Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5081028-92.2020.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: MARCOS ANTONIO LOPES DE ALMEIDA CPF: 457.149.326-68 RÉU: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS CONTABILISTAS E CORRETORES DE SEGUROS DA GRANDE BELO HORIZONTE LTDA. SICOOB CREDITABIL CPF: 02.217.068/0001-52 SENTENÇA MARCOS ANTONIO LOPES DE ALMEIDA opôs os presentes Embargos à Execução em face de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS CONTABILISTAS E CORRETORES DE SEGUROS DA GRANDE BELO HORIZONTE LTDA. SICOOB CREDITABIL, partes qualificadas nos autos (ID 120672558), distribuídos por dependência à Execução de Título Extrajudicial nº 5175137-06.2017.8.13.0024. Narrou a parte embargante que a execução originária foi promovida para a cobrança de saldo devedor oriundo da Cédula de Crédito Bancário nº 3188-0, no valor histórico executado de R$ 40.807,26. Preliminarmente, arguiu a incerteza, iliquidez e inexigibilidade do título em razão da suposta cobrança de juros remuneratórios superiores ao pactuado (alegando taxa de 0,5012% ao mês em detrimento de 0,5000% ao mês), defeitos na memória de cálculo do exequente, incorreção do valor da causa e inépcia da petição inicial da execução. No mérito, alegou excesso de execução no montante de R$ 1.647,90, sustentando enriquecimento ilícito do exequente, cumulação indevida de encargos moratórios, nulidade da cláusula contratual referente ao valor das parcelas e direito à repetição de indébito em dobro, com fulcro no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor e no art. 28, § 3º, da Lei nº 10.931/2004. Pleiteou a concessão da gratuidade de justiça e, ao final, o acolhimento das preliminares de extinção do feito ou a procedência dos embargos para expurgar o excesso e condenar o embargado à devolução em dobro do montante cobrado a maior. Juntou procuração e documentos. O despacho de ID 124482866 determinou a intimação da parte embargante para comprovar documentalmente a hipossuficiência alegada, tendo o embargante prestado esclarecimentos no ID 234356832. A decisão de ID 1809209909 indeferiu o pedido de justiça gratuita, ensejando a oposição de embargos de declaração (ID 2312481460), os quais foram rejeitados pela decisão de ID 7065158079. A parte embargante interpôs agravo de instrumento (ID 8020208058 e ID 8020208069), ao qual foi deferido efeito suspensivo pelo relator (ID 8924153034), vindo o Tribunal de Justiça de Minas Gerais a dar provimento ao recurso para conceder a gratuidade de justiça à parte embargante, conforme acórdão transitado em julgado acostado nos IDs 9619736674 e 9619736675. O despacho de ID 9745104536 indeferiu o pedido de efeito suspensivo aos embargos ante a ausência de garantia do juízo e determinou a intimação da parte embargada para impugnação. A parte embargada apresentou impugnação no ID 9779035010. Suscitou preliminar de incorreção do valor da causa. No mérito, defendeu a liquidez, certeza e exigibilidade do título exequendo, aduzindo que a Cédula de Crédito Bancário atende a todos os requisitos da Lei nº 10.931/2004 e que os juros remuneratórios de 0,5% ao mês foram cobrados estritamente nos termos avençados. Asseverou a legalidade dos encargos moratórios (juros moratórios e multa de 2%), a inexistência de cumulação com comissão de permanência, a regularidade do vencimento antecipado do débito diante da confissão de inadimplência a partir da 12ª parcela e a inaplicabilidade da repetição em dobro. Pugnou pela rejeição das preliminares e pela total improcedência dos embargos. Instadas as partes a especificarem provas (ID 9851851170 e ID 10196591724), a parte embargada requereu o julgamento antecipado da lide (ID 9885900401 e ID 10221041377), ao passo que a parte embargante postulou a produção de prova pericial contábil (ID 10223095270). A decisão de ID 10269048068 deferiu a prova pericial e saneou o feito, nomeando-se perito do juízo no ID 10304963134. As partes apresentaram quesitos nos IDs 10348523681 e 10349161069. O laudo pericial contábil foi acostado nos IDs 10466857496 e 10466838383. A parte embargada manifestou discordância em relação a pontos do laudo e formulou quesitos complementares no ID 10527350709, tendo o perito prestado esclarecimentos no ID 10594988320. Nova manifestação da parte embargada foi encartada no ID 10633901964. Encerrada a instrução, foi determinada a apresentação de alegações finais (ID 10687454492), apresentadas pela parte embargada no ID 10704183265 e pela parte embargante no ID 10705426747. Os autos vieram conclusos para julgamento. Este o relatório. Decido. 1. PRELIMINARES E PREJUDICIAL DE MÉRITO Constata-se que a concessão da gratuidade de justiça à parte embargante restou definitivamente solvida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais no julgamento do Agravo de Instrumento nº 1.0000.22.013075-1/001 (IDs 9619736674 e 9619736675), cujos autos transitaram em julgado. Não havendo demonstração de alteração superveniente na capacidade econômico-financeira do embargante, mantém-se hígido o benefício concedido. Passo à análise da preliminar de incorreção do valor da causa arguida pela parte embargada na peça de impugnação (ID 9779035010). Sustenta a ré que o valor atribuído aos embargos deveria limitar-se ao montante controvertido decorrente do alegado excesso de execução. Sem razão, contudo. Nos embargos à execução em que a parte devedora deduz pedido principal de desconstituição integral da execução por inexigibilidade do título executivo e nulidade da obrigação, cumulando subsidiariamente pleito de reconhecimento de excesso de execução, o proveito econômico perseguido abrange a totalidade do crédito exequendo. Tendo a execução originária sido aforada no montante de R$ 40.807,26, a indicação deste valor aos presentes embargos observa os arts. 291 e 292, inciso II, do Código de Processo Civil. Rejeito, pois, a preliminar. No que tange às preliminares suscitadas pela parte embargante de inépcia da petição inicial da execução e de ausência de pressupostos de certeza, liquidez e exigibilidade do título, confundem-se com a própria matéria meritória atinente à higidez dos encargos pactuados e à regularidade dos cálculos da dívida, momento em que serão conjuntamente analisadas. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame das questões meritórias remanescentes. 2. MÉRITO No mérito, o cerne da lide reside na exigibilidade das obrigações representadas na Cédula de Crédito Bancário nº 3188-0, na existência de abusividade dos encargos remuneratórios e moratórios, na ocorrência de excesso de execução e na repetição do indébito em dobro. A parte embargante sustenta que a execução é nula por iliquidez e incerteza, afirmando que a taxa de juros remuneratórios embutida na prestação mensal (R$ 1.118,38) seria de 0,5012% ao mês e não a taxa pactuada de 0,5000% ao mês, o que geraria diferença nas parcelas, acarretando excesso de execução e direito à repetição em dobro, além de defender a ilegalidade da cumulação de encargos de inadimplência e comissão de permanência. A pretensão do embargante não merece acolhimento. A Cédula de Crédito Bancário constitui título executivo extrajudicial representativo de dívida líquida, certa e exigível pela soma nela indicada ou pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, preenchendo os requisitos estabelecidos no art. 28, caput e § 2º, e art. 29 da Lei nº 10.931/2004. A prova pericial contábil produzida nos autos (IDs 10466857496 e 10466838383) examinou o instrumento contratual e as planilhas financeiras da execução. Quanto aos juros remuneratórios, o laudo pericial atestou de forma categórica que a Cédula de Crédito Bancário nº 3188-0 prevê taxa prefixada de juros remuneratórios de 0,5000% ao mês (6,1678% ao ano), amortizada pelo método Price não periódico, correspondendo a prestação de R$ 1.118,38 rigorosamente aos termos contratados (IDs 10466857496 e 10466838383). Esclareceu o perito do juízo que a variação mínima alegada pela parte embargante decorre da utilização da fórmula periódica comum que desconsidera os dias corridos entre a data de emissão da cédula (25/11/2015) e a data do vencimento das prestações (todo dia 30, com primeiro vencimento em 28/12/2015). Aplicado o método Price não periódico para os 1.293 dias de prazo, a taxa efetiva corresponde exatamente ao percentual de 0,5000% ao mês expressamente ajustado pelas partes. Não há que se falar, pois, em aplicação de taxa diversa da estipulada no contrato nem em nulidade da Cláusula Segunda ou Sexta da Cédula de Crédito Bancário. Ademais, no que concerne aos encargos moratórios, o perito oficial registrou a inexistência de previsão ou cobrança de comissão de permanência, constatando que os encargos exigidos em decorrência da mora são unicamente os juros remuneratórios de 0,5% ao mês, juros de mora de 6% ao mês e multa moratória de 2%, previstos na Cláusula Quarta do contrato (IDs 10466857496 e 10466838383). Resta incontroverso nos autos que a parte embargante incorreu em inadimplência inconteste, tendo quitado apenas 11 prestações das 43 pactuadas e efetuado pagamento parcial da 12ª prestação, fato admitido pelo próprio embargante e confirmado pelo laudo pericial (IDs 120672558 e 10466857496). Diante do inadimplemento, operou-se o vencimento antecipado do débito, conforme autoriza a Cláusula Quinta do instrumento contratual e o art. 28, § 1º, inciso III, da Lei nº 10.931/2004. No que tange ao montante do débito executado, a perícia contábil identificou que, na planilha de atualização originária apresentada pela cooperativa credora em julho de 2017 (ID 120672566), o saldo devedor alcançava R$ 38.413,25, e não R$ 39.046,28, em razão de cômputo de multa moratória e juros de mora em duplicidade sobre algumas parcelas vincendas, gerando uma diferença estritamente aritmética de R$ 633,03 no saldo histórico apurado à data do cálculo originário (ID 10466838383). Ocorre que essa divergência meramente aritmética e pontual não retira os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial, sendo pacífico que eventuais incorreções de cálculo no demonstrativo da dívida autorizam apenas o decote do excesso, sem comprometer a higidez da via executiva. Outrossim, em seus esclarecimentos complementares (ID 10594988320), o expert do juízo atualizou a obrigação inadimplida pelo Fator de Atualização Monetária do TJMG e acresceu os juros de mora contratuais legais (1% ao mês deduzido na execução), apurando que o débito atualizado atinge R$ 112.300,21 (em maio de 2025), revelando que o crédito da cooperativa é substancialmente hígido e que o devedor permanece integralmente em mora. Por conseguinte, descabe falar em repetição de indébito em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC ou art. 28, § 3º, da Lei nº 10.931/2004), haja vista que o embargante nada pagou a maior. Nesse contexto, impõe-se unicamente a adequação do valor histórico do saldo devedor principal para R$ 38.413,25 (em 24/07/2017), expurgando-se o excesso aritmético de R$ 633,03 apontado no laudo pericial (ID 10466838383), mantendo-se a exigibilidade da Cédula de Crédito Bancário e determinando-se o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente. Destarte, acolhida apenas a adequação aritmética no valor de R$ 633,03 e rejeitadas as demais teses do embargante, impõe-se a parcial procedência dos embargos à execução, assegurando-se o regular prosseguimento do feito executivo pelo saldo decotado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARCOS ANTONIO LOPES DE ALMEIDA nos presentes embargos à execução opostos em face de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS CONTABILISTAS E CORRETORES DE SEGUROS DA GRANDE BELO HORIZONTE LTDA. SICOOB CREDITABIL, apenas para reconhecer o excesso de execução no montante histórico de R$ 633,03, fixando o saldo devedor em 24/07/2017 no importe de R$ 38.413,25, e determinando o regular prosseguimento da execução de título extrajudicial autuada sob o nº 5175137-06.2017.8.13.0024 pelo saldo devedor remanescente devidamente atualizado. Diante da sucumbência recíproca, mas mínima, e a redução obtida pelo embargante (R$ 633,03 em face do valor executado de R$ 40.807,26 e do excesso apontado de R$ 1.647,90), condeno a parte embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da parte embargada (art. 86, parágrafo único, do CPC), os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa destes embargos, nos moldes do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Suspendo, contudo, a exigibilidade de tais verbas em relação à parte embargante, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, a teor do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Translade-se cópia desta sentença para os autos da execução principal de nº 5175137-06.2017.8.13.0024. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RICARDO VIANNA DA COSTA E SILVA Juiz(íza) de Direito 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte
