Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 3ª Vara da Fazenda de Belém CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (127) Nº 0804972-27.2016.8.14.0301 REQUERENTE: RONEUDE BRAGA DA SILVA, DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA PROCURADORIA: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARÁ REQUERIDO: Estado do pará PROCURADORIA: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ SENTENÇA SENTENÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ, em favor de RONEUDE BRAGA DA SILVA, ingressou com o presente cumprimento de sentença em face do ESTADO DO PARÁ. O débito, referente a honorários advocatícios sucumbenciais fixados no título judicial exequendo, foi quantificado em R$2.533,20 (dois mil, quinhentos e trinta e três reais e vinte centavos), conforme despacho de id 180415688. O executado manifestou-se tempestivamente em id 180920855, informando expressamente que nada tem a opor aos cálculos apresentados pelo exequente. Na mesma peça, a Fazenda Pública invocou o Tema 1190/STJ (REsp 2.029.675/SP), requerendo o prosseguimento do feito "sem o acréscimo de honorários advocatícios ao valor cobrado pelo exequente". DECIDO. Em se tratando de execução contra a Fazenda Pública, o Código de Processo Civil disciplina o assunto de forma especial, em seus artigos 534 e seguintes: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I- Expedir-se-á, por intermédio do Presidente do Tribunal competente, precatório, em favor do exequente, observando o disposto na Constituição Federal. II- Por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência do banco oficial mais próxima da residência do exequente. No caso em tela, o executado ESTADO DO PARÁ declarou expressamente nada ter a opor quanto aos cálculos apresentados pelo exequente, não apresentando impugnação por excesso de execução, nos termos do art. 535, §2º, do CPC. Quanto à invocação do Tema 1190/STJ, cumpre esclarecer seu real alcance. A tese fixada — segundo a qual, na ausência de impugnação, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública — refere-se à verba honorária própria da fase executiva (art. 85, §1º, do CPC), e não ao crédito principal exequendo, que, no presente feito, corresponde exatamente aos honorários sucumbenciais já fixados no título judicial transitado em julgado. Não havendo, nos cálculos apresentados pelo exequente, qualquer acréscimo de honorários relativos à própria fase de cumprimento de sentença — mas tão somente a atualização do valor principal fixado no título —, não há o que expurgar com base no referido tema repetitivo, tampouco se cogita de violação à coisa julgada. O requerimento da Fazenda Pública, portanto, é atendido pela própria homologação do valor tal como apresentado, sem qualquer acréscimo. Sendo assim, e estando tudo em conformidade com as normas de regência: HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente e, via de consequência, RECONHEÇO como sendo devido pelo ESTADO DO PARÁ o valor de R$2.533,20 (dois mil, quinhentos e trinta e três reais e vinte centavos), a título de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública do Estado do Pará, sem qualquer acréscimo de honorários da fase de cumprimento de sentença, nos termos da fundamentação supra. Registro que os valores devem ser depositados em favor do FUNDO ESTADUAL DA DEFENSORIA PÚBLICA - FUNDEP, conforme requerido na petição inicial. Decorrido o prazo recursal, certifique a UPJ o trânsito em julgado da presente decisão e, após, fica determinado: Expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV), no valor de R$2.533,20 (dois mil, quinhentos e trinta e três reais e vinte centavos), a título de honorários sucumbenciais em favor do FUNDO ESTADUAL DA DEFENSORIA PÚBLICA - FUNDEP, a ser depositado na conta bancária a ser indicada nos autos pelo exequente/FUNDEP. O pagamento deverá ser realizado no prazo de 2 (dois) meses contados da entrega da requisição, nos termos do art. 535, §3º, II, do CPC/2015. Cumpridas as deliberações acima, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, conforme determina o art. 925 do CPC/15, e comprovada a liquidação do crédito, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Belém/PA, data registrada conforme assinatura eletrônica. MARISA BELINI DE OLIVEIRA Juíza da 3ª Vara da Fazenda Pública de Belém
