Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTA DE PAGAMENTO E CARTÃO DE CRÉDITO. BLOQUEIO E ENCERRAMENTO UNILATERAL. IRREGULARIDADE CADASTRAL GRAVE. CPF CANCELADO NA BASE DA RECEITA FEDERAL POR REGISTRO DE ÓBITO. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO E ORIENTAÇÃO AO CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL E REGULATÓRIO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. FATO DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE REATIVAÇÃO DE CONTA, DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECORRENTES DO ENCERRAMENTO DE CONTA DIGITAL E CARTÃO DE CRÉDITO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRIDA, EM RAZÃO DE INCONSISTÊNCIA CADASTRAL NO CPF DA TITULAR.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É LEGÍTIMO O BLOQUEIO E O ENCERRAMENTO DA CONTA DE PAGAMENTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE CPF CANCELADO PERANTE A RECEITA FEDERAL; (II) SABER SE FORAM OBSERVADAS A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR E AS NORMAS REGULATÓRIAS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL; E (III) SABER SE HOUVE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO APTO A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
III. RAZÕES DE DECIDIR
AS NORMAS REGULATÓRIAS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, EM ESPECIAL AS RESOLUÇÕES Nº 4.753/2019 E BCB Nº 96/2021, IMPÕEM ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS O DEVER DE VALIDAR PERIODICAMENTE OS DADOS DOS USUÁRIOS E DE PROMOVER O ENCERRAMENTO DE CONTAS QUE APRESENTEM IRREGULARIDADES CADASTRAIS DE NATUREZA GRAVE.
A DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS DEMONSTRA QUE O CPF DA AUTORA CONSTAVA COMO “CANCELADO” NA BASE DE DADOS OFICIAL DA RECEITA FEDERAL EM DECORRÊNCIA DE REGISTRO DE ÓBITO, BEM COMO QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROMOVEU PRÉVIA COMUNICAÇÃO ACERCA DA PENDÊNCIA E ORIENTOU A CONSUMIDORA QUANTO À NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO.
A EXISTÊNCIA DE INCONSISTÊNCIA CADASTRAL MANTIDA EM BANCO DE DADOS DE ÓRGÃO PÚBLICO FEDERAL, ALIADA À NOTÍCIA DE UTILIZAÇÃO INDEVIDA DOS DOCUMENTOS DA AUTORA POR TERCEIRO, EVIDENCIA O CUMPRIMENTO DE DEVER REGULATÓRIO E O EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ALÉM DE CONFIGURAR EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR FATO DE TERCEIRO, NOS TERMOS DO ART. 14, § 3º, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL.
AUSENTE CONDUTA ILÍCITA OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO, NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OU À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DEVENDO SER MANTIDA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
IV. DISPOSITIVO E TESE
RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/1995.
TESE DE JULGAMENTO: “1. O ENCERRAMENTO DE CONTA E CARTÃO DE CRÉDITO MOTIVADO POR IRREGULARIDADE CADASTRAL GRAVE, CONSISTENTE EM CPF CANCELADO NA BASE DE DADOS DA RECEITA FEDERAL, QUANDO PRECEDIDO DE NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR, CONSTITUI EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO E CUMPRIMENTO DE DEVER REGULATÓRIO. 2. INEXISTINDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU CONDUTA ILÍCITA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NÃO HÁ DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS NEM DE PROMOVER A REPETIÇÃO DO INDÉBITO.”
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 8.078/1990, ART. 14, § 3º, II; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 42, 46 E 55; CÓDIGO CIVIL, ART. 188, I; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 98, § 3º.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJMG, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.25.067590-7/001, REL. DES. MAGID NAUEF LÁUAR, J. 31.03.2025.
ACÓRDÃO
A 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Uberlândia decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, confirmando a sentença monocrática pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, nos moldes do artigo 46 da Lei nº 9.099/1995. Em razão da sucumbência recursal, condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte recorrida, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, observando-se a suspensão da exigibilidade de tais verbas por força da gratuidade de justiça deferida (artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil), nos termos do voto do(a) Relator(a).
Uberlândia, 03 de novembro de 2026.