Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Minas Gerais

TJMG, Cumprimento de Sentença 5142932-74.2024.8.13.0024

Vara / juízo: 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte
Publicação: DJEN 11/11/2026
Número único (CNJ): 5142932-74.2024.8.13.0024

Inteiro teor

Ementa

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5142932-74.2024.8.13.0024/MG

EXECUTADO : PAULO ROBERTO ALBERTINO

ADVOGADO(A) : WAGNER ANDRADE VIEIRA DUTRA (OAB MG102636)

ADVOGADO(A) : FILIPE GUERRA JÁCOME (OAB MG124804)

SENTENÇA

Vistos etc.

Compulsando os autos, verifico que o bloqueio de evento 30, DOC2 foi integral, tendo sido os valores repassados ao IPSM em sua totalidade, conforme petição de evento 18, DOC1.

Desse modo, tenho que não há mais valores a serem executados razão pela qual, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, pelo pagamento, nos termos do artigo 924, inciso II do CPC.

Via de consequência, desconstituo eventuais penhoras, bloqueios e impedimentos ordenados no processo, devendo ser expedidos os ofícios e providenciadas as requisições necessárias à efetivação desta decisão.

Remetam-se os autos à Contadoria para que se proceda ao cálculo das custas finais. Após, intime-se o executado para pagamento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido in albis, expeça-se a CNPDP e, posteriormente, arquivem-se os autos com baixa.

Inteiro teor

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5142932-74.2024.8.13.0024/MG EXECUTADO : PAULO ROBERTO ALBERTINO ADVOGADO(A) : WAGNER ANDRADE VIEIRA DUTRA (OAB MG102636) ADVOGADO(A) : FILIPE GUERRA JÁCOME (OAB MG124804) SENTENÇA Vistos etc. Compulsando os autos, verifico que o bloqueio de evento 30, DOC2 foi integral, tendo sido os valores repassados ao IPSM em sua totalidade, conforme petição de evento 18, DOC1. Desse modo, tenho que não há mais valores a serem executados razão pela qual, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, pelo pagamento, nos termos do artigo 924, inciso II do CPC. Via de consequência, desconstituo eventuais penhoras, bloqueios e impedimentos ordenados no processo, devendo ser expedidos os ofícios e providenciadas as requisições necessárias à efetivação desta decisão. Remetam-se os autos à Contadoria para que se proceda ao cálculo das custas finais. Após, intime-se o executado para pagamento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido in albis, expeça-se a CNPDP e, posteriormente, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.