Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. PRETENSÃO RECURSAL VOLTADA AO RECEBIMENTO DE VENCIMENTOS RETROATIVOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO LABORAL. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial para determinar o retorno do autor ao cargo, mas sem reconhecer os pedidos de pagamento de vencimentos retroativos e de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se em definir: (i) se a declaração de irregularidade procedimental na suspensão de vencimentos confere ao servidor o direito à percepção retrospectiva da remuneração relativa ao período em que não houve prestação de serviços por ato voluntário de afastamento desprovido de respaldo legal formal; e (ii) se a referida conduta administrativa enseja reparação por dano moral. III. Razões de decidir 3. A remuneração do servidor público possui natureza eminentemente sinalagmática, exigindo o efetivo exercício das atribuições do cargo para gerar direito à contraprestação pecuniária estatal, sob pena de enriquecimento sem causa em detrimento do erário. 4. A tese jurisprudencial da restituição integral, que assegura o ressarcimento integral de vencimentos retroativos decorrentes da anulação de ato demissório, pressupõe que o afastamento tenha sido imposto coativa e exclusivamente pela Administração Pública, impedindo o servidor de prestar serviços. 5. Constatado que o próprio servidor se afastou espontaneamente do serviço sem a devida formalização de licença médica (exigida pelo art. 123 da Lei Municipal nº 076/1991), apresentando laudos médicos emitidos anos após a ausência inicial, e deixando de se apresentar ao trabalho por mais de 40 (quarenta) meses, a ausência de contraprestação laboral inviabiliza o pagamento dos vencimentos pretéritos correspondentes à inatividade voluntária. 6. A configuração da responsabilidade civil do Estado pressupõe a comprovação do dano e do nexo de causalidade. A controvérsia puramente administrativa atinente a reflexos funcionais e remuneratórios, desprovida de comprovação de abalo substancial e extraordinário aos direitos da personalidade (art. 5º, X, da CF/88 e art. 186 do Código Civil), não enseja condenação ao pagamento de indenização por danos morais 7. Mantida a sentença e presentes os pressupostos do art. 85, § 11, do CPC, é cabível a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação conhecida e não provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, X, LIV e LV, 7º, IV e X, e 37; CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 11, 98, § 3º, e 487, I; Código Civil, arts. 186, 884 e 927; Lei Municipal nº 076/1991 (Afuá/PA), arts. 23, 31, 123, 156 e 161.