Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, por incompetência absoluta do Juizado Especial, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95.
Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, nesta fase processual, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9099/95.
P.R.I.
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5067423-09.2025.8.13.0702/MG AUTOR : ANGELA MARIA DE SOUZA ADVOGADO(A) : LUCAS FRANCISCO DE SOUZA NEVES (OAB MG160665) RÉU : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : RENATO MORAES BICALHO DE LANA (OAB MG050200) ADVOGADO(A) : GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB MG091567) RÉU : MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) RÉU : ADNAYARA MILVIA SILVA DO CARMO ADVOGADO(A) : THIAGO LEVINO DOS SANTOS (OAB PE063141) SENTENÇA Dispensado o relatório formal, a teor do que dispõe o artigo 38, caput, da Lei nº. 9.099, de 1995. Trata-se de ação proposta por ANGELA MARIA DE SOUZA em face de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, ITAU UNIBANCO S.A. e ADNAYARA MILVIA SILVA DO CARMO. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO Nos termos do art. 55, § 1º, do CPC, impõe-se o reconhecimento da conexão e o julgamento conjunto das ações ajuizadas nos autos de nº 5067427-46.2025.8.13.0702, 5067423-09.2025.8.13.0702, 5067454-29.2025.8.13.0702 e 5067475-05.2025.8.13.0702. A parte autora ajuizou múltiplas ações fundadas no alegado golpe sofrido em 2 de outubro de 2024, fracionando entre elas os pedidos de ressarcimento dos danos materiais e de compensação pelos danos morais. O fracionamento injustificado de ações, por si só, mostra-se prejudicial, por contrariar os princípios processuais da economia, da celeridade e da eficiência. A autora, contudo, assim procedeu com o evidente objetivo de contornar o limite de alçada previsto para o procedimento dos Juizados Especiais, pois os valores das causas, somados, ultrapassam cem mil reais. Dessa forma, nos termos do artigo 292, §3º, do CPC, retifico, de ofício, o valor atribuído à demanda para R$ 100.242,98 (cem mil duzentos e quarenta e dois reais e noventa e oito centavos). O artigo 3º da Lei nº 9.099, de 1995, estabelece ser o Juizado Especial Cível competente para o processamento e julgamento das causas cujo valor não ultrapasse 40 (quarenta) vezes o salário-mínimo. Destarte, conclui-se pela incompetência do Juizado Especial para o julgamento da presente demanda. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, por incompetência absoluta do Juizado Especial, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, nesta fase processual, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9099/95. P.R.I. Uberlândia-MG, 23 de Outubro de 2026. Adelson Soares de Oliveira Juiz de Direito
