Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 1ª Vara da Fazenda de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0833992-48.2025.8.14.0301 REQUERENTE: JOSE CARLOS DOS SANTOS AMARAL ADVOGADO(A) REQUERENTE: JOSE HERALDO MONTEIRO BARRETO (PAPA0028333A) REQUERIDO: SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA, MUNICÍPIO DE BELÉM PROCURADORIA: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM JUDICIAL SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Ordinária para Pagamento de Progressão Funcional e Reajuste do Vencimento-Base, ajuizada por JOSÉ CARLOS DOS SANTOS AMARAL em face do MUNICÍPIO DE BELÉM e da SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA (SECON), partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a petição inicial (ID 142382100) que o autor é servidor público municipal efetivo, lotado na Secretaria Municipal de Economia (SECON), ocupante do cargo de Agente de Vias Públicas, sob a matrícula nº 1999338-011, nomeado por meio do Decreto Municipal nº 40.697/2002-PMB, com posse e exercício a contar de 10 de outubro de 2002, conforme documentação funcional acostada aos autos. Sustenta que, ao longo de seu liame funcional, jamais foram implementadas em seus vencimentos as progressões funcionais por antiguidade previstas na Lei Municipal nº 7.507/1991, com redação dada pela Lei Municipal nº 7.546/1991, diplomas que estipulam a evolução automática à referência imediatamente superior a cada interstício de 5 (cinco) anos de efetivo exercício, com variação de 5% (cinco por cento) sobre a escala progressiva de vencimentos. Aponta que atingiu 20% (vinte por cento) de acréscimo funcional em razão dos interstícios consolidados nos períodos de 2002 a 2007 (5%), 2007 a 2012 (10%), 2012 a 2017 (15%) e 2017 a 2022 (20%). Aduz, outrossim, que desde janeiro de 2019 o Município requerido não procedeu à atualização do seu vencimento-base na proporção do salário mínimo nacionalmente unificado, em alegada ofensa ao art. 52, § 2º, da Lei Municipal nº 7.502/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Belém), gerando defasagem pecuniária contínua sobre a remuneração e seus consectários. Com base nisso, requereu a antecipação dos efeitos da tutela e, no mérito, a procedência dos pedidos para determinar a implantação da progressão funcional no percentual de 20% (vinte por cento) sobre a referência devida, o reajuste do vencimento-base para o piso de 1 (um) salário mínimo vigente, com reflexos sobre as demais vantagens pecuniárias (adicional noturno, horas extras e triênios), e a condenação dos requeridos ao pagamento retroativo das diferenças remuneratórias não prescritas no importe de R$ 102.456,55 (cento e dois mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), acrescido dos valores vincendos, juros e correção monetária. A exordial veio instruída com procuração e declaração de hipossuficiência (ID 142382101), CNH (ID 142382102), planilha de cálculos (ID 142382103), cadastro funcional (ID 142382104), memorando de apresentação funcional (ID 142382106), comprovante de residência (ID 142382107) e fichas financeiras relativas aos exercícios de 2019 a 2024 (IDs 142382108, 142382111 e 142382112). A decisão interlocutória de ID 142700742 indeferiu o pedido de tutela de urgência ante as vedações erigidas pela Lei Federal nº 12.016/2009 e deferiu os benefícios da gratuidade da justiça. O autor manifestou ciência no ID 153831022. Regularmente citado, o Município de Belém ofertou contestação tempestiva no ID 153898165. Preliminarmente, arguiu a prescrição do próprio fundo de direito, com arrimo no art. 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932, sob a tese de que o ato de enquadramento ou progressão consubstancia ato único de efeitos concretos e permanentes, exaurido com a ausência da primeira progressão. Subsidiariamente, propugnou pelo reconhecimento da prescrição quinquenal parcelar. No mérito, alegou a inconstitucionalidade material e a eficácia contida da Lei Municipal nº 7.507/1991 por ausência de regulamentação específica pelo Chefe do Poder Executivo; invocou o princípio da separação dos poderes; apontou a ocorrência de bis in idem e violação ao art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal, sob a alegação de vedação ao efeito cascata e dupla remuneração pelo mesmo fato gerador temporal em cotejo com o adicional de tempo de serviço (triênio); defendeu a ausência de prévia dotação orçamentária na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, com base no art. 169, § 1º, da Constituição da República e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000); e, por fim, sustentou a impossibilidade de cômputo temporal dos exercícios de 2020 a 2022 para fins de aquisição da vantagem, diante da suspensão legal estabelecida pelo art. 8º, incisos I e IX, da Lei Complementar Federal nº 173/2020 durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de COVID-19. Pugnou pela improcedência dos pedidos. O requerente apresentou réplica no ID 154205363, rechaçando a prescrição do fundo de direito e reiterando os argumentos da exordial quanto à autoaplicabilidade da legislação municipal, à inaplicabilidade dos óbices da LC nº 173/2020 para planos de carreira e à exigibilidade do reajuste do vencimento-base no patamar do salário mínimo legal. Tempestividade atestada na certidão de ID 157462183. Por meio da decisão de ID 175615326, foi anunciado o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, e oportunizada a apresentação de memoriais finais. O autor colacionou suas alegações finais no ID 176435591, ao passo que a parte requerida permaneceu inerte, conforme certificado no ID 193901463. Instado a intervir, o Ministério Público do Estado do Pará ofertou parecer circunstanciado no ID 194036903 (com ratificação no ID 194367959), opinando pelo afastamento da prescrição do fundo de direito com aplicação da prescrição quinquenal sobre as parcelas vencidas antes do ajuizamento; pela procedência parcial do pleito de progressão funcional com observância da legislação de regência e liquidação de sentença; e pela improcedência da vinculação do vencimento-base ao salário mínimo. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria fática encontra-se satisfatoriamente demonstrada pelos assentamentos funcionais e fichas financeiras acostadas, remanescendo controvérsia puramente de direito. 1. Da Prejudicial de Mérito: Prescrição Quinquenal O ente público requerido suscita a prescrição do próprio fundo de direito, argumentando que a inércia na promoção do servidor consistiria em ato comissivo de efeitos concretos e permanentes, a fulminar a pretensão autoral com base no art. 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932. A tese defensiva não prospera. Tratando-se de pretensão deduzida por servidor público em face da Fazenda Pública visando à percepção de vantagens pecuniárias decorrentes de omissão do Poder Executivo na aplicação de plano de carreira fixado em lei — situação em que não houve negativa expressa, inequívoca e formal da Administração Pública indeferindo o direito —, a relação jurídica é tipicamente de trato sucessivo, cuja violação ao patrimônio do servidor se renova mês a mês a cada pagamento efetuado em desacordo com os parâmetros legais. Incide, portanto, a inteligência consolidada no verbete sumular nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Não há falar em prescrição do fundo de direito, porquanto a causa de pedir não impugna ato administrativo concreto de demissão, reenquadramento reclassificatório redutor ou recusa formalizada em processo administrativo, mas sim conduta omissiva continuada da Administração. Considerando que a petição inicial foi distribuída em 05 de maio de 2025 (ID 142382100), opera-se unicamente a prescrição das parcelas remuneratórias vencidas no período anterior a 05 de maio de 2020, remanescendo hígida a pretensão veiculada sobre o quinquênio precedente e as verbas que se venceram no curso da lide. Rejeito, assim, a prescrição do fundo de direito e acolho a prescrição quinquenal parcelar. 2. Do Mérito 2.1. Da Progressão Funcional por Antiguidade: Autoaplicabilidade das Leis Municipais nº 7.507/1991 e nº 7.546/1991 No mérito principal, a controvérsia repousa no direito do servidor público municipal, titular do cargo de Agente de Vias Públicas, à evolução nas referências de sua carreira e à implantação do acréscimo de 20% (vinte por cento) no respectivo vencimento-base, decorrente da progressão funcional por antiguidade, com os reflexos financeiros consequentes. A matéria é disciplinada de forma expressa pela Lei Municipal nº 7.507/1991, com as alterações promovidas pela Lei Municipal nº 7.546/1991, que institui o Plano de Carreira do Quadro de Pessoal do Município de Belém. Dispõem os artigos 11, 12 e 19 do referido diploma: "Art. 11 – Progressão Funcional é a elevação do funcionário à referência imediatamente superior no mesmo cargo, obedecendo aos critérios de antiguidade ou merecimento." "Art. 12. A Progressão Funcional por antiguidade far-se-á pela elevação do funcionário à referência imediatamente superior, a cada interstício de 05 (cinco) anos de efetivo exercício ao Município de Belém." "Art. 19 – A cada categoria funcional corresponderá uma escala progressiva de vencimentos equivalente a 19 (dezenove) referências, com uma variação relativa de cinco por cento entre uma e outra." A legislação municipal (Lei nº 7.507/1991, com redação da Lei nº 7.546/1991) estabelece expressamente que a progressão funcional por antiguidade ocorre automaticamente a cada cinco anos de efetivo exercício, não exigindo avaliação de desempenho nem outro requisito adicional. A progressão funcional por antiguidade constitui direito subjetivo do servidor e implementa-se por critérios objetivos fixados em norma de eficácia plena, sendo indevida a exigência de comprovação de elementos não previstos na hipótese legal de incidência. No caso em apreço, o cadastro funcional (ID 142382104) e a portaria de apresentação (ID 142382106) demonstram que o autor ingressou no serviço público municipal em 10 de outubro de 2002, exercendo ininterruptamente suas atribuições no cargo de Agente de Vias Públicas até a presente data. Dessa forma, restou plenamente aperfeiçoado o implemento dos interstícios quinquenais aquisitivos: 1º interstício: 10/10/2002 a 10/10/2007 (5%); 2º interstício: 10/10/2007 a 10/10/2012 (10%); 3º interstício: 10/10/2012 a 10/10/2017 (15%); 4º interstício: 10/10/2017 a 10/10/2022 (20%). A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado do Pará reconhece a autoaplicabilidade das normas municipais em questão e a legitimidade da concessão da progressão horizontal aos servidores municipais, rechaçando a tese de ausência de regulamentação. 2.2. Da Distinção entre Progressão Funcional e Triênio: Ausência de Bis in Idem O Município demandado sustenta a inconstitucionalidade da concessão da progressão com fulcro no art. 37, inciso XIV, da Constituição da República, aduzindo a ocorrência de bis in idem pelo fato de o servidor já perceber o adicional por tempo de serviço (triênio), remunerando duplamente o mesmo fundamento temporal. A tese defensória não merece acolhimento. Não se configura bis in idem entre progressão funcional por antiguidade e adicional por tempo de serviço (triênio), pois se tratam de institutos jurídicos distintos: a progressão altera a referência do vencimento-base; o adicional consiste em vantagem pecuniária autônoma propter tempus. A progressão funcional opera o reposicionamento horizontal na carreira estruturada em classes e referências, majorando o padrão básico da remuneração, ao passo que o adicional por tempo de serviço é parcela acessória, calculada de forma destacada em razão da permanência funcional continuada. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado do Pará reconhece a autoaplicabilidade das normas municipais em questão e a legitimidade da cumulação dos benefícios, afastando a alegação de inconstitucionalidade baseada no art. 37, XIV, da CRFB/88. 2.3. Da Inaplicabilidade das Vedações da Lei Complementar Federal nº 173/2020 Não prospera a alegação municipal de que os períodos laborados durante a vigência do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de COVID-19 deveriam ser expurgados da contagem do tempo de serviço para efeito de progressão, com base no art. 8º da Lei Complementar nº 173/2020. A vedação temporária insculpida no art. 8º, inciso IX, da Lei Complementar nº 173/2020 visa reprimir a criação de novos benefícios ordinários, não impedindo o cômputo temporal e o direito ao desenvolvimento funcional decorrente de plano de carreira municipal previamente estruturado por lei anterior. Tratando-se de evolução horizontal preconizada em legislação pré-existente (Lei nº 7.507/1991), o avanço funcional enquadra-se nas ressalvas de preservação dos planos de carreira prévios, não podendo o período trabalhado durante a vigência da norma complementar ser desconsiderado dos assentamentos funcionais do servidor. Do mesmo modo, limites genéricos da Lei de Responsabilidade Fiscal não obstam a efetivação de direitos subjetivos conferidos por lei formal. Segue entendimento jurisprudencial do E. TJPA acerca da matéria: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO DE MOTORISTA. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. LEIS MUNICIPAIS Nº 7.507/1991 E Nº 7.546/1991. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS TEMPORAIS. DIREITO SUBJETIVO. ATO VINCULADO. INOPONIBILIDADE DOS LIMITES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (TEMA 1075 DO STJ). CUMULAÇÃO COM O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (TRIÊNIO). POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM OU DE AFRONTA AO ART. 37, INCISO XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta pelo Município de Belém contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que concedeu a segurança em mandado de segurança impetrado por servidor público municipal efetivo, ocupante do cargo de Motorista, determinando a implementação da progressão funcional horizontal por antiguidade prevista no Plano de Carreira do Quadro de Pessoal do Município de Belém (Leis Municipais nº 7.507/1991 e nº 7.546/1991), com o devido reenquadramento funcional e reflexos financeiros a contar da impetração. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em definir: (a) se a pretensão mandamental foi atingida pela decadência do direito à impetração; (b) se a progressão funcional por antiguidade prevista nas Leis Municipais nº 7.507/1991 e nº 7.546/1991 possui eficácia plena e constitui direito subjetivo do servidor; (c) se a cumulação da progressão funcional horizontal com o adicional por tempo de serviço (triênio) configura bis in idem ou viola o art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal; (d) se a ausência de dotação orçamentária ou a alegada superação dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal impedem a concessão da progressão funcional; e (e) se os períodos afetados pelas medidas sanitárias da pandemia de Covid-19 devem ser desconsiderados do cômputo temporal com base na Lei Complementar nº 173/2020. III. Razões de decidir 3. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra comportamento omissivo continuado da Administração Pública no cumprimento de obrigação de trato sucessivo, hipótese em que a lesão se renova mês a mês a cada pagamento efetuado em patamar inadequado, afastando-se a decadência do direito à impetração previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009. 4. As Leis Municipais nº 7.507/1991 e nº 7.546/1991 contêm normas de eficácia plena ao estabelecerem a elevação automática à referência salarial imediatamente superior a cada quinquênio de efetivo exercício prestado ao Município de Belém, gerando direito subjetivo ao servidor que comprova documentalmente o cumprimento do lapso temporal exigido. 5. A progressão funcional horizontal por antiguidade altera o vencimento-base da carreira e não se confunde com o adicional por tempo de serviço (triênio), porquanto possuem fatos geradores, naturezas jurídicas e fundamentos distintos, sendo a primeira vinculada ao desenvolvimento interno no cargo e o segundo conferido pela mera contraprestação temporal genérica no serviço público, o que afasta a tese de bis in idem e a alegada violação ao art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal. 6. Consoante tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça sob a técnica dos recursos repetitivos (Tema 1075), é ilegal a não concessão de progressão funcional a servidor público quando atendidos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, por se tratar de direito subjetivo derivado de determinação legal prévia, inserido na exceção do art. 22, parágrafo único, inciso I, da Lei Complementar nº 101/2000. 7. A vedação temporária insculpida no art. 8º, inciso IX, da Lei Complementar nº 173/2020 visa reprimir a criação de novos benefícios ordinários, não impedindo o cômputo temporal e o direito ao desenvolvimento funcional decorrente de plano de carreira municipal previamente estruturado por lei anterior. IV. Dispositivo 8. Recurso de apelação conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença de concessão da segurança. (TJPA - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - Nº 0833609-07.2024.8.14.0301 - Relator(a): MAIRTON MARQUES CARNEIRO - 2ª Turma de Direito Público - Julgado em 2026-08-31) 2.4. Da Pretensão de Vinculação do Vencimento-Base ao Salário Mínimo: Improcedência O requerente pleiteia a atualização do seu vencimento-base na proporção do salário mínimo nacionalmente unificado, sustentando que a dicção do art. 52, § 2º, da Lei Municipal nº 7.502/1990 impediria a fixação de vencimento em valor aquém do piso nacional. Todavia, tal pretensão esbarra em intransponíveis óbices erigidos pelo texto da Constituição Federal e por súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal. O art. 7º, inciso IV, da Constituição da República assegura o salário mínimo e expressamente veda a sua vinculação para qualquer fim, enquanto o art. 37, inciso XIII, da Carta Magna veda a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. Nesse sentido, a Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal consagra que, salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. Ademais, no que concerne estritamente à remuneração dos servidores públicos, a Súmula Vinculante nº 16 do Supremo Tribunal Federal pacifica de modo categórico: "Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público." O Pretório Excelso firmou o entendimento de que a garantia constitucional do salário mínimo reporta-se à remuneração global percebida pelo agente público, e não isoladamente ao seu vencimento-base. Consoante demonstrado pelas fichas financeiras acostadas aos autos (IDs 142382108, 142382111 e 142382112), embora o vencimento-base formal do cargo estivesse fixado em patamar nominalmente inferior ao salário mínimo, o Município de Belém adimplia mensalmente a parcela "ABONO SALARIO MINIMO" (VN), assegurando que o total da retribuição pecuniária mensal nunca fosse inferior ao mínimo legal. Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, atuar como legislador positivo para indexar o vencimento-base do servidor ao salário mínimo, sob pena de violação frontal ao princípio da separação de poderes e à Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal. Acolher a pretensão do autor implicaria utilizar o salário mínimo nacional como indexador automático do vencimento-base da carreira e, reflexamente, de todas as gratificações e adicionais que sobre ele recaem, criando reajuste em cascata em manifesta desconformidade com a ordem constitucional vigente. Destarte, impõe-se a rejeição do pleito autoral quanto à vinculação e atualização do vencimento-base ao salário mínimo nacional, restando configurada a procedência parcial da demanda unicamente no que tange ao direito à progressão funcional por antiguidade e aos seus reflexos sobre a remuneração real do servidor. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, resolvendo o mérito do processo com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR o direito do autor, JOSÉ CARLOS DOS SANTOS AMARAL, à concessão da progressão funcional por antiguidade no percentual de 20% (vinte por cento), correspondente à evolução de 4 (quatro) referências na carreira (5% a cada 5 anos de efetivo exercício), com fulcro nas Leis Municipais nº 7.507/1991 e nº 7.546/1991; b) DETERMINAR que o MUNICÍPIO DE BELÉM proceda, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado, à definitiva implantação da progressão funcional de 20% (vinte por cento) na folha de pagamento do requerente, com a evolução das respectivas referências funcionais em seu padrão de vencimento; c) CONDENAR os requeridos ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da progressão funcional de 20% (vinte por cento) devida ao autor, com os devidos reflexos legais sobre as demais parcelas que tenham como base de cálculo o vencimento-base (triênios, adicional noturno, horas extras, gratificação natalina e terço constitucional de férias), observada a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 05 de maio de 2020; d) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de equiparação, indexação ou atualização do vencimento-base do cargo ao valor do salário mínimo vigente, bem como o pagamento de diferenças reflexas fundadas exclusivamente em tal indexação, nos termos da fundamentação. A liquidação do montante condenatório dar-se-á por simples cálculo aritmético (art. 509, § 2º, do CPC), a ser apurado com base nos assentamentos funcionais e fichas financeiras do servidor. Quanto aos consectários legais incidentes sobre as parcelas pretéritas da condenação: Até 08/12/2021, para fins de correção monetária, deverá ser aplicado o IPCA-E, e, para fins de aplicação da taxa de juros, deverá ser aplicado o mesmo índice adotado para a remuneração dos depósitos da caderneta de poupança, conforme definido pelo STF no julgamento do Tema 810; A partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da EC 113/2021, até 09/09/2025, deve ser utilizada a SELIC tanto para fins de atualização monetária quanto de juros, conforme orientação dada pelo art. 3º da mencionada emenda; A partir de 10/09/2025: atualização monetária pela variação do IPCA e incidência de juros de mora simples de 2% ao ano (2% a.a.), aplicando-se subsidiariamente a Taxa SELIC se a combinação desses índices se revelar superior a esta, a teor das disposições da Emenda Constitucional n.º 136/2025. Em razão da sucumbência recíproca (art. 86, caput, do CPC), condeno as partes no pagamento proporcional das despesas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para o autor e 50% (cinquenta por cento) para os requeridos. O percentual da verba honorária devida aos procuradores das partes será definido quando liquidado o julgado, nos moldes do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC. Fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais carreadas ao autor, por ser beneficiário da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Isenta a Fazenda Pública do recolhimento de custas processuais remanescentes, ex vi legis. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. Augusto Cesar da Luz Cavalcante Juiz de Direito - titular da 1ª Vara de Fazenda de Belém
