Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. ABATIMENTO INDEVIDO DE FRANQUIA. VALOR JÁ DEDUZIDO DO MONTANTE PLEITEADO NA PRESENTE AÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta por seguradora contra sentença que, em ação regressiva de ressarcimento por danos de acidente de trânsito, julgou o pedido parcialmente procedente, ao determinar o abatimento da franquia contratual do valor efetivamente desembolsado pela seguradora para o reparo do veículo.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o julgamento antecipado da lide, sem a produção de prova oral e documental adicional, configurou cerceamento de defesa; e (ii) estabelecer se é devido o abatimento do valor da franquia quando a prova documental demonstra que o montante pleiteado na ação regressiva já corresponde ao custo do reparo com a dedução da participação do segurado.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Não se configura cerceamento de defesa quando a própria parte indica a suficiência da prova documental e manifesta desinteresse na produção de outras provas, tornando a posterior alegação de nulidade um comportamento contraditório (venire contra factum proprium).
4. A seguradora, ao pagar a indenização, sub-roga-se nos direitos do segurado contra o causador do dano, limitada ao valor que efetivamente desembolsou (art. 786 do Código Civil e Súmula 188 do STF).
5. A análise do orçamento e da nota fiscal de serviços demonstra que o valor da franquia foi pago pelo segurado diretamente à oficina, não integrando o montante desembolsado pela seguradora.
6. Determinar um novo abatimento da franquia sobre o valor líquido pleiteado pela seguradora configura desconto em duplicidade e acarreta o enriquecimento sem causa do responsável pelo dano.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso provido.
8. Tese de julgamento: 1. A parte que dispensa a produção de provas não pode, posteriormente, alegar cerceamento de defesa se o resultado do julgamento lhe é desfavorável. 2. O direito de regresso da seguradora limita-se ao valor efetivamente pago por ela, excluindo-se o valor da franquia, que é de responsabilidade do segurado. 3. É indevido o abatimento do valor da franquia na condenação quando a prova dos autos demonstra que o montante pleiteado pela seguradora já é o valor líquido, sob pena de enriquecimento sem causa do devedor.