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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. 507 G DE COCAÍNA. ART. 42 DA LEI Nº 11.343/2006. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIO ARITMÉTICO RÍGIDO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. FRAÇÃO DE 1/6. ATUAÇÃO COMO “MULA” DO TRÁFICO. TRANSPORTE PARA ENTREGA MEDIANTE REMUNERAÇÃO. FUNDAMENTO IDÔNEO PARA MODULAÇÃO DO REDUTOR. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação criminal interposto por condenada pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, com incidência da causa de diminuição do § 4º do mesmo artigo, à pena definitiva de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 583 dias-multa, em razão do transporte de 507 g de cocaína. A defesa requer a redução da pena-base ao mínimo legal, a aplicação da minorante do tráfico privilegiado no patamar máximo de 2/3 e, por consequência, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a natureza e a quantidade de 507 g de cocaína constituem fundamento idôneo e proporcional para a fixação da pena-base em 7 anos de reclusão e 700 dias-multa; e (ii) estabelecer se a atuação da apelante como “mula” do tráfico, mediante transporte da droga para posterior entrega e mediante remuneração, justifica a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 na fração de 1/6, em vez do patamar máximo de 2/3. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 42 da Lei nº 11.343/2006 atribui preponderância à natureza e à quantidade da substância entorpecente na individualização da pena, de modo que a apreensão de 507 g de cocaína, substância de elevado potencial lesivo, constitui fundamento concreto e idôneo para elevar a pena-base acima do mínimo legal. A primeira fase da dosimetria não se submete a critério aritmético rígido ou a fração legal predeterminada por circunstância judicial desfavorável, pois os parâmetros fracionários utilizados pela jurisprudência funcionam como referenciais de individualização e controle, sem conferir ao condenado direito subjetivo à aplicação de determinada fração. A fixação da pena-base em 7 anos de reclusão, diante da pena abstratamente prevista de 5 a 15 anos e da preponderância legalmente conferida à natureza e à quantidade da droga, não se mostra manifestamente desproporcional, especialmente porque permanece consideravelmente mais próxima do mínimo do que do máximo legal. A instância revisora somente intervém na pena-base quando identifica fundamento juridicamente inidôneo ou quantum manifestamente desproporcional às circunstâncias concretamente reconhecidas, hipóteses não verificadas quando a sentença individualiza a espécie e a quantidade da droga e justifica sua relevância para a maior reprovabilidade da conduta. O preenchimento dos requisitos do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 assegura a incidência da causa especial de diminuição, mas não confere direito subjetivo à redução máxima de 2/3, cabendo ao julgador individualizar a fração entre 1/6 e 2/3 segundo as particularidades concretas da conduta. A atuação como “mula” do tráfico não afasta, por si só, a minorante quando inexistem elementos suficientes para demonstrar dedicação habitual a atividades criminosas ou integração em organização criminosa, mas pode ser considerada para definir a fração do redutor. O transporte de entorpecente destinado à posterior entrega mediante remuneração evidencia participação funcional da agente na cadeia de circulação da droga e constitui fundamento concreto para aplicar a causa de diminuição na fração de 1/6, sem incompatibilidade com o reconhecimento do tráfico privilegiado. Não ocorre bis in idem quando a primeira fase da dosimetria considera a natureza e a quantidade da cocaína para elevar a pena-base, enquanto a terceira fase utiliza fundamento distinto, consistente no papel concretamente desempenhado pela agente como transportadora remunerada, para modular a fração do tráfico privilegiado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A natureza e a quantidade da droga, consideradas com a preponderância estabelecida pelo art. 42 da Lei nº 11.343/2006, constituem fundamento idôneo para elevar a pena-base, sem submissão obrigatória a critério aritmético rígido, desde que o quantum seja concretamente fundamentado e proporcional. 2. O preenchimento dos requisitos do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 autoriza o reconhecimento do tráfico privilegiado, mas não assegura ao agente direito subjetivo à fração máxima de redução. 3. A atuação concreta como “mula” do tráfico, mediante transporte da droga para posterior entrega e mediante remuneração, pode justificar a aplicação do redutor em fração inferior ao máximo, sem afastar a minorante. 4. Não há bis in idem quando a natureza e a quantidade da droga fundamentam a elevação da pena-base e o papel funcional desempenhado pela agente na atividade ilícita fundamenta, na terceira fase, a modulação da fração do tráfico privilegiado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CP, arts. 44 e 59; CPP, art. 386, VII; Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º, 35, 40, V, e 42. Jurisprudência relevante citada: STF, HC nº 268558/CE, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, j. 16.03.2026, DJe 23.03.2026; STF, HC nº 203.100-AgR/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 27.09.2021; STF, HC nº 192.670/PA, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 07.12.2020; STF, HC nº 131.842-AgR/SP, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 06.11.2018; STF, HC nº 186.143-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 24.08.2020; STF, HC nº 180.118-AgR/SP, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 08.04.2021; STF, HC nº 221.168-AgR/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 28.11.2022; STF, RHC nº 198.827-AgR/SC, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 21.06.2021; STF, HC nº 205.891-AgR/PR, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, j. 04.11.2021; STJ, AgRg no AREsp nº 3.216.380/PA, Rel. Min. Rogerio Schietti, Sexta Turma, j. 18.08.2026, DJEN 24.08.2026; STJ, AgRg no AREsp nº 2.400.352/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 07.05.2024, DJe 13.05.2024; STJ, AgRg no AREsp nº 2.696.914/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 10.12.2024, DJe 17.12.2024; STJ, AgRg no AREsp nº 2.185.971/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 08.11.2022; STJ, AgRg no AREsp nº 1.740.724/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 11.10.2022; STJ, AgRg no AREsp nº 1.395.427/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 27.08.2019; TJPA, Súmula nº 23.