TJMG, Interdição 1000152-32.2026.8.13.0309

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

INTERDIÇÃO/CURATELA Nº 1000152-32.2026.8.13.0309/MG REQUERENTE : FABIO AREDES DA SILVA ADVOGADO(A) : IGOR MARCELO AREDES GOULART (OAB MG244186) REQUERIDO : TIAGO AREDES DA SILVA ADVOGADO(A) : LAYLA CRISTINA RODRIGUES SILVA (OAB MG223443) SENTENÇA I – RELATÓRIO FÁBIO AREDES DA SILVA ajuizou ação de interdição em face de TIAGO AREDES DA SILVA, seu irmão, alegando, em síntese, que o requerido possui deficiência intelectual, com diagnóstico de retardo mental moderado. Sustentou que a condição clínica do requerido acarreta significativa limitação cognitiva, comprometendo substancialmente sua capacidade de compreensão, discernimento e autodeterminação, especialmente no que se refere à prática dos atos da vida civil de natureza patrimonial e negocial. Afirmou, ainda, que o requerido necessita do auxílio de terceiros para o desempenho de suas atividades diárias (1.1). A inicial veio instruída com documentos. Foi determinada a emenda à inicial (8.1). A parte autora realizou as diligências necessárias, tendo sido deferida a curatela provisória (20.1). Foi juntada certidão do Oficial de Justiça relatando as condições do interditando (72.2). O interditando não apresentou defesa no prazo legal, razão pela qual lhe foi nomeada curadora especial, que apresentou contestação (79.1). O autor apresentou impugnação à contestação (84.1) e juntou documentos médicos complementares para subsidiar a perícia médica (101.1). O interditando submeteu-se à perícia judicial, cujo laudo se encontra acostado aos autos (108.1). Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela procedência do pedido (118.1). É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de interdição por meio da qual o autor pleiteia sua nomeação como curador do interditando. Na hipótese dos autos, a legitimidade do autor encontra respaldo no artigo 747, inciso II, do Código de Processo Civil. No mérito, foi realizada perícia médica, na qual o ilustre perito constatou que o interditando apresenta retardo mental moderado/deficiência intelectual moderada (CID-10 F71) e epilepsia generalizada idiopática (CID-10 G40.3), evidenciando limitações na capacidade de abstração, compreensão de conceitos complexos, análise de situações cotidianas e interpretação de informações que exijam maior raciocínio. Diante desse quadro, o perito concluiu que o interditando é incapaz de gerir sua pessoa e seus bens, ressaltando, ainda, o caráter permanente de sua condição clínica (108.1). Por sua vez, a curadora especial apresentou contestação por negativa geral, conforme permitido pelo artigo 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil, não havendo elementos que infirmem as conclusões periciais. O requerente demonstrou aptidão para o exercício da curatela, uma vez que já vem dispensando ao interditando os devidos cuidados. Assim, conclui-se que o interditando deve se sujeitar à curatela, uma vez que o seu quadro atual lhe impõe limitações, não gozando ele do necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, estando o autor apto a exercer o encargo. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para DECRETAR a interdição de TIAGO AREDES DA SILVA, por incapacidade civil relativa, fixando que a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do art. 85 da Lei n° 13.146/15, com as limitações previstas no artigo 1.782 do Código Civil, mantendo incólumes os seus demais direitos políticos e civis, nomeando-lhe curador o autor FÁBIO AREDES DA SILVA, que deverá prestar o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo, na forma da lei, bem como de promover tratamento adequado a interditada, com as seguintes advertências: a) não poderá conservar em seu poder dinheiro do interditado, além do necessário para as despesas ordinárias com o seu sustento e a administração de seus bens (arts. 1.753 c.c 1.781, do CC); b) não poderá retirar os valores pertencentes ao interditado, que existirem em estabelecimento bancário oficial, senão mediante ordem do juiz, e somente para as despesas com o sustento do interditado, ou a administração de seus bens; para se comprarem bens imóveis e títulos, obrigações ou letras, desde que comprovada a rentabilidade (art. 1.753 c.c 1.781, CC), para se empregarem em conformidade com o disposto por quem os houver doado ou deixado (art. 1.754, CC); c) a celebração de contratos de crédito ou de compra e venda de bens duráveis devem ser previamente autorizados JUDICIALMENTE, cabendo ao juiz a análise da conveniência, oportunidade e justificativa do contrato (art. 1.754, II, CC); d) a soma das parcelas de contratos de crédito/empréstimo e outros de quaisquer naturezas deve obedecer ao limite legal de comprometimento máximo de 30% da renda mensal da interditada, o que igualmente não dispensa a autorização judicial prévia, consoante se depreende do artigo 21, caput da Lei 1.046/50, analogicamente aplicável à hipótese; e) deverá informar às instituições bancárias e financeiras a atribuição da curatela ao interditado; f) deverá conservar em seu poder relatórios contábeis acerca da administração do patrimônio do interditado para permitir a prestação de contas caso solicitado pelo juízo. Resolvo, por consequência, o mérito do processo, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado ao Cartório do Registro Civil de Pessoas Naturais para inscrição da sentença, bem como se publique edital na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interditado e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interditado poderá praticar autonomamente, tudo em conformidade com o art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil. Lavre-se o termo de curatela definitivo, dele extraindo-se a respectiva certidão, constando-se as restrições acima mencionadas. Saliento que cabe ao interessado diligenciar junto ao Cartório de Registro Civil respectivo para fins de averbação da sentença, conforme estabelece o artigo 641 do Provimento Conjunto n° 93/2020. Custas pelo autor, suspensa a exigibilidade por força do disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Solicite-se o pagamento dos honorários periciais ao médico Dr. Gustavo Fonseca Genelhu Soares, observando-se o valor fixado nos autos. Fixo honorários em favor da curadora especial, Dra. Layla Cristina Rodrigues Silva, em R$ 926,71 (novecentos e vinte e seis reais e setenta e um centavos), a serem suportados pelo Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 272 da Constituição do Estado de Minas Gerais e da Lei estadual n° 13.166 de 1999, ficando desde já autorizada a expedição de certidão em favor da advogada. Cumpridos todos os comandos supracitados, com as anotações de praxe e formalidades devidas, arquivem-se os autos com as formalidades legais e cautelas de estilo. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Inhapim, data da assinatura eletrônica. FILIPPE LUIZ PEROTTONI Juiz(A) Estadual