Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ERRO DE PREMISSA FÁTICA. TITULARIDADE REGISTRAL DO IMÓVEL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS E REGISTRAIS. AUSÊNCIA DE PERIGO CONCRETO DE DANO. EFEITOS MODIFICATIVOS INDEVIDOS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve o indeferimento de tutela de urgência destinada à reintegração dos agravantes na posse de imóvel e à suspensão de atos administrativos e registrais, sob alegação de erro quanto à titularidade registral e de omissão na análise do pedido conservativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão adotou premissa fática equivocada ao afirmar que o imóvel estava registrado em nome do atual possuidor; e (ii) estabelecer se a correção do erro e a apreciação específica do pedido de suspensão de atos administrativos e registrais exigem a modificação do resultado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A matrícula nº 2.260 não contém registro em nome de João Batista de Jesus Brito, pois o último registro indicado refere-se a Maria Matutina Conceição, enquanto a identificação daquele como proprietário consta apenas de cadastro municipal, que não equivale ao registro do título translativo previsto no art. 1.245 do Código Civil. 4. Os embargos de declaração admitem excepcionalmente a correção de premissa fática equivocada, com efeitos infringentes apenas quando a alteração do resultado constitui consequência necessária do saneamento do vício. 5. A correção da titularidade registral não afasta os demais fundamentos do acórdão, especialmente a insuficiência probatória, a necessidade de esclarecimento da cadeia possessória e registral e a ausência de perigo concreto de dano ou risco ao resultado útil do processo. 6. A inexistência de registro em nome do atual possuidor, sem demonstração de procedimento concreto de REURB, ato administrativo iminente ou protocolo registral, não justifica a suspensão ampla e genérica de atos administrativos e registrais relativos ao imóvel. IV. DISPOSITIVO 7. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 489, § 1º, IV, 1.017, § 5º, 1.022 e 1.025; CC, art. 1.245; Lei nº 13.465/2017. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.165.416/TO, Terceira Turma; STJ, EDcl no AgInt no AREsp nº 2.665.871/MG, Quarta Turma; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 3.106.864/GO, Quarta Turma.