Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I, todos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Fones: Secretaria: (91) 3239-5453/3239-5454 Travessa Quintino Bocaiúva, nº 1404, Nazaré, Belém/PA - CEP 66.035-190 E-mail: [email protected] _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0862125-66.2026.8.14.0301 (PJe). REQUERENTE: ICARO CHAPLIN SILVA BARBOSA REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ SENTENÇA Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora foi regularmente intimada para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante apresentação de instrumento de procuração com poderes específicos para renunciar aos valores excedentes ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos, ou declaração pessoal ratificando a renúncia formulada na inicial. Entretanto, a determinação judicial não foi cumprida, permanecendo a irregularidade anteriormente apontada, uma vez que o instrumento de mandato juntado sob o ID. 180229135 não confere ao patrono poderes especiais para a prática do referido ato de disposição de direito material. Nos termos do art. 105 do Código de Processo Civil, a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação exige poderes especiais, não sendo suficiente a procuração geral para o foro. Assim, considerando que a renúncia ao excedente constitui elemento necessário à adequação da pretensão ao limite de competência deste Juizado, a ausência de sua regularização impede o reconhecimento da validade do ato praticado pelo patrono e, consequentemente, a adequada aferição da competência pelo valor da causa. Dessa forma, diante do descumprimento da determinação de emenda, impõe-se o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I, todos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém(PA), data e assinatura pelo sistema. Lauro Alexandrino Santos Juiz de Direito, Titular da 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém-PA
