Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (236) Nº 0833572-09.2026.8.14.0301 REQUERENTE: OSVALDO DO ESPIRITO SANTO PROCURADORIA: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARÁ AUTORIDADE: JURISDICAO VOLUNTARIA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE REGISTRO TARDIO DE NASCIMENTO ajuizada por OSVALDO DO ESPÍRITO SANTO, devidamente qualificado nos autos, sob o patrocínio da Defensoria Pública do Estado do Pará, com fundamento na Lei nº 6.015/1973. Alega o requerente que nasceu em 05 de agosto de 1941, no Município de Salinópolis/PA, sendo filho de DOLVINA DO ESPÍRITO SANTO, e que, por circunstâncias alheias à sua vontade, seu nascimento não foi registrado no prazo legal, situação que lhe ocasiona dificuldades para a obtenção de documentos e o exercício de seus direitos civis. Para demonstrar a inexistência de registro anterior, apresentou certidões negativas expedidas por serventias de Registro Civil de Belém, dos Distritos de Icoaraci e Mosqueiro e do Município de Salinópolis, além de certidão de óbito da pessoa indicada como sua genitora, cuja cópia foi anexada aos autos sob o ID 172122697. A gratuidade da justiça foi concedida por meio da decisão de ID 172123863. O Ministério Público, inicialmente, manifestou-se pela necessidade de diligências destinadas à identificação datiloscópica do requerente e à comprovação da filiação declarada, conforme parecer de ID 172255337. Em manifestação de ID 172642132, a parte autora informou a impossibilidade de localizar familiares que pudessem prestar esclarecimentos, tendo apresentado a certidão de óbito de sua irmã, sob o ID 172642133, e indicado sua sobrinha como pessoa conhecedora de sua história familiar. Posteriormente, mediante petição de ID 179918453, juntou declaração expedida pela Divisão de Identificação Civil da Polícia Civil do Estado do Pará, sob o ID 179918454, informando a inexistência de registros identificatórios nos bancos de dados consultados. Por fim, o Ministério Público, no parecer de ID 190540665, manifestou-se favoravelmente à lavratura tardia do registro de nascimento do requerente, sem indicação de filiação, condicionada à prévia coleta de suas impressões digitais. Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. A pretensão merece parcial acolhimento. O registro civil de nascimento constitui instrumento essencial à individualização da pessoa natural, à segurança das relações jurídicas e ao pleno exercício da cidadania, encontrando fundamento no princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, inciso III, da Constituição Federal. A Lei nº 6.015/1973, em seu art. 46, estabelece que as declarações de nascimento apresentadas após o decurso do prazo legal serão registradas no lugar de residência do interessado, admitindo-se a adoção das providências necessárias à verificação da autenticidade das informações prestadas e à prevenção de registros duplicados. Por sua vez, o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial, instituído pelo Provimento nº 149/2023 do CNJ, disciplina, em seus arts. 480 e seguintes, o procedimento de registro tardio de nascimento, estabelecendo mecanismos destinados à identificação do registrando e à segurança jurídica do assento. No caso concreto, as certidões negativas apresentadas demonstram que não foi localizado registro de nascimento do requerente nos acervos e nas bases consultadas. A esse conjunto documental soma-se a declaração expedida pela Divisão de Identificação Civil da Polícia Civil do Estado do Pará, sob o ID 179918454, que informa a ausência de cadastro identificatório em nome do interessado nos sistemas pesquisados. Embora tais documentos não constituam prova absoluta da inexistência de registro em qualquer serventia do território nacional, apresentam-se suficientes, em conjunto com as demais circunstâncias do caso, para amparar a pretensão de lavratura tardia, sobretudo diante da inexistência de elementos concretos indicativos de duplicidade registral. Cumpre observar que o requerente é pessoa idosa e que a ausência de seu assento de nascimento constitui obstáculo relevante à obtenção de documentação civil e ao acesso a direitos fundamentais. Nesse contexto, a prestação jurisdicional deve assegurar a efetividade do direito ao registro civil, sem desconsiderar a necessária segurança dos dados que integrarão o assento. Entretanto, quanto à filiação materna declarada, verifica-se que os elementos apresentados não são suficientes para demonstrar, com a segurança necessária, o vínculo jurídico de maternidade entre o requerente e DOLVINA DO ESPÍRITO SANTO. Com efeito, a certidão de óbito juntada sob o ID 172122697 comprova o falecimento da pessoa apontada como genitora, mas não estabelece, por si só, o vínculo de filiação com o requerente. Da mesma forma, a certidão de óbito da irmã indicada, juntada sob o ID 172642133, embora constitua elemento relevante à compreensão de seu contexto familiar, não supre a ausência de prova direta da maternidade alegada. Ademais, conforme esclarecido pela Defensoria Pública na manifestação de ID 172642132, o requerente desconhece o paradeiro dos familiares ainda vivos, circunstância que inviabilizou a produção de prova complementar pela oitiva dos possíveis irmãos ou demais herdeiros da suposta genitora. A impossibilidade de comprovação da filiação, contudo, não pode impedir a realização do registro de nascimento. Nesse sentido, o art. 488, § 5º, do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça dispõe que, inexistindo elementos suficientes para o estabelecimento de ao menos um dos genitores, o registro deverá ser lavrado sem indicação de filiação. De igual modo, o art. 482, § 5º, do referido Código assegura que, ausente a identificação dos genitores, seja adotado o sobrenome indicado pelo próprio registrando, preservando-se, assim, seu direito ao nome e à identidade pessoal. Consequentemente, mostra-se juridicamente adequada a lavratura tardia do registro de nascimento de OSVALDO DO ESPÍRITO SANTO, mantendo-se o nome por ele indicado, porém sem a inclusão da filiação materna, paterna ou dos respectivos ascendentes, diante da insuficiência de elementos que permitam o reconhecimento seguro desses vínculos. Tal providência não impede eventual reconhecimento posterior da filiação, mediante procedimento próprio, desde que apresentados os elementos probatórios juridicamente necessários. No tocante à segurança do registro, acolho a recomendação ministerial de que a lavratura seja precedida da coleta das impressões digitais do requerente, medida que se mostra proporcional e adequada às particularidades do caso, especialmente diante da inexistência de documentação identificatória anterior localizada. A providência encontra respaldo na finalidade de identificação e prevenção de duplicidade registral estabelecida pela Lei de Registros Públicos e pelo Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça, especialmente no art. 46, § 6º, da Lei nº 6.015/1973 e nas disposições do art. 482 do referido Código. Assim, considerando o conjunto probatório produzido e o parecer favorável do Ministério Público, concluo que estão presentes os pressupostos necessários à autorização judicial para a lavratura tardia do assento de nascimento, com a ressalva relativa à filiação declarada. DISPOSITIVO Ante o exposto, na esteira do Ministério Público, com fundamento nos arts. 46 e 109 da Lei nº 6.015/1973, bem como nos arts. 480 e seguintes do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e DETERMINO, mediante a observância das formalidades legais pertinentes, a LAVRATURA TARDIA DO REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO de OSVALDO DO ESPÍRITO SANTO, perante o Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais competente, em Belém/PA, observando-se os seguintes dados: Nome: OSVALDO DO ESPÍRITO SANTO. Data de nascimento: 05 de agosto de 1941. Naturalidade: Salinópolis/PA. CPF: 319.333.192-91. Filiação: Sem indicação de genitores, em razão da ausência de comprovação suficiente dos vínculos de filiação declarados. Avós paternos e maternos: Sem indicação, diante da ausência de filiação juridicamente estabelecida. A lavratura do assento fica condicionada à prévia coleta das impressões digitais do requerente, a ser realizada pela serventia competente, devendo o material identificatório ser devidamente arquivado, observadas as normas aplicáveis à identificação do registrando e à prevenção de duplicidade registral. Determino, ainda, que o Oficial de Registro Civil observe os demais requisitos previstos na Lei nº 6.015/1973 e no Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça, promovendo a conferência das informações necessárias à regularidade do assento, sem prejuízo das demais formalidades legais pertinentes. Fica expressamente afastada, neste procedimento, a inclusão da filiação materna declarada e dos respectivos ascendentes, por insuficiência de comprovação documental, ressalvado ao interessado o direito de buscar posteriormente o reconhecimento da filiação pelas vias próprias. Expeça-se o necessário para o cumprimento desta decisão. Oficie-se ao cartório competente, dando-lhe ciência desta decisão, devendo ser expedida nova via da certidão de nascimento em favor do autor, com a devida gratuidade, considerando o benefício da justiça gratuita anteriormente concedido. O envio do mandado deverá ser realizado impreterivelmente por meio eletrônico, mediante utilização do módulo ON-RCPN/Serp, nos termos do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça, após o trânsito em julgado do feito. Dê-se ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, 03/11/2026 GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível e Empresarial SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. QR-Code da Petição Inicial Aponte a Câmera do celular ou aplicativo de leitura de QR-Code para ler o conteúdo. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Petição 26091513115563500000169672834 Parecer Parecer 26091512575276400000169666356 TERMO DE CIÊNCIA Petição 26091013084700000000169184370 Despacho Despacho 26082115123044400000166952429 Despacho Despacho 26082115123044400000166952429 DECLARAÇÃO DIVISÃO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL Documento de Comprovação 26061613021800000000159589145 Manifestação Petição 26061613021800000000159589144 Petição Petição 26060310455677300000158016687 Parecer Parecer 26060310364081800000158013849 Despacho Despacho 26060213154583800000157909449 RG Sobrinha Documento de Comprovação 26040609504300000000153800275 CERTIDÃO DE OBITO DA IRMÃ Documento de Comprovação 26040609504300000000153800274 Manifestação ao parecer ministerial Petição 26040609504300000000153800273 CIÊNCIA Petição 26033113145900000000153543373 Parecer Parecer 26033012471237800000153435428 Decisão Decisão 26032713360422000000153313446 REGISTRO TÁRDIO Petição Inicial 26032711414700000000153309476 CERTIDÃO DE ÓBITO DA MÃE Documento de Comprovação 26032711414700000000153311938 E mail OFÍCIO N 363 2026 NDDH DPPA CARTÓRIO DO 5 OFÍCIO VAL DE CÃES Documento de Comprovação 26032711414700000000153311937 363 OSVALDO DO ESPIRITO SANTO 5º OFICIO 2ª VIA DE CERT DR MARCIO NEIVA Documento de Comprovação 26032711414700000000153311936 E mail OFÍCIO N 362 2026 NDDH DPPA CARTÓRIO DO 4 OFÍCIO DE BELÉM Documento de Comprovação 26032711414700000000153311935 362 OSVALDO DO ESPIRITO SANTO 4º OFICIO 2ª VIA CERT DR MARCIO NEIVA Documento de Comprovação 26032711414700000000153311934 E mail OFÍCIO N 360 2026 NDDH DPPA CARTÓRIO DO 2 OFÍCIO DE BELÉM Documento de Comprovação 26032711414700000000153311933 360 OSVALDO DO ESPIRITO SANTO CART 2º OFICIO BELEM DR MARCIO NEIVA Documento de Comprovação 26032711414700000000153311932 CERTIDÃO NEGATIVA Salinopólis Documento de Comprovação 26032711414700000000153311931 CERTIDÃO NEGATIVA ICOARACI Documento de Comprovação 26032711414700000000153311930 CERTIDÃO NEGATIVA MOSQUEIRO Documento de Comprovação 26032711414700000000153311929 CERTIDÃO NEGATIVA 3º OF BELEM Documento de Comprovação 26032711414700000000153309478 CERTIDÃO NEGATIVA 1º OF BELEM Documento de Comprovação 26032711414700000000153309477
