIA DA SILVA E SILVA Endereço: Rua das Laranjeiras, 163, Leitoso, RURóPOLIS - PA - CEP: 68165-000 . SENTENÇA Vistos os autos do processo. Tratam os autos de AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE CURATELA PROVISÓRIA movida por MARIA DAS GRAÇAS RODRIGUES DA SILVA, qualificada nos autos, através da Defensoria Pública do Estado do Pará, requerendo a interdição e curatela de sua filha, SONIA DA SILVA E SILVA. A autora pleiteia a interdição da requerida alegando que a interditanda é portadora de Esquizofrenia Paranoide (CID-10: F20.0), enfermidade crônica e permanente manifestada por alucinações auditivas e visuais, ideias delirantes de conteúdo persecutório, episódios severos de agitação psicomotora e grave limitação de autodeterminação. O comprometimento cognitivo e volitivo é severo, de modo que a requerida sequer consegue assinar o próprio nome, conforme consta expressamente em sua Cédula de Identidade ("Não Assina"). Argumenta que a curatelanda necessita do auxílio de terceiros para a gestão pessoal, patrimonial e assistencial, além de acompanhamento médico e medicação psiquiátrica contínua. Com a inicial, juntou laudos médicos e demais documentos comprovando a incapacidade civil e a relação de parentesco (Id 195138758 - Pág. 9, 10 e 11). É o relatório. Decido. II. DA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO Inicialmente, inexistindo nos autos qualquer elemento que ponha em xeque a alegação de hipossuficiência, CONCEDO às partes o benefício da justiça gratuita, pois presentes os pressupostos legais, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. A necessidade da curatela foi cabalmente demonstrada pelos laudos médicos de Id 195138758 (Pág. 9, 10 e 11), atestando que a requerida é portadora de Esquizofrenia Paranoide (CID-10: F20.0), quadro crônico e permanente que impõe limitação total para a vida laborativa e para a regência autônoma dos atos da vida civil, dependendo do auxílio contínuo de sua genitora para a administração de sua vida e de seus recursos assistenciais/previdenciários. Observo que o processo se encontra apto a julgamento, não sendo necessária a produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O Ministério Público, em casos análogos, tem se manifestado favoravelmente ao deferimento da curatela. Assim, em observância aos princípios da duração razoável do processo e da economia processual, deixo de remeter os autos para parecer final do Parquet, sem prejuízo de sua ciência para eventual pedido de reconsideração ou interposição do recurso cabível. Consta da petição inicial que a Requerente é mãe da interditanda e exerce sua guarda fática e cuidados integrais. Restou evidenciado o comprometimento significativo da capacidade cognitiva e volitiva da requerida, com absoluta necessidade de assistência de terceiros para a gestão de atos patrimoniais e negociais. Conclui-se que a requerida é portadora de moléstia permanente, encontrando-se incapacitada de exprimir validamente sua vontade para a prática dos atos da vida civil negocial. Conforme disciplina a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que alterou os dispositivos do Código Civil relativos à capacidade civil, a regra passa a ser a capacidade da pessoa humana, figurando a curatela como medida extraordinária de proteção restrita aos atos de natureza patrimonial e negocial (art. 85 da Lei nº 13.146/2015). Enquadra-se a requerida nas hipóteses do art. 4º, inciso III, do Código Civil/2002, por se tratar de pessoa que, por causa permanente, não pode exprimir sua vontade. Desse modo, considerando o conjunto probatório documental idôneo (Id 195138758), apresenta-se imperiosa a decretação da curatela na forma do art. 4º, III, do CC/2002 c/c art. 85 da Lei nº 13.146/2015. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para DECRETAR A CURATELA de SONIA DA SILVA E SILVA, limitada aos atos de natureza patrimonial e negocial (art. 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência e art. 755, I, do CPC), nomeando-lhe curadora a sua genitora, MARIA DAS GRAÇAS RODRIGUES DA SILVA, a fim de que possa representá-la legalmente na gestão de seus bens, recursos e benefícios previdenciários/assistenciais. Assim, não poderá a requerida, sem a devida representação da curadora nomeada, praticar atos jurídicos de cunho patrimonial e negocial. Intime-se a curadora nomeada para prestar o devido compromisso legal no prazo de 05 (cinco) dias. Lavre-se o competente termo de curatela definitivo. Inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se pela imprensa oficial (Diário da Justiça), na forma do art. 755, § 3º, do CPC. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Sem custas, diante do deferimento da justiça gratuita, e sem condenação em honorários advocatícios. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Servirá a presente sentença, por cópia digitalizada, como MANDADO/INTIMAÇÃO, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação dada pelo Provimento nº 011/2009 daquele órgão correicional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Considerando a ausência de prejuízo a quaisquer das partes e em face da preclusão lógica do direito de recorrer, por aplicação do artigo 1.000 do Código de Processo Civil, o trânsito em julgado se opera de imediato, independente de renúncia expressa dos interessados ou de certidão cartorária a respeito. ARQUIVEM-SE os autos, dando baixa da distribuição no Sistema. RURÓPOLIS - PARÁ, na data da assinatura digital. Assinado digitalmente por: JULIANA FERNANDES NEVES Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Rurópolis
