Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RECONVENÇÃO. CRÉDITO ATUALIZADO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou improcedente ação de consignação em pagamento ajuizada por cooperativa de crédito e parcialmente procedente a reconvenção, reconhecendo o direito do réu ao valor de R$ 97.143,76, corrigido desde 14/04/2020, com abatimento do montante levantado, e rejeitando o pedido de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o depósito realizado sem atualização monetária integral é suficiente para produzir efeito liberatório na ação consignatória; (ii) estabelecer se a privação do crédito e as alegadas negativações justificam indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A consignação somente produz efeito liberatório quando o depósito corresponde integralmente à obrigação devida, conforme o Tema 967 do STJ. 4. O depósito de R$ 97.143,76, realizado em 03/06/2022 sem atualização desde 14/04/2020, é insuficiente para extinguir integralmente a obrigação. 5. A improcedência da consignatória impede a fixação do termo final da atualização monetária na data do ajuizamento da ação. 6. A cláusula que condiciona o recebimento do crédito à quitação ampla de pretensões indenizatórias não pode ser imposta como requisito para o recebimento do principal. 7. A reconvenção comporta sucumbência recíproca, pois o pedido de crédito atualizado foi acolhido e o pedido de danos morais foi rejeitado. 8. A indenização por danos morais exige demonstração do ato ilícito, do dano e do nexo causal, não comprovados quanto às alegadas negativações atribuídas à cooperativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. O depósito insuficiente em ação de consignação em pagamento não extingue o vínculo obrigacional nem produz efeito liberatório integral. 2. A ausência de atualização monetária do valor depositado desde o vencimento torna insuficiente o depósito para fins de consignação. 3. A alegação de negativações decorrentes de inadimplemento perante terceiros, sem prova de que decorreram da conduta da cooperativa, não estabelece nexo causal para fins de indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 334 a 339 e 337; CPC, art. 545; CPC, arts. 927 e 1.036 a 1.041. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.108.058/DF, Rel. Min. Lázaro Guimarães, Segunda Seção, j. 10.10.2018, DJe 23.10.2018 (Tema 967); STJ, REsp 1.194.264/PR, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 04.03.2011; STJ, Súmula 385, Segunda Seção, j. 27.05.2009, DJe 08.06.2009.