Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Fones: Secretaria: (91) 3239-5453/3239-5454 Travessa Quintino Bocaiúva, nº 1404, Nazaré, Belém/PA - CEP 66.035-190 E-mail: [email protected] _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0902639-95.2025.8.14.0301 (PJe). REQUERENTE: GILMAR PINTO UCHOA REQUERIDO: IGEPREV SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE ADICIONAL DE INATIVIDADE ajuizada por GILMAR PINTO UCHÔA em face do INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA E DE PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO PARÁ – IGEPPS. O autor, servidor militar inativo do Estado do Pará (Subtenente PM RG 20950), relata ter cumprido integralmente os requisitos para a passagem à inatividade remunerada após mais de 30 (trinta) anos de efetivo serviço prestado à Corporação Militar. Assevera ter protocolado o requerimento administrativo de transferência para a reserva remunerada no dia 13 de fevereiro de 2023 (Processo nº 2023/189494). Contudo, a efetiva transferência para a reserva e a implantação dos proventos de inatividade somente se perfectibilizaram no mês de julho de 2023, computando-se um lapso temporal superior a 4 (quatro) meses entre a postulação administrativa e a sua concretização. Requer o ressarcimento material correspondente a 2 (dois) meses de adicional não percebido, perfazendo o montante bruto de R$ 8.555,00 (oito mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais), correspondente ao adicional mensal de R$ 4.277,50. I - DO MÉRITO: No mérito, a controvérsia cinge-se em verificar a ocorrência de morosidade injustificada no processamento da transferência do autor para a reserva remunerada e o consequente direito ao ressarcimento das diferenças do Adicional de Inatividade. A Constituição Federal de 1988 consagra, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação no âmbito judicial e administrativo. De igual modo, a atuação do Poder Público sujeita-se rigorosamente ao Princípio da Eficiência (CF/88, art. 37, caput). No âmbito do Estado do Pará, o parâmetro normativo temporal para a apreciação e conclusão dos requerimentos de inativação encontra-se delimitado no artigo 323 da Constituição do Estado do Pará, o qual estabelece o marco de 90 (noventa) dias para assegurar ao servidor o direito de não comparecer ao trabalho, sem prejuízo da remuneração, caso não seja cientificado do indeferimento do requerimento. In casu, a prova documental constante nos autos demonstra de forma cristalina que o autor protocolou o seu pedido administrativo de transferência para a reserva remunerada em 13/02/2023 (Processo nº 2023/189494), tendo a Portaria RR nº 1.378 sido expedida em 19/06/2023, com efeitos financeiros somente a partir de 01/07/2023 — vale dizer, após decorridos mais de 4 (quatro) meses de tramitação administrativa, ultrapassando o marco temporal de 90 (noventa) dias. A tese defensiva articulada pelo IGEPPS, sob o argumento da complexidade burocrática e da impossibilidade de retroação financeira, não se sustenta perante o ordenamento jurídico e a jurisprudência pacificada do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará. O Adicional de Inatividade, previsto nos arts. 83 e 100 da Lei Estadual nº 4.491/1973 e no Decreto Estadual nº 4.439/1986, constitui vantagem pecuniária devida ao militar transferido à reserva. A retenção indevida do servidor na atividade por tempo superior ao limite de 90 dias, decorrente da inércia dos órgãos estaduais, privou o requerente do recebimento da referida verba compensatória no tempo devido. Conforme a jurisprudência sólida firmada pelo Egrégio TJPA, ultrapassado o prazo de 90 (noventa) dias sem que a Administração apresente motivo de força maior ou pendência imputável exclusivamente ao militar, assiste ao servidor o direito de perceber as diferenças remuneratórias relativas ao Adicional de Inatividade a contar do 91º (nonagésimo primeiro) dia subsequente ao protocolo do pedido até a data da efetiva transferência. Vejamos: POLICIAL MILITAR. PEDIDO DE PASSAGEM PARA RESERVA REMUNERADA. ADICIONAL DE INATIVIDADE. DEMORA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO CONFIGURADA. DIREITO A PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS E REFLEXOS DO ADICIONAL DE INATIVIDADE A PARTIR DO 91º DIA. RESGUARDADO O DIREITO DO IGEPREV EM REALIZAR A COMPENSAÇÃO DAS VERBAS RECEBIDAS INCOMPATIVEIS COM A INATIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - O cerne da questão está em verificar o acerto ou não da sentença que condenou o IGEPREV, ora apelado, a ressarcir possíveis perdas materiais advindas da não percepção do adicional de inatividade pela parte autora, e demais verbas salariais devidas, como a diferença de soldo e seus reflexos, contadas a partir do nonagésimo primeiro dia após a data em que foi protocolado o pedido de reserva remunerada, até a data em que o processo de transferência para a reserva foi devidamente concluído. 2- No presente caso, o pedido de transferência para a reserva remunerada por promoção encontra-se datado de 07/04/2016, porém não houve análise por parte da Administração Pública até 16/10/2017, passando a receber os proventos da reserva remunerada somente em 2018, portanto, mais de 18 (dezoito) meses do início do processo de reserva. De acordo com o art. 323 da CF do Estado do Pará, o direito a passagem para reserva remunerada deve ser computado após o nonagésimo primeiro dia subsequente ao do protocolo do requerimento de transferência para a reserva. Assim, o autor deve receber a diferença entre a remuneração recebida como se na ativa estivesse e os proventos de inatividade, desse período. 3- Ressalte-se que a sentença recorrida resguardou possível direito do Apelante/Requerido à compensação de valores com as verbas recebidas referentes aos militares na ativa e que seriam incompatíveis com a reserva remunerada, de forma a evitar o enriquecimento sem causa de qualquer das partes. Portanto, não há motivos para reforma da sentença, devendo ser mantida em todos os seus termos. 4- Quanto à irresignação do Apelante acerca da indenização por danos morais, verifico a ausência de interesse processual, considerando que não há condenação relativa a danos morais. 5 – Apelação cível conhecida e desprovida. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos, Acórdão os Exmos. Srs. Desembargadores, que integram a Turma Julgadora da 1ª Turma de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por unanimidade, em conhecer da Apelação Cível e negar-lhe provimento, conforme o voto da Relatora. Belém, data de registros no sistema. Desembargadora Ezilda Pastana Mutran. Relatora. (TJPA - APELAÇÃO CÍVEL - Nº 0836218-70.2018.8.14.0301 - Relator(a): EZILDA PASTANA MUTRAN - 1ª Turma de Direito Público - Julgado em 2023-08-28) DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. ATRASO NA CONCESSÃO. EFEITOS FINANCEIROS A CONTAR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação Cível interposta pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará – IGEPREV contra sentença da 6ª Vara Cível Empresarial de Santarém, que julgou parcialmente procedente pedido formulado por militares estaduais da Polícia Militar para determinar sua transferência à reserva remunerada, com efeitos retroativos à data dos requerimentos administrativos, fixando ainda honorários advocatícios em favor dos autores. Embargos de declaração foram acolhidos para retificar o dispositivo da sentença, esclarecendo a retroatividade dos efeitos financeiros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em definir se os efeitos financeiros da transferência para a reserva remunerada devem retroagir à data do requerimento administrativo ou se devem produzir efeitos apenas a partir da inclusão dos autores na folha de pagamento de inativos. III. RAZÕES DE DECIDIR. A Constituição do Estado do Pará e a Lei Estadual nº 5.251/1985 garantem ao policial militar o direito à transferência voluntária para a reserva remunerada após 30 anos de serviço, com remuneração equivalente à graduação superior àquela ocupada. A demora excessiva da Administração Pública em processar o pedido de transferência para a inatividade, sem justificativa plausível, viola os princípios da eficiência, da duração razoável do processo e do direito à resposta, sendo indevido transferir ao servidor o ônus da morosidade estatal. O art. 323 da Constituição do Estado do Pará assegura ao servidor o direito de se afastar das funções com remuneração a partir do 91º dia após o protocolo do pedido de aposentadoria, reforçando a tese de que os efeitos financeiros devem retroagir à data do requerimento. A jurisprudência do TJPA e do STJ reconhece o direito dos servidores à percepção dos proventos de inatividade desde o protocolo do pedido, quando configurada a mora administrativa injustificada. A sentença de origem respeitou a possibilidade de compensação de valores percebidos indevidamente durante o período de tramitação, evitando enriquecimento ilícito. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A demora injustificada da Administração Pública em analisar pedido de transferência de militar para a reserva remunerada impõe o reconhecimento de efeitos financeiros retroativos à data do requerimento administrativo. O art. 323 da Constituição do Estado do Pará assegura ao servidor o afastamento remunerado após o 91º dia do protocolo, aplicando-se, por analogia, aos pedidos de inatividade de militares estaduais. A Administração deve respeitar os princípios da eficiência, da razoável duração do processo e da legalidade, sob pena de violar direitos adquiridos dos servidores. Dispositivos relevantes citados: Constituição do Estado do Pará, arts. 45, § 9º, e 323; Lei Estadual nº 5.251/1985, art. 52, II; CPC, arts. 85, § 2º, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJPA, Ap. Cív. nº 0836798-03.2018.8.14.0301, Rel. Des. Ezilda Pastana Mutran, j. 12.06.2023; TJPA, Reexame Necessário, nº 10847836, Rel. Des. Luzia Nadja Guimarães Nascimento, j. 22.08.2022; TJPA, Rem. Nec. nº 0810753-08.2017.8.14.0006, Rel. Des. Maria Elvina Gemaque Taveira, j. 20.07.2020; STJ, REsp 1694600/DF, j. 22.05.2018. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores, que integram a Segunda Turma de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO e NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador - Relator Mairton Marques Carneiro. Esta Sessão foi presidida pela Exma. Belém/PA, data da assinatura digital. Des. MAIRTON MARQUES CARNEIRO. Relator (TJPA - APELAÇÃO CÍVEL - Nº 0013757-82.2016.8.14.0051 - Relator(a): MAIRTON MARQUES CARNEIRO - 2ª Turma de Direito Público - Julgado em 2025-05-19) Ressalte-se que, para evitar o enriquecimento sem causa de qualquer das partes (art. 884 do Código Civil), fica resguardado ao réu o direito de efetuar, em sede de cumprimento de sentença, a compensação dos valores das verbas transitórias exclusivas do serviço ativo (tais como auxílio-moradia ou abono salarial) eventualmente percebidas pelo autor no mesmo período do atraso. Sobre as diferenças remuneratórias do Adicional de Inatividade devidas a título material, deverão incidir correção monetária e juros de mora em estrita consonância com as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 810 (RE 870.947/SE), pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 905 (REsp 1.492.221/PR), bem como com a disciplina da Emenda Constitucional nº 113/2021 e da Emenda Constitucional nº 136/2025. Dessa forma: Até 08/12/2021, incidirá correção monetária pelo IPCA-E desde o vencimento de cada parcela mensal não paga e juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança a partir da citação; A partir de 09/12/2021 (data de vigência da EC nº 113/2021), haverá a incidência exclusiva da Taxa SELIC, acumulada mensalmente até o efetivo pagamento, a qual engloba a um só tempo a atualização monetária e os juros moratórios. II – DISPOSITIVO: Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial por GILMAR PINTO UCHÔA em face do INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA E DE PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO PARÁ – IGEPPS, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. CONDENAR O RÉU INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA E DE PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO PARÁ – IGEPPS ao pagamento das diferenças remuneratórias referentes ao Adicional de Inatividade devido ao autor a partir do 91º (nonagésimo primeiro) dia subsequente ao protocolo do requerimento administrativo (14/05/2023) até a data da efetiva implantação da reserva remunerada em folha de pagamento (01/07/2023), observada a limitação ao teto de alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e a prescrição quinquenal. Os valores deverão ser apurados em sede de cumprimento de sentença por simples cálculos aritméticos, resguardado ao réu o direito de efetuar a compensação de parcelas eventualmente percebidas pelo autor no mesmo período relativas a verbas transitórias exclusivas do serviço ativo incompatíveis com a reserva; Sobre os valores apurados incidirão correção monetária e juros moratórios na forma estipulada na fundamentação (Taxa SELIC a partir de 09/12/2021, na forma das ECs nº 113/2021 e 136/2025). Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995, aplicável por força do art. 27 da Lei n.º 12.153/2009. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém(PA), data e assinatura pelo sistema. Lauro Alexandrino Santos Juiz de Direito, Titular da 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém-PA
