Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém MONITÓRIA (147) Nº 0805201-79.2019.8.14.0301 REQUERENTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A) REQUERENTE: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES (RNRN0005553A) REQUERIDO: BENCAO LIVROS COMERCIO LTDA - EPP, CHARLES CARVALHO TAVARES, ANA TRICIA ASSUNCAO TAVARES ADVOGADO(A) REQUERIDO: ANTONIO CARLOS SILVA PANTOJA (PAPA0005441A) SENTENÇA BANCO DO BRASIL S.A. ajuizou a presente AÇÃO MONITÓRIA em face de BENÇÃO LIVROS COMERCIO LTDA - EPP, CHARLES CARVALHO TAVARES e ANA TRICIA ASSUNÇÃO TAVARES, alegando, em síntese, que em 26 de dezembro de 2016 foi emitida, em seu favor, a Cédula de Crédito Bancário nº 310.608.407, no valor de R$ 406.386,15, a ser paga em 36 prestações mensais de R$ 19.817,44, com juros de 2,99% ao mês (42,41% ao ano), vencendo-se a primeira em 15/03/2017 e a última em 15/02/2020; que os dois últimos requeridos figuram como avalistas; e que houve inadimplemento a partir de 15/05/2018, com vencimento antecipado da dívida, apurando-se o saldo devedor de R$ 332.270,08. Pediu a expedição de mandado de pagamento. A empresa requerida opôs embargos monitórios, nos quais, em resumo, suscitou, preliminarmente, a suspensão do mandado de pagamento e a carência de ação, por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título; e, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos da exordial. Os requeridos CHARLES CARVALHO TAVARES e ANA TRICIA ASSUNÇÃO TAVARES também opuseram embargos, de teor praticamente idêntico. A autora apresentou impugnação aos embargos. Instadas as partes a especificar provas, os requeridos pugnaram pela produção de prova pericial contábil, depoimento pessoal e juntada de documentos novos, e o autor informou não ter outras provas a produzir. Por decisão proferida nos autos, foi indeferida a prova pericial, com fundamento no art. 702, § 2º, do CPC, e anunciado o julgamento antecipado do mérito. As custas finais foram certificadas como regularmente recolhidas. É o relatório em epítome. DECIDO. Passo a análise dos pedidos de carência de ação suscitados em sede de embargos monitórios. Os embargantes sustentam que o crédito não seria líquido, certo e exigível. Sem razão. A ação monitória exige apenas prova escrita sem eficácia de título executivo, que torne provável o direito alegado (art. 700, caput, do CPC), e o art. 700, § 2º, I, do CPC impõe ao autor instruir a inicial com memória de cálculo, o que foi observado. O autor instruiu a inicial com a Cédula de Crédito Bancário nº 310.608.407, assinada pela emitente e pelos avalistas e com o demonstrativo dos encargos. Tais documentos são hábeis ao ajuizamento da via monitória, sendo irrelevante, para esse fim, a eventual força executiva da cédula, pois o credor pode optar pelo processo de conhecimento, assegurado ao devedor o contraditório amplo por meio dos embargos. Rejeito a preliminar. Passo a análise do mérito. Os embargos sustentam, de forma genérica, que a quantia cobrada é exagerada, que houve pagamentos não abatidos e que haveria juros capitalizados e encargos exorbitantes. Entretanto, o art. 702, § 2º, do CPC dispõe que, quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, e o § 3º do mesmo artigo estabelece que, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, o juiz deixará de examinar a alegação de excesso, se houver outro fundamento nos embargos. Os embargantes, nas duas peças de defesa, não declararam o valor que reputam devido, não apresentaram demonstrativo discriminado e atualizado e limitaram-se a afirmar que haveria planilha ou que a perícia apuraria o montante, o que não supre a exigência legal, conforme já assentado na decisão que indeferiu a prova pericial. Também não indicaram quais pagamentos teriam sido efetuados e não considerados, nem juntaram comprovante de qualquer deles. Assim, deixo de examinar a alegação de excesso de cobrança, com fundamento no art. 702, §§ 2º e 3º, do CPC. Remanescendo outros fundamentos nos embargos, cumpre examinar as teses de direito neles veiculadas, que independem de cálculo. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/03/2000, desde que expressamente pactuada (Tema Repetitivo 246 do STJ), e a previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Tema Repetitivo 247 do STJ). A invocação da Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33) e da Súmula 121 do STF não socorre os embargantes, pois as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios nele prevista (Súmula 596 do STF). Quanto à taxa de 2,99% ao mês, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, e a revisão da taxa só é admitida em situações excepcionais, quando cabalmente demonstrada a abusividade, com base em comparação com a taxa média de mercado para a mesma modalidade e época (Tema Repetitivo 27 do STJ), o que os embargantes não fizeram, tendo se limitado a adjetivar a taxa como abusiva, sem confrontá-la com qualquer parâmetro objetivo. A taxa foi ajustada de forma expressa, os embargantes tinham ciência dela e sequer cogitam, nos embargos, de erro, dolo ou coação na formação do contrato. A alegação de abusividade das cláusulas é genérica e não identifica qual dispositivo da cédula seria nulo, tampouco em que consistiria a desvantagem exagerada. O fato de o contrato ser de adesão não o torna, por si só, abusivo. O instrumento traz, de forma adequada, o valor da operação, o número e o valor das prestações, as datas de vencimento, a taxa de juros mensal e anual, o sistema de amortização e os encargos do inadimplemento. No caso vertente, a parte ré não efetuou o pagamento do débito, motivo pelo qual se constitui de pleno direito o título executivo, convertendo-se, o mandado inicial em mandado executório (art. 701, § 2º, do CPC), pelo que JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (art. 487, I, do CPC). Condeno os demandados a pagarem as custas processuais e honorários sucumbenciais em 10% do valor da condenação. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos, se for o caso. P.R.I. Belém, datado e assinado digitalmente. JOSINEIDE GADELHA PAMPLONA MEDEIROS Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Capital r
