Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR a ré, VITÓRIA REGINA DIAS, a pagar ao autor, CÉLIO FERNANDES DE MATOS, a quantia de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais), referente ao débito inadimplido, confessado no Instrumento Particular de Confissão de Dívida, acrescida da multa moratória contratual de 20% (vinte por cento), expressamente pactuada na Cláusula Quarta do contrato.
Sobre o débito incidirão correção monetária e juros moratórios desde o vencimento de cada prestação contratual (sendo a primeira em 11 de julho de 2024 e as demais nos respectivos dias 11 dos meses subsequentes), calculados pelos índices da Tabela da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e juros de 1% (um por cento) ao mês até a entrada em vigor das disposições dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, na redação dada pela Lei nº 14.905/2024. A partir de então, incidirão correção monetária pelo IPCA e juros moratórios pela taxa legal, calculada na forma do art. 406 do Código Civil, até o efetivo adimplemento, apurando-se o saldo final na fase de cumprimento de sentença, com observância da memória de cálculo inaugural.
Em sede de Juizados Especiais, no primeiro grau de jurisdição, não há condenação em custas processuais nem em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.
Eventual requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita deverá ser formulado perante a Turma Recursal competente em sede de eventual insurgência recursal.
Após o trânsito em julgado, adotadas as providências de praxe e inexistindo novos requerimentos, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.
Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001240-04.2026.8.13.0569/MG
AUTOR : CELIO FERNANDES DE MATOS
ADVOGADO(A) : GIOVANNA TAISSE DE OLIVEIRA (OAB MG84119)
ADVOGADO(A) : DÉBORA LUIZA DOS REIS (OAB MG171346)
SENTENÇA
Vistos, etc.
Dispensado o relatório formal, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/1995, registra-se a suma da pretensão inicial e dos atos relevantes do processo.
CELIO FERNANDES DE MATOS ajuizou a presente ação de cobrança em face de VITORIA REGINA DIAS, objetivando o recebimento da quantia confessada e inadimplida decorrente de relação obrigacional formalizada entre as partes. Relatou que, em 25 de junho de 2024, celebrou com a requerida Instrumento Particular de Confissão de Dívida, no qual a devedora reconheceu dever o montante líquido, certo e exigível de R$ 4.400,00, originado da assunção de obrigação materializada em cheque emitido por terceiro.
Informou que fora pactuado o pagamento parcelado em vinte e duas prestações mensais e sucessivas de R$ 200,00, com vencimento da primeira parcela em 11 de julho de 2024 e das demais nos meses subsequentes, prevendo-se, para o caso de inadimplemento, incidência de multa de 20%, juros de 1% ao mês e correção monetária pelos índices da tabela do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
Afirmou que a devedora não adimpliu o débito assumido, resultando no saldo atualizado de R$ 7.317,74 na data da propositura, pugnando pela condenação da ré ao pagamento do débito com os consectários legais e contratuais devidos.
A inicial veio instruída com documentos.
A carta de citação e intimação foi expedida à ré e devidamente cumprida por via postal, com entrega pessoal à destinatária em 23 de setembro de 2026, consoante aviso de recebimento juntado aos autos.
Realizada a audiência una de conciliação, instrução e julgamento em 04 de novembro de 2026, compareceu o autor acompanhado de suas procuradoras, tendo a parte ré deixado de comparecer injustificadamente.
Diante da ausência imotivada da demandada, o autor requereu a decretação da revelia e a aplicação de seus efeitos materiais, vindo os autos conclusos para prolação de sentença.
II – FUNDAMENTAÇÃO
O processo encontra-se em ordem, com os pressupostos processuais e as condições da ação presentes.
Regularmente citada e intimada (evento 26, AR1), a parte requerida não compareceu à audiência designada (evento 29, ATAAUDIENCIA1), impondo-se a decretação de sua revelia, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/1995, e o julgamento antecipado do mérito, na forma do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Embora a presunção de veracidade decorrente da revelia seja relativa, os elementos constantes dos autos convergem para o acolhimento da pretensão autoral.
O autor comprovou o fato constitutivo de seu direito (artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil) mediante a juntada do Instrumento Particular de Confissão de Dívida (evento 1, DOCCOMPROV5), no qual a ré reconheceu dever a quantia líquida e certa de R$ 4.400,00, a ser quitada em vinte e duas prestações mensais de R$ 200,00, a partir de 11 de julho de 2024. Cabia à requerida demonstrar a quitação tempestiva ou fato extintivo da obrigação (artigo 320 do Código Civil), ônus do qual não se desincumbiu diante de sua inércia.
É devida a multa moratória de 20% livremente convencionada na Cláusula Quarta do ajuste, com amparo no artigo 408 do Código Civil. Tratando-se de obrigação líquida e com vencimento certo, a mora opera-se de pleno direito, incidindo correção monetária e juros moratórios a partir do vencimento de cada prestação mensal inadimplida, nos termos do artigo 397, caput, do Código Civil.
Quanto aos índices aplicáveis, incidem a correção monetária pela tabela da Corregedoria-Geral de Justiça do TJMG e os juros contratuais de 1% ao mês até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, momento a partir do qual a atualização observará o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil ) e a taxa legal de juros de mora prevista no artigo 406, § 1º, do Código Civil.
III – DISPOSITIVO
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR a ré, VITÓRIA REGINA DIAS, a pagar ao autor, CÉLIO FERNANDES DE MATOS, a quantia de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais), referente ao débito inadimplido, confessado no Instrumento Particular de Confissão de Dívida, acrescida da multa moratória contratual de 20% (vinte por cento), expressamente pactuada na Cláusula Quarta do contrato.
Sobre o débito incidirão correção monetária e juros moratórios desde o vencimento de cada prestação contratual (sendo a primeira em 11 de julho de 2024 e as demais nos respectivos dias 11 dos meses subsequentes), calculados pelos índices da Tabela da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e juros de 1% (um por cento) ao mês até a entrada em vigor das disposições dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, na redação dada pela Lei nº 14.905/2024. A partir de então, incidirão correção monetária pelo IPCA e juros moratórios pela taxa legal, calculada na forma do art. 406 do Código Civil, até o efetivo adimplemento, apurando-se o saldo final na fase de cumprimento de sentença, com observância da memória de cálculo inaugural.
Em sede de Juizados Especiais, no primeiro grau de jurisdição, não há condenação em custas processuais nem em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.
Eventual requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita deverá ser formulado perante a Turma Recursal competente em sede de eventual insurgência recursal.
Após o trânsito em julgado, adotadas as providências de praxe e inexistindo novos requerimentos, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.
Na hipótese de interposição de embargos de declaração dotados de pedido de efeitos infringentes ou modificativos, abra-se vista à parte contrária pelo prazo de 5 (cinco) dias, vindo os autos conclusos em seguida para decisão, na forma do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil.
Ressalta-se que o juízo de admissibilidade dos recursos interpostos contra decisões dos Juizados Especiais compete privativamente à Turma Recursal. Portanto, caso seja interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal e, transcorrido o lapso temporal, remetam-se os autos à egrégia Turma Recursal.
Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
