Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT DA LEI Nº 11.343/2006. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO POLICIAL CORROBORADO PELOS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. AFASTAMENTO. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. ART. 42 DA LEI Nº 11.343/2006. MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. TRÁFICO PRIVILEGIADO. UTILIZAÇÃO DOS MESMOS ELEMENTOS NA PRIMEIRA E NA TERCEIRA FASES. BIS IN IDEM. REDUTOR APLICADO NA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta em face de sentença que condenou o apelante pela prática do crime previsto no art. 33, caput da Lei nº 11.343/2006, à pena de 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa, reconhecida a causa de diminuição prevista no art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006. A defesa requer a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a redução da pena-base ao mínimo legal, a aplicação da minorante na fração máxima de 2/3, a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Texto colado II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se o conjunto probatório é suficiente para a manutenção da condenação pelo crime de tráfico de drogas; (ii) se devem ser mantidas as circunstâncias judiciais negativamente valoradas na primeira fase da dosimetria; (iii) se a utilização da natureza e da quantidade da droga na primeira e na terceira fases caracteriza bis in idem; e (iv) se o redimensionamento da pena autoriza a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade delitiva encontra-se comprovada pelo termo de exibição e apreensão e pelo laudo toxicológico definitivo, que identificou como cocaína a substância apreendida, com peso líquido de 45,243g, além da apreensão de duas balanças de precisão, sacos plásticos, anotações relacionadas à comercialização de entorpecentes e aparelho celular. 4. A autoria está demonstrada pela prova oral judicializada, especialmente pelo relato do policial militar que afirmou ter encontrado o apelante manuseando e fracionando a droga, com balança de precisão e papelotes sobre a mesa, versão corroborada pelos objetos efetivamente apreendidos. Os depoimentos policiais constituem meios de prova idôneos quando submetidos ao contraditório e harmônicos com os demais elementos probatórios. 5. A natureza de ação múltipla do crime previsto no art. 33, caput da Lei nº 11.343/2006 dispensa a comprovação da efetiva comercialização do entorpecente, desde que demonstrada a prática de qualquer dos núcleos previstos no tipo penal. 6. A valoração negativa das circunstâncias do crime deve ser mantida, considerando a natureza e a quantidade da substância apreendida, nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/2006. A vetorial relativa às consequências do delito, contudo, deve ser afastada, pois os prejuízos genericamente atribuídos ao tráfico à saúde pública, à juventude e à sociedade constituem efeitos ordinariamente associados ao próprio tipo penal. Texto colado 7. A utilização da natureza e da quantidade da droga para exasperar a pena-base e, novamente, para definir a fração da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006 configura bis in idem. Ausente fundamento concreto e autônomo apto a justificar redução inferior, a minorante deve incidir na fração máxima de 2/3. 8. Redimensionada a reprimenda para 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 195 (cento e noventa e cinco) dias-multa, mostra-se adequado o regime inicial aberto, nos termos do art. 33, §2º, “c” CP, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, presentes os requisitos do art. 44 CP. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e parcialmente provido para redimensionar a pena para 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 195 (cento e noventa e cinco) dias-multa, estabelecer o regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem especificadas pelo Juízo da execução penal. Tese de julgamento: “1. Os depoimentos policiais prestados em Juízo constituem meios de prova idôneos para fundamentar a condenação quando submetidos ao contraditório e corroborados pelos demais elementos probatórios. 2. Fundamentos relacionados aos prejuízos genericamente provocados pelo tráfico à saúde pública e à sociedade não justificam a valoração negativa das consequências do crime. 3. A utilização da natureza e da quantidade da droga na primeira e na terceira fases da dosimetria configura bis in idem, devendo ser afastada a dupla valoração. 4. Ausente fundamento concreto e autônomo para modulação da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006, aplica-se o redutor na fração máxima de 2/3.” Dispositivos relevantes citados: arts. 33, §2º, “c” e 44 CP; art. 386, VII CPP; arts. 33, caput e §4º e 42 da Lei nº 11.343/2006.