Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ALTAMIRA 0008939-60.2018.8.14.0005 [Indenização por Dano Moral] Nome: ADAIDES SALES QUEIROZ Endereço: PROVIDENCIA, 25, ESPLANADA DO XINGU, ALTAMIRA - PA - CEP: 68372-002 Nome: NORTE ENERGIA S/A Endere�o: desconhecido SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer cumulada com Pedido de Indenização por Danos Morais e Pedido Liminar ajuizada originariamente perante a Justiça Federal por Adaides Sales Queiroz em face da União Federal e de Norte Energia S.A. (processo autuado sob o nº 2989-17.2015.4.01.3903 na Subseção Judiciária de Altamira), posteriormente declinada e redistribuída a este Juízo Estadual (ID 72379167). A autora sustentou, em síntese, que reside com sua família na Ilha Tracuá (também grafada como Tacupá), situada no Rio Xingu, a aproximadamente quatro quilômetros do Sítio Pimental, no Município de Altamira. Alegou que, embora seu imóvel esteja situado fora da área delimitada pela Cota 100 da Usina Hidrelétrica Belo Monte, a localidade sofreu impactos decorrentes do empreendimento, o que lhe conferiria o direito ao reassentamento rural ou, subsidiariamente, no Reassentamento Urbano Coletivo Pedral (RUC Pedral) (ID 73404960). Afirmou que a concessionária recusou o seu atendimento, o que violaria o Projeto Básico Ambiental e o direito constitucional à moradia digna. Diante disso, requereu a concessão de tutela de urgência e, ao final, a confirmação do provimento com a condenação da ré Norte Energia S.A. a transferir-lhe a propriedade de uma unidade em Reassentamento Rural, custeando as despesas de mudança, ou subsidiariamente uma unidade habitacional no RUC Pedral, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) (ID 73404961). Formulou pedido sucessivo de condenação da União Federal ao custeio da construção de moradia digna em caso de improcedência dos pedidos principais (ID 73404961). Atribuiu à causa o valor de R$ 1.100.000,00 (ID 73404961). O Juízo Federal deferiu a gratuidade da justiça e determinou a prévia oitiva das rés acerca do pedido liminar (ID 73404976). A União Federal manifestou-se preliminarmente arguindo sua ilegitimidade passiva e o descabimento da tutela antecipada (ID 73404978). Em 29 de julho de 2016, a Juíza Federal indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por ausência de probabilidade do direito (ID 73405090). Citada, a ré Norte Energia S.A. apresentou contestação (ID 73404979). No mérito, alegou que a Ilha Tracuá não se encontra na Área Diretamente Afetada (ADA), não integra a Cota 100 do reservatório e não foi objeto de declaração de utilidade pública, desapropriação ou alagamento (ID 73404979). Ressaltou que o cadastro socioeconômico da população foi realizado a pedido do órgão licenciador para conhecimento geral da região, mas que o imóvel ocupado pela autora jamais sofreu expropriação ou afetação física. Aduziu que os programas de reassentamento previstos no Projeto Básico Ambiental (PBA) destinam-se exclusivamente às famílias compulsoriamente removidas de imóveis desapropriados e inundados pelo reservatório, não atendendo a demandante aos critérios de elegibilidade. A concessionária destacou que a autora mantém residência urbana consolidada na cidade de Altamira e que os documentos acostados às fls. 33/141 da inicial dizem respeito a imóvel urbano de terceiros (Ramon Alves Lobo e Iara Lobo dos Santos), desprovidos de liame com o objeto da lide. Juntou atos constitutivos, procuração, licenças ambientais, o Cadastro Socioeconômico Rural nº UHE-BM-TVR-0230 em nome do cônjuge da autora e mapa georreferenciado atestando a localização da Ilha Tracuá a jusante da Barragem Pimental, no Trecho de Vazão Reduzida, fora da área de inundação (IDs 73404979 a 73405089). A União Federal ofereceu contestação arguindo preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, sustentou que a execução de obras, desapropriações e reassentamentos compete com exclusividade à concessionária, defendendo a improcedência dos pedidos ante a ausência do dever de indenizar e a reserva do financeiramente possível (ID 73405092). A autora, por intermédio da Defensoria Pública da União, apresentou réplica defendendo a legitimidade passiva da União e aduzindo que, na condição de ribeirinha tradicional, sofreu impactos indiretos nas atividades de pesca e agricultura provocados pela alteração do fluxo do Rio Xingu, requerendo a produção de prova pericial hidrológica e testemunhal, acostando relatório elaborado pela Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) (IDs 73405093 a 73405379). Intimadas as partes sobre provas, a concessionária ré pugnou pelo julgamento antecipado do mérito e, subsidiariamente, pela produção de prova oral (ID 73405381), ao passo que a União Federal informou não possuir outras provas e impugnou o rol de testemunhas da autora (ID 73405382). Em 25 de agosto de 2017, o Juízo Federal rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva da União, indeferiu a prova oral e deferiu a realização de perícia ambiental, nomeando perito do juízo (ID 73405383). Todavia, em 18 de outubro de 2017, chamando o feito à ordem, o Juiz Federal reconsiderou a decisão anterior, acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da União Federal e, com fulcro no artigo 109, inciso I, da Constituição da República, declinou da competência para a Justiça Estadual da Comarca de Altamira (ID 73405384). Contra essa decisão a autora interpôs agravo de instrumento perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (IDs 73405385 a 73405541), bem como embargos de declaração sucessivos em razão do posterior arbitramento de honorários em favor do ente federal (IDs 73405542 a 73405546). Ausente efeito suspensivo concedido, os autos foram remetidos à Comarca de Altamira (ID 73405546). Recebidos os autos na 3ª Vara Cível e Empresarial de Altamira em julho de 2018, o Juízo convalidou os atos processuais praticados e determinou a remessa à Defensoria Pública do Estado do Pará (ID 73405548). A Defensoria Pública Estadual assumiu o patrocínio da autora e requereu a designação de audiência de instrução e julgamento (ID 73405549). Após diligências para atualização de endereço residencial da autora (IDs 73405549 a 73405551), o Juízo proferiu despacho determinando que as partes especificassem as questões de fato e de direito controvertidas e justificassem a utilidade e pertinência de eventuais provas adicionais (ID 73405552). A Norte Energia S.A. manifestou-se reiterando o pleito de julgamento antecipado do mérito e, na eventualidade de ser designada instrução, reservou-se ao direito de colher o depoimento pessoal da autora e ouvir testemunhas (ID 73405553). Por sua vez, a Defensoria Pública Estadual peticionou aduzindo que a especificação e justificação das provas dependem da prévia decisão saneadora prevista no artigo 357 do Código de Processo Civil, requerendo a fixação judicial dos pontos controvertidos (ID 73405554). Os autos foram digitalizados e convertidos ao formato eletrônico no Sistema PJe (ID 74844554), com manifestação de ciência da Defensoria Pública Estadual (ID 76419648) e juntadas de habilitação e substabelecimento de novos patronos pela ré (IDs 78449182, 78449183 e 171502671). Vieram os autos conclusos para sentença. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do julgamento antecipado do mérito, dos limites da causa de pedir e do indeferimento das provas pericial e oral O processo comporta julgamento antecipado do mérito, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto os fatos relevantes ao deslinde da controvérsia encontram-se suficientemente demonstrados por prova documental. A decisão de saneamento e organização do processo prevista no artigo 357 do Código de Processo Civil somente é exigível quando não ocorrer nenhuma das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo, entre as quais se insere o julgamento antecipado do mérito, nos termos expressos do caput do dispositivo. Não procede, assim, a ponderação da Defensoria Pública Estadual (ID 73405554) de que a especificação de provas dependeria de prévio saneamento. As partes foram regularmente intimadas para indicar as questões controvertidas e justificar a utilidade e a pertinência das provas pretendidas (ID 73405552), tendo a ré postulado expressamente o julgamento antecipado (ID 73405553), de modo que o desfecho ora adotado não configura decisão surpresa. Tampouco vincula este Juízo a decisão do Juízo Federal que deferira a produção de prova pericial (ID 73405383). Além de reconsiderada e tornada sem efeito pelo próprio Juízo Federal ao chamar o feito à ordem (ID 73405384), ainda que se reputasse subsistente após a convalidação dos atos processuais (ID 73405548), a deliberação sobre a pertinência das provas não se sujeita à preclusão para o julgador, a quem incumbe, como destinatário da prova, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, com base no artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. A desnecessidade da dilação probatória decorre, sobretudo, dos limites objetivos da demanda. A petição inicial veiculou pretensão específica: a inclusão da autora nos programas de reassentamento rural ou urbano (RUC Pedral) previstos no Projeto Básico Ambiental da UHE Belo Monte, com indenização por danos morais decorrentes da negativa (IDs 73404960 e 73404961). Somente em réplica a parte autora passou a sustentar prejuízos indiretos às atividades de pesca e agricultura em razão da alteração da vazão do Rio Xingu, postulando perícia hidrológica para demonstrá-los (ID 73405093). Tal alegação traduz alteração da causa de pedir após a citação, sem o consentimento da ré, vedada pelo artigo 329, inciso II, do Código de Processo Civil, razão pela qual não integra o objeto litigioso nem justifica a produção de prova destinada a demonstrá-la. Pela mesma razão, o relatório elaborado pela Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), acostado com a réplica (IDs 73405095 a 73405379), aborda em caráter geral e coletivo o deslocamento de populações ribeirinhas do Médio Xingu, sem individualizar a situação da autora nem infirmar a prova cartográfica georreferenciada quanto à localização da Ilha Tracuá fora da Área Diretamente Afetada. Delimitado o objeto litigioso, os fatos determinantes para o julgamento estão provados por documentos: a localização do imóvel fora da Cota 100 e da Área Diretamente Afetada, a ausência de declaração de utilidade pública e de desapropriação, e o domicílio urbano da autora. O primeiro desses fatos, aliás, é reconhecido pela própria autora na petição inicial (ID 73404960, fl. 3). A prova testemunhal é, portanto, inadmissível, nos termos do artigo 443, inciso I, do Código de Processo Civil, e a pericial, desnecessária em vista das provas já produzidas, nos moldes do artigo 464, parágrafo 1º, inciso II, do mesmo código. Nesse sentido é a orientação do Superior Tribunal de Justiça, inclusive para hipóteses de julgamento antecipado sem prévio anúncio: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. SÚMULA 7/STJ.1. Agravo interno contra decisão que negou provimento a agravo em recurso especial, em demanda indenizatória por danos morais decorrentes de matéria jornalística, na qual o recorrente sustenta cerceamento de defesa por indeferimento de instrução probatória e julgamento antecipado sem prévio anúncio, com pedido de reabertura da instrução.2. Acórdão estadual reconheceu suficiência do acervo documental para julgamento, a desnecessidade de dilação probatória, o exercício regular do direito de informação e a inexistência de dano moral.3. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento de produção de provas e o julgamento antecipado do mérito, fundamentados na suficiência das provas documentais, configuram cerceamento de defesa; e se a revisão desse entendimento demanda reexame do conjunto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ.4. O órgão julgador, como destinatário da prova, pode indeferir a produção de provas e julgar antecipadamente o mérito quando verificar que o acervo documental é suficiente à formação de convencimento, sem que isso implique cerceamento de defesa, desde que haja fundamentação.5. O entendimento do Tribunal de origem quanto à suficiência das provas e à desnecessidade de dilação probatória está alicerçado em exame do contexto fático dos autos, cujo revolvimento é inviável em recurso especial, por força da Súmula 7/STJ.Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 3.013.818/BA, relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Terceira Turma, julgado em 30/6/2026, DJEN de 3/7/2026.) De igual modo, a jurisprudência da Corte Superior firmou entendimento de que o indeferimento de prova testemunhal e pericial não acarreta nulidade processual quando o acervo documental carreado aos autos é suficiente à formação da convicção judicial, conforme reiterado no julgamento do Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 3.001.278/SP e no Agravo em Recurso Especial nº 2.782.413/SC. Indefiro, pois, a produção de prova pericial e oral, com fundamento nos artigos 370, parágrafo único, 443, inciso I, e 464, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil, e passo ao julgamento do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do mesmo diploma legal. 2.2. Do mérito A pretensão formulada pela parte autora não merece acolhimento. A controvérsia cinge-se em averiguar se a autora possui direito subjetivo a ser contemplada com uma unidade em Reassentamento Rural ou no Reassentamento Urbano Coletivo Pedral (RUC Pedral), com custeio das despesas de mudança, com esteio nas diretrizes do Projeto Básico Ambiental da Usina Hidrelétrica Belo Monte, bem como se faz jus ao recebimento de indenização por danos morais arbitrada na quantia de R$ 1.000.000,00. O Projeto Básico Ambiental (PBA) da UHE Belo Monte e as licenças ambientais expedidas pelo IBAMA disciplinam as obrigações socioambientais assumidas pela concessionária, estabelecendo medidas mitigatórias e compensatórias destinadas ao remanejamento da população atingida pelo empreendimento. Ocorre que tais programas de remanejamento e reassentamento populacional (sejam urbanos nos RUCs, sejam rurais) têm como pressuposto inafastável o atendimento aos ocupantes e proprietários compulsoriamente desalojados em razão da desapropriação de suas terras e benfeitorias situadas na Área Diretamente Afetada (ADA), delimitada pela faixa altimétrica da Cota 100 do reservatório do Rio Xingu. O objetivo do programa compensatório é recompor o patrimônio e a moradia das famílias que perderam fisicamente seus imóveis e meios de habitação para a formação do lago artificial da usina ou para a instalação dos canteiros de obras. No caso concreto, o acervo probatório demonstra de maneira cristalina que o imóvel indicado pela autora não se enquadra nas hipóteses de elegibilidade previstas no Projeto Básico Ambiental. Com efeito, a própria autora reconhece, na petição inicial, que a localidade é formalmente tida como área não atingida pela Cota 100 da UHE Belo Monte (ID 73404960, fl. 3). Esse dado foi integralmente corroborado pela documentação cartográfica e técnica apresentada pela concessionária ré. O mapa georreferenciado e memorial descritivo elaborado por engenheiro cartógrafo habilitado (ID 73405089, fl. 287) demonstra que a área apontada pela requerente (coordenadas N 9.615.310 e E 392.843) situa-se na Ilha Tracuá, a jusante da Barragem Pimental, no chamado Trecho de Vazão Reduzida (TVR), posicionando-se fora da Cota 97 metros e fora da Cota 100 metros. O imóvel, portanto, não foi alagado pelo reservatório e não integra a Declaração de Utilidade Pública (DUP) expedida pela Resolução Autorizativa ANEEL nº 3.293/2011 (ID 73404981, fl. 233). Ademais, os elementos evidenciam que a autora não teve sua habitação habitual desalojada pela concessionária. Conforme se infere do Cadastro Socioeconômico Rural nº UHE-BM-TVR-0230 (ID 73405088, fls. 258-286), lavrado no âmbito do licenciamento ambiental e assinado pelo cônjuge da autora, Orlando de Oliveira Queiroz, o núcleo familiar da requerente possui residência fixa e habitual na zona urbana de Altamira, especificamente no Conjunto Providência, nº 25, Bairro São Sebastião. Constou expressamente daquele cadastramento oficial que o casal utiliza o barraco na Ilha Tracuá apenas de forma sazonal e temporária, como suporte aos períodos de pescaria (ID 73405088, fl. 283). Ressalte-se que o fundamento determinante da improcedência é a localização do imóvel fora da Área Diretamente Afetada; a existência de domicílio urbano consolidado apenas reforça a conclusão de que não houve remoção compulsória da moradia habitual da autora. A comprovação do domicílio urbano autônomo e permanente da autora é reforçada pela própria fatura de energia elétrica juntada com a petição inicial, faturada em seu nome no endereço da Rua Providência, nº 25, Bairro São Sebastião, Altamira/PA (ID 73404962, fl. 3), bem como pelo relatório de dados eleitorais obtido perante o Tribunal Regional Eleitoral (ID 73405549, fl. 6), o qual ratificou a manutenção do referido endereço urbano domiciliar. Outrossim, o Termo de Autorização de Uso Sustentável (TAUS) nº 28.684/2010 outorgado pela Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Pará (SPU/PA) em favor da demandante e de seu esposo (ID 73404962, fl. 4), embora ateste a utilização agroextrativista tradicional da área da União, estabelece expressamente em seu texto que a autorização é concedida por mera liberalidade e em caráter precário e transitório, não conferindo qualquer direito possessório ou dominial sobre o bem público. Cumpre observar, ainda, que a vasta documentação que acompanha a petição inicial às fls. 33/141 dos autos físicos (IDs 73404962 a 73404975), consubstanciada em faturas de energia, contratos e laudo de avaliação patrimonial cadastrado sob o código UAP-0145, refere-se com exclusividade a imóvel urbano situado na Rua WE-2, nº 4228, Bairro Jardim Independente II, registrado em nome de outras pessoas (Iara Lobo dos Santos e Ramon Alves Lobo). Esses documentos pertencem a terceiros totalmente alheios à presente demanda e não guardam nenhuma relação jurídica ou material com a autora ou com a posse rurícola na Ilha Tracuá, revelando-se imprestáveis para amparar a pretensão inicial. Nesse contexto fático e normativo, resta evidente que a autora não sofreu desapropriação de domínio ou de posse, tampouco desocupação forçada de moradia habitual na Área Diretamente Afetada da usina hidrelétrica. O Reassentamento Urbano Coletivo Pedral (RUC Pedral) e as opções de Reassentamento Rural destinam-se à realocação da população compulsoriamente removida de imóveis situados na Área Diretamente Afetada, situação na qual não se enquadra a demandante. Por conseguinte, a recusa administrativa da ré Norte Energia S.A. em incluir a autora em modalidades de reassentamento reservadas à população compulsoriamente expropriada consubstancia exercício regular de direito, despido de qualquer ato ilícito ou arbitrariedade. Ausente conduta antijurídica praticada pela ré, resta descaracterizado o dever de indenizar disciplinado nos artigos 186 e 927 do Código Civil. Não há comprovação de nexo de causalidade nem de lesão a atributos da personalidade ou à dignidade da autora decorrente da atuação da concessionária ré. O mero descontentamento com a não obtenção de imóvel gratuito em reassentamento coletivo do qual não preenche os requisitos objetivos de elegibilidade não enseja reparação moral, impondo-se a integral improcedência do pedido indenizatório, inclusive no que tange ao exorbitante montante pleiteado de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo totalmente improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito do processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência: a) condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais; b) condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da ré Norte Energia S.A., os quais fixo em dez por cento sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil; c) suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais pelo prazo de cinco anos, com amparo no artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade da justiça anteriormente deferida. Publique-se. Intimem-se, intimando-se pessoalmente a Defensoria Pública do Estado do Pará. Havendo a interposição de recurso voluntário, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará para apreciação. Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com a respectiva baixa no sistema de distribuição. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/notificação/ofício/carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009-CJCI-TJPA). Altamira, datado e assinado eletronicamente. Aline Cysneiros Landim Barbosa de Melo Juíza de Direito Titular
