Inteiro teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA Fórum Des. Edgar Lassance Cunha. Endereço: Av. Cláudio Sanders, 193 – 3º Andar. Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.Telefone: (91) 3201-4961 _____________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 0818690-54.2026.8.14.0006 PARTE REQUERENTE: Nome: NEO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Endereço: SOUZA DUTRA, 145, EDIF CENTRO EXECUTIVO BEIRA MAR CONTINENTAL SALA 1003, ESTREITO, FLORIANóPOLIS - SC - CEP: 88070-605 PARTE REQUERIDA: Nome: ELSON PEREIRA DE SOUZA FERREIRA Endereço: Travessa WE-65 A, 1851, (Cj Guajará I), Coqueiro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67143-410 ASSUNTO: [Nota Promissória] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) SENTENÇA Vistos etc. I - Relatório Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por NEO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA em face de ELSON PEREIRA DE SOUZA FERREIRA, fundada em nota promissória emitida no valor de R$ 8.569,64, vinculada ao Instrumento Particular de Autorização para Quitação e Confissão de Dívida firmado entre as partes. Na petição inicial, a exequente alegou ter quitado obrigações financeiras do executado perante terceiros, passando este a reconhecer, de forma expressa, líquida e exigível, a dívida correspondente ao valor desembolsado, emitindo, para tanto, a respectiva nota promissória. Em razão do inadimplemento, foi ajuizada a presente execução, atribuindo-se à causa o valor de R$ 10.903,15, correspondente ao débito acrescido dos encargos previstos contratualmente e discriminados na memória de cálculo apresentada com a inicial. No curso do feito, a parte exequente peticionou sob ID nº 197570014, informando que a obrigação objeto da presente execução foi integralmente satisfeita, não subsistindo valores pendentes de cobrança em relação ao débito executado. Em razão disso, requereu a extinção da execução, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Requereu, ainda, o levantamento de eventuais constrições, bloqueios ou restrições judiciais acaso existentes, bem como o arquivamento definitivo dos autos. Constata-se que o processo se encontra em fase inicial, não havendo nos autos comprovação da citação da parte executada, nem notícia da efetivação de medidas constritivas destinadas à satisfação do crédito exequendo. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II - Fundamentação A exequente informa fato superveniente ao ajuizamento da execução, consistente na satisfação integral da obrigação perseguida nestes autos. Com efeito, a quitação do débito executado extingue o interesse processual no prosseguimento da execução, impondo o reconhecimento da satisfação da obrigação. Nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, a execução extingue-se quando a obrigação for satisfeita. No caso concreto, a própria credora noticia o adimplemento integral da obrigação, circunstância suficiente para ensejar a extinção do processo executivo, nos moldes pretendidos. Ademais, verifica-se que não houve formação completa da relação processual executiva, ante a ausência de citação da parte executada, bem como inexistem elementos que indiquem a efetivação de bloqueios, penhoras ou outras constrições patrimoniais decorrentes destes autos. Desse modo, não há providências executórias pendentes de levantamento ou cancelamento, salvo eventual restrição que porventura tenha sido lançada posteriormente e que não conste dos autos. III - Dispositivo Diante do exposto, reconheço a satisfação integral da obrigação e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas iniciais já recolhidas pela parte exequente, sem necessidade de custas finais complementares. Considerando a inexistência de comprovação de bloqueios, penhoras ou demais constrições judiciais efetivadas nos presentes autos, deixo de determinar providência específica para levantamento de restrições, sem prejuízo de ulterior regularização caso constatada alguma medida constritiva vinculada ao presente feito. Autorizo o desentranhamento dos documentos originais eventualmente juntados aos autos, mediante recibo e substituição por cópia, se requerido pela parte interessada. Por presunção lógica do pedido de desistência da ação, declaro o trânsito em julgado do feito e determino o arquivamento imediato. Procedam-se às baixas necessárias e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. Ananindeua/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) ANDREY MAGALHÃES BARBOSA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua
