Ementa
Pelo exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, ?b?, do Código de Processo Civil. O acordo integra esta sentença, devendo ser integralmente observadas as obrigações, os prazos e as condições nele estabelecidos. DISPENSO as partes do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. As despesas processuais anteriores à transação serão suportadas conforme convencionado. Na ausência de disposição a respeito, serão divididas igualmente entre as partes, nos termos do art. 90, § 2º, do CPC, ressalvada a suspensão da exigibilidade em relação à parte beneficiária da gratuidade da justiça, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Honorários advocatícios na forma do acordo. Na ausência de estipulação, cada parte arcará com os honorários de seu respectivo advogado, sem fixação de nova verba sucumbencial. Certifique a Secretaria a existência de depósitos judiciais, constrições, restrições, tutela provisória vigente, audiências designadas ou diligências pendentes, indicando as disposições do acordo relativas a essas questões. Cancelem-se as audiências designadas e as diligências ainda não cumpridas que tenham perdido sua finalidade em razão da composição, preservadas as necessárias ao cumprimento do acordo. Caso o ajuste contenha autorização expressa e incondicionada para levantamento de depósito judicial, expeça-se alvará eletrônico em favor do beneficiário nele indicado, nos limites pactuados e com os acréscimos da conta judicial. Se necessário, intime-se o beneficiário para informar os dados bancários no prazo de 5 (cinco) dias. A transferência para conta de procurador dependerá de poderes específicos para receber e dar quitação. Quanto à baixa de constrições ou restrições, cumpra-se o que estiver expressamente previsto no acordo, após certificação do atendimento de eventual condição estabelecida. Havendo necessidade de deliberação sobre tutela provisória, omissão do acordo quanto à destinação de depósitos ou constrições, ou dúvida acerca do cumprimento das providências, certifique-se e tornem os autos conclusos. Certifique a Secretaria a existência de renúncia expressa e válida ao direito de recorrer por todos os legitimados, observada eventual intervenção do Ministério Público. Ausente renúncia, aguarde-se o prazo recursal. Eventual inadimplemento poderá ser objeto de cumprimento de sentença, mediante requerimento da parte interessada.