Ementa
feitos da revelia…. O CPC corrigiu o erro mencionando tanto a revelia quanto seus efeitos. A hipótese é espécie do gênero previsto em seu inciso anterior, pois o principal efeito da revelia é fazer presumir verdadeiros os fatos alegados na inicial assim são fatos que não precisam ser comprovados em audiência, por expressa determinação do CPC (art. 374, IV) por expressa presunção de veracidade...”
Assim, não contestando o réu e incidente pois a revelia e não dependendo de prova os fatos que nos termos do art. 374, IV do CPC em cujo valor milita a presunção legal de existência ou de veracidade, julgo procedente a pretensão da parte autora quanto a cobrança do crédito apresentada, extinguindo o processo com resolução de seu mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.
Condeno o requerido ao pagamento do crédito de R$517,99 (quinhentos e dezessete reais e noventa e nove centavos), corrigido monetariamente a partir do vencimento da obrigação, acrescida de juros legais moratórios, a partir da citação.
Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.
PRI.
Caratinga, 09 de novembro de 2026.
José Antônio de Oliveira Cordeiro
Juiz de Direito em cooperação à Comarca de Contagem/MG
Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1015432-54.2026.8.13.0079/MG
AUTOR : BORGES NUTRICAO ANIMAL LTDA
ADVOGADO(A) : TIAGO DA SILVA ARAUJO (OAB GO078171)
SENTENÇA
Vistos, etc.
Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.
Cuidam os autos de ação de cobrança proposta por BORGES NUTRICAO ANIMAL LTDA em face de DENER ANTONIO MOREIRA.
O feito comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, II do CPC que cito:
Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:
I - não houver necessidade de produção de outras provas;
II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.
Observo que a parte requerida foi devidamente citada, contudo decorreu o prazo sem apresentação de contestação pela requerida.
Certificado que não houve contestação.
Comentando a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, os ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves, na obra “Novo Código de Processo Civil Comentado Artigo por Artigo”, Ed Jus Podium, BA, 2016:
“...a ausência jurídica de resistência do réu diante da presunção do autor faz com que o Juiz repute verdadeiros os fatos alegados pelo autor, sendo comum que nesses casos a lei faz presumir a veracidade dos fatos diante da inércia do réu...”
Em face da documentação anexada a inicial, considerando os cálculos apresentados, bem como se trata de contrato junto a requerente pela parte requerida, conforme cálculo atualizado e acostado aos autos, vejo que a ação deve ser julgada procedente.
Não havendo contestação e sendo a questão patrimonial e estando a inicial devidamente documentada, incidente os efeitos da revelia.
Comentando tais efeitos, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, na Obra “Código de Processo Civil Comentado” 17ª ed, RT, 2018, SP:
“… efeitos da revelia, o texto anterior do CPC de 1973 art. 230, II falava propriamente em revelia querendo significar, na verdade, efeitos da revelia…. O CPC corrigiu o erro mencionando tanto a revelia quanto seus efeitos. A hipótese é espécie do gênero previsto em seu inciso anterior, pois o principal efeito da revelia é fazer presumir verdadeiros os fatos alegados na inicial assim são fatos que não precisam ser comprovados em audiência, por expressa determinação do CPC (art. 374, IV) por expressa presunção de veracidade...”
Assim, não contestando o réu e incidente pois a revelia e não dependendo de prova os fatos que nos termos do art. 374, IV do CPC em cujo valor milita a presunção legal de existência ou de veracidade, julgo procedente a pretensão da parte autora quanto a cobrança do crédito apresentada, extinguindo o processo com resolução de seu mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.
Condeno o requerido ao pagamento do crédito de R$517,99 (quinhentos e dezessete reais e noventa e nove centavos), corrigido monetariamente a partir do vencimento da obrigação, acrescida de juros legais moratórios, a partir da citação.
Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.
PRI.
Caratinga, 09 de novembro de 2026.
José Antônio de Oliveira Cordeiro
Juiz de Direito em cooperação à Comarca de Contagem/MG
