Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NOTÍCIA-CRIME. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE ABUSO OU ATO ILÍCITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrente de suposta acusação caluniosa pela prática de furto, mantendo-se o entendimento de inexistência de ato ilícito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de contestação impõe os efeitos materiais da revelia; (ii) estabelecer se a comunicação de fato aparentemente criminoso à autoridade policial, posteriormente seguida de absolvição por insuficiência de provas, configura ato ilícito indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revelia gera presunção relativa de veracidade e não implica procedência automática dos pedidos, devendo o julgador confrontar as alegações com as provas dos autos, conforme o art. 345, IV, do CPC. 4. A comunicação à autoridade policial de fato que, em princípio, configura crime constitui exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I, do Código Civil. 5. A absolvição criminal por insuficiência de provas, com fundamento no art. 386, VII, do CPP, não demonstra, por si só, falsidade da comunicação, dolo, má-fé ou abuso de direito. 6. A ausência de prova de abuso, imputação deliberadamente falsa ou violação aos direitos da personalidade afasta o dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A revelia não implica procedência automática dos pedidos, pois a presunção de veracidade dos fatos alegados é relativa. 2. A comunicação de fato aparentemente criminoso à autoridade policial constitui exercício regular de direito quando ausentes abuso, má-fé ou imputação deliberadamente falsa. 3. A absolvição criminal por insuficiência de provas não configura, por si só, ato ilícito indenizável. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 345, IV, e 85, § 11; CC, art. 188, I; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.588.993/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 26.10.2020, DJe 24.11.2020; STJ, AgInt no AREsp 1.955.126/MG, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 14.02.2022, DJe 24.02.2022.