Ementa
Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 76, § 1º, inciso I, c/c artigo 321, parágrafo único, artigo 330, inciso IV, e artigo 485, incisos I e IV, todos do Código de Processo Civil.
Custas processuais pela parte autora. Todavia, comprovada a hipossuficiência econômica pelos comprovantes acostados na inicial, DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça, ficando suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais na forma do art. 98, § 3º, do CPC.
Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista que a relação processual não chegou a ser angularizada com a citação da parte adversa.
Publique-se.
Inteiro teor
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1000224-09.2026.8.13.0086/MG
AUTOR : LEANDRO CARDOSO DOS SANTOS
ADVOGADO(A) : FLAVIO GOMES DE RESENDE (OAB MG106777)
SENTENÇA
Trata-se de Ação Revisional de Contrato c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por LEANDRO CARDOSO DOS SANTOS em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A., ambos qualificados nos autos.
No despacho/decisão proferido no Evento 9, constatando-se irregularidade formal na representação processual da parte autora — notadamente quanto à higidez da assinatura eletrônica constante no instrumento de mandato —, foi determinada sua intimação para regularizar o vício no prazo legal de 15 (quinze) dias, acostando nova procuração idônea ou com firma reconhecida, sob pena de extinção.
Devidamente intimada a parte autora por meio de seu procurador (Eventos 10, 11 e 12), o prazo transcorreu in albis, conforme certidão de decurso de prazo juntada no Evento 13, operando-se a preclusão temporal.
Vieram os autos conclusos.
É o relatório. Fundamento e decido.
A representação processual válida é pressuposto de constituição e de desenvolvimento regular da relação jurídica processual (art. 104 e art. 287 do Código de Processo Civil).
Constatado o vício ou a insuficiência dos poderes conferidos, incide o regramento específico do art. 76, caput, do CPC, segundo o qual incumbe ao magistrado assinalar prazo razoável para o saneamento da irregularidade.
Descumprida a ordem de emenda pelo polo ativo, o ordenamento jurídico estabelece a consequência inafastável da extinção anômala da lide:
"Art. 76. (...) § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância inicial:
I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor;"
No mesmo sentido, o art. 321, parágrafo único, do CPC dispõe que, se o autor não cumprir a determinação de emenda à petição inicial no prazo assinalado, o juiz indeferirá a exordial, ensejando a extinção do processo sem exame do mérito.
Na espécie, concedida oportunidade específica para a regularização do instrumento procuratório, a parte autora quedou-se inerte, deixando escoar o prazo legal sem qualquer manifestação ou justificativa plausível.
Dessa forma, a extinção prematura da fase cognitiva é medida que se impõe por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular.
Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 76, § 1º, inciso I, c/c artigo 321, parágrafo único, artigo 330, inciso IV, e artigo 485, incisos I e IV, todos do Código de Processo Civil.
Custas processuais pela parte autora. Todavia, comprovada a hipossuficiência econômica pelos comprovantes acostados na inicial, DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça, ficando suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais na forma do art. 98, § 3º, do CPC.
Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista que a relação processual não chegou a ser angularizada com a citação da parte adversa.
Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora.
Preclusas as vias recursais e certificadas as anotações de praxe pela Secretaria, arquivem-se os autos com a respectiva baixa definitiva.
Cumpra-se.
