TJMG, Procedimento Comum Cível 5010885-29.2020.8.13.0105

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010885-29.2020.8.13.0105/MG AUTOR : COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA ADVOGADO(A) : MARINA CARBINATTO (OAB SP434979) ADVOGADO(A) : GISELY BAZALIA ABRAO (OAB SP391966) ADVOGADO(A) : LUIS GUSTAVO SCATOLIN FELIX BOMFIM (OAB SP325284) SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de ação de cobrança ajuizada por Comercial Cirúrgica Rioclarense Ltda. em face de Concerteza Distribuidora de Medicamentos e Materiais Médico Cirúrgicos Ltda. (Evento 1, INIC1). Narra a parte autora, em síntese, que é credora da sociedade empresária requerida na quantia originária corrigida de R$ 10.581,52 (dez mil, quinhentos e oitenta e um reais e cinquenta e dois centavos), decorrente do fornecimento de medicamentos e materiais médico-hospitalares (Evento 1, INIC1). Explica que a operação mercantil restou perfectibilizada com a emissão das notas fiscais eletrônicas nº 0510455, nº 0511862 (faturas 001 e 002), nº 0512306 e nº 0512694, cujas mercadorias foram devidamente entregues e recebidas, consoante canhotos de entrega devidamente assinados (Evento 1, INIC1). Sustenta que as tentativas de recebimento amigável do débito restaram infrutíferas, razão pela qual postula a condenação da requerida ao adimplemento da importância cobrada, com os devidos consectários legais de mora, além dos encargos sucumbenciais (Evento 1, INIC1). A petição inicial veio instruída com demonstrativo de cálculo do débito (Evento 1). Juntaram-se também os documentos auxiliares da nota fiscal eletrônica (DANFE) e os respectivos canhotos de entrega com recebimento e autenticação cartorária (Evento 1). Vieram aos autos a procuração e os atos constitutivos da sociedade credora (Evento 1). Regularmente citada por carta com aviso de recebimento, a sociedade demandada deixou transcorrer in albis o prazo legal sem oferecer contestação, tampouco constituir procurador nos autos ou formular qualquer requerimento probatório. A autora noticiou o recolhimento das despesas correlatas (Evento 30, PET1). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório no essencial. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do julgamento antecipado e da revelia O feito comporta julgamento antecipado do mérito, com esteio no artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ocorrência da revelia e a desnecessidade de dilação probatória, ante a suficiência da prova documental coligida. A ré, conquanto formal e validamente citada para os termos da presente demanda, optou por permanecer inerte, deixando de apresentar peça de bloqueio. Configura-se, por conseguinte, a sua revelia, operando-se o efeito material previsto no artigo 344 do Código de Processo Civil, com a consequente presunção de veracidade dos fatos articulados na peça inaugural. Ademais, tratando-se de direitos patrimoniais disponíveis, não incide qualquer das exceções obstativas tarifadas no artigo 345 da legislação adjetiva civil. Importa salientar que a presunção decorrente da revelia ostenta índole relativa, não dispensando o magistrado do exame do arcabouço probatório mínimo que ampara a pretensão deduzida em juízo. 2.2. Do mérito e da comprovação do crédito Consoante a regra geral de distribuição do encargo probatório insculpida no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, compete à parte credora comprovar o fato constitutivo de seu direito, consubstanciado no aperfeiçoamento da relação jurídica contratual e na efetiva entrega das mercadorias vendidas. No caso concreto, a demandante desincumbiu-se a contento de seu encargo probante, instruindo o feito com as notas fiscais eletrônicas e os respectivos comprovantes de entrega de mercadorias. Verifica-se que a nota fiscal nº 0510455, no importe de R$ 525,90, vencida em 31/10/2019 (Evento 1), foi devidamente recebida em 02/10/2019 mediante assinatura com aposição de número identificador no canhoto (Evento 1). De igual modo, a nota fiscal nº 0511862, que originou a duplicata 001 de R$ 3.593,76 vencida em 11/11/2019 e a duplicata 002 de R$ 3.188,00 vencida em 25/11/2019 (Evento 1), teve sua entrega aperfeiçoada em 19/10/2019, conforme comprovante formal firmado pelo recebedor (Evento 1). No que tange à nota fiscal nº 0512306, no valor de R$ 1.368,10, com vencimento em 13/11/2019 (Evento 1), o canhoto correspondente atesta o seu recebimento em 07/10/2019 (Evento 1). Por fim, a nota fiscal nº 0512694, no importe de R$ 1.128,16, com vencimento programado para 15/11/2019 (Evento 1), contém declaração expressa de recebimento da mercadoria em 21/10/2019 (Evento 1). A documentação acostada revela o recebimento das mercadorias médico-farmacêuticas no endereço da própria compradora, na cidade de Governador Valadares, circunstância corroborada pelas autenticações públicas apostas nos documentos apresentados (Evento 1). Configurado o regular adimplemento da prestação que incumbia à fornecedora, cabia à compradora demonstrar o efetivo pagamento do preço ajustado ou a existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado, ônus do qual não se desincumbiu (artigo 373, inciso II, do CPC). Nesse prisma, o inadimplemento da obrigação positiva e líquida em seu vencimento acarreta o dever de indenizar as perdas correlatas e configura a mora da devedora, nos exatos moldes dos artigos 389 e 395 do Código Civil. A exigibilidade da dívida decorrente de notas fiscais guarnecidas dos comprovantes de entrega de mercadorias encontra amplo respaldo na jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - REVELIA - EFEITO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DE FATO FORMULADAS PELO AUTOR - RELATIVA - NECESSIDADE DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL - DUPLICATA MERCANTIL - NOTA PROMISSÁRIA - DESPROVIDA DE PROVA DA ENTREGA DA MERCADORIA - DOCUMENTO UNILATERAL. - De acordo com o art. 344 do CPC, configurada a revelia, presumem-se verdadeiros as alegações fáticas formuladas pela parte autora. - Trata-se de presunção relativa, que pode ser afastada de acordo com o conjunto probatório, o que significa que revelia não induz necessariamente à procedência do pedido inicial. - Mesmo diante da revelia, é necessária a verificação da regularidade dos títulos e a adequação da cobrança, cabendo ao credor fazer prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. - O aceite do devedor é elemento essencial à cobrança da duplicata, podendo ser dispensado somente quando houver protesto, prova da entrega da mercadoria ou recusa injustificada do devedor. - A nota fiscal emitida pelo credor, sem participação do devedor, ou seja, sem a sua assinatura ou qualquer outro elemento apto a atestar o recebimento da mercadoria, consiste em documento unilateral. - O vendedor pode exigir o preço somente se comprovada a entrega da coisa. - São exigíveis apenas os valores representados pelas notas fiscais acompanhadas dos canhotos de recebimento das mercadorias assinados pelo devedor". (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.005401-2/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/04/2025, publicação da súmula em 10/04/2025) Portanto, comprovado o fato constitutivo do crédito autoral e aliada a documentação à presunção decorrente da revelia, a procedência integral do pedido formulado na petição inicial é medida impositiva. 2.3. Dos consectários legais da condenação Tratando-se de dívida líquida, certa e com prazo determinado de vencimento estipulado nas respectivas faturas mercantis, a mora opera-se de pleno direito com o simples advento do termo, consoante a regra do artigo 397, caput, do Código Civil. Por conseguinte, a correção monetária deve incidir a partir da data de vencimento de cada uma das parcelas inadimplidas, adotando-se os índices oficiais da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Minas Gerais até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a teor do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação outorgada pela Lei nº 14.905/2024. Os juros de mora, por seu turno, fluem igualmente desde o respectivo vencimento de cada obrigação líquida, à taxa legal de 1% (um por cento) ao mês até 29/08/2024, na forma do regime legal pretérito e da estipulação do cálculo autoral. A partir de 30/08/2024, data de produção de efeitos da Lei nº 14.905/2024, a taxa de juros moratórios corresponderá à taxa legal do artigo 406 do Código Civil, equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) deduzido o índice do IPCA apurado pelo IBGE, considerando-se resultado negativo igual a zero, conforme a metodologia divulgada pelo Banco Central do Brasil. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para: a) condenar a requerida Concerteza Distribuidora de Medicamentos e Materiais Médico Cirúrgicos Ltda. ao pagamento da quantia principal originária inadimplida de R$ 10.013,28 (dez mil e treze reais e vinte e oito centavos), correspondente à somatória dos valores históricos das notas fiscais nº 0510455 (R$ 525,90), nº 0511862 - duplicata 001 (R$ 3.593,76), nº 0511862 - duplicata 002 (R$ 3.188,00), nº 0512306 (R$ 1.368,10) e nº 0512694 (R$ 1.128,16); b) determinar que cada parcela condenatória seja atualizada monetariamente a partir de seu respectivo vencimento (31/10/2019, 11/11/2019, 25/11/2019, 13/11/2019 e 15/11/2019), pelos índices da tabela da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, pela variação do IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil); c) determinar a incidência de juros de mora a contar do vencimento de cada título (artigo 397 do CC), no patamar de 1% (um por cento) ao mês até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, pela taxa legal do artigo 406 do Código Civil (taxa Selic deduzida a variação do IPCA, com piso em zero). Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total e atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em atenção ao grau de zelo profissional, ao local da prestação dos serviços e à celeridade do desfecho propiciado pelo julgamento antecipado. Contra a parte ré revel, os prazos processuais correrão independentemente de intimação, a partir da publicação deste pronunciamento, conforme preconiza o artigo 346, caput, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora. Oportunamente, cumpridas as formalidades legais e inexistindo outras providências pendentes, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição.