Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL - DESNECESSIDADE - MÉRITO - LIMITAÇÃO DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS À INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 28/2008 - CÁLCULO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DESCONSIDERANDO O PERÍODO ENTRE A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E O VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA - COMPREENSÃO DESSE PERÍODO COMO “CARÊNCIA” - IMPOSSIBILIDADE - EXCESSIVIDADE NÃO CONSTATADA - PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
- A prova pericial não é indispensável para verificar a alegação de abusividade dos encargos contratuais incidentes no contrato celebrado entre o consumidor e a instituição financeira, motivo pelo qual o indeferimento dessa prova não configura, por si só, cerceamento de defesa.
- O art. 13 da Instrução Normativa n. 28 do INSS, ao estabelecer os critérios a serem observados nas operações de empréstimo, estipulou, em seu inciso II, o limite para a taxa de juros remuneratórios a serem praticados pelas instituições financeiras que se interessarem por ofertar crédito aos beneficiários do INSS. Esse limite sofreu alterações por meio de vários atos normativos editados ao longo dos anos, e deve ser verificado de acordo com a data de celebração do contrato.
- Em todo caso, essa limitação da taxa de juros não se aplica sobre custo efetivo total da contratação, mas apenas sobre a taxa de juros remuneratórios nominalmente prevista no instrumento negocial, até mesmo porque o CET é composto tanto pelos encargos remuneratórios quanto por despesas que incidem nas operações de concessão de crédito, dentre as quais estão tributos e outras despesas incluídas no cálculo do débito.
- Para que algum dos contratantes possa aferir, com exatidão, qual é o percentual de juros remuneratórios incidentes no contrato, não pode desconsiderar o período compreendido entre a data de celebração da avença e o vencimento da primeira parcela, porque esse hiato, obviamente, influi na obtenção do resultado final do encargo remuneratório.