Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo de 10701470444. Considerando as parcelas do acordo, assim como a ausência de feitos práticos na suspensão (que será um arquivamento provisório) deixo de determinar a suspensão formal dos autos e determino seu arquivamento definitivo. No ensejo, eventual descumprimento do acordo autorizará à parte interessada desarquivar este processo, sem recolhimento de taxa de desarquivamento, retornando o feito à fase atual, sem nenhum prejuízo de ordem prática. As cláusulas e condições homologadas passam a fazer parte integrante desta decisão. P. I. C. Arcos, data da assinatura eletrônica. FERNANDA RABELO DUTRA Juiz(íza) de Direito
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Arcos / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Arcos Avenida Doutor Olinto Fonseca, 04, Centro, Arcos - MG - CEP: 35588-000 PROCESSO Nº: 5003570-37.2023.8.13.0042 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Duplicata] AUTOR: IGL - IMPORTACAO E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA CPF: 20.450.277/0006-38 RÉU: VINICIUS CESAR CARDOSO CPF: 054.795.916-81 DECISÃO Trata-se de Ação Monitória, atualmente em fase de Cumprimento de Sentença, proposta por IGL - IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA em face de VINICIUS CESAR CARDOSO. No curso do processo de conhecimento, ante a inércia da parte requerida após a citação, o mandado monitório foi convertido de pleno direito em título executivo judicial, nos moldes do art. 701, §2º, do Código de Processo Civil. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, foram realizadas diligências para a satisfação do crédito, culminando no bloqueio e penhora parcial de valores via sistema Sisbajud. Posteriormente, a parte exequente noticiou a celebração de acordo extrajudicial para a quitação do débito e requereu a sua homologação. O pleito foi inicialmente indeferido por este Juízo em virtude da ausência de representação processual válida por parte do executado, o que inviabilizava a aferição do seu consentimento esclarecido. Intimado, o executado regularizou sua representação processual mediante a juntada de procuração válida 10762890879 e apresentou manifestação 10762888794 ratificando expressamente os termos da avença e requerendo a sua homologação para o regular prosseguimento do feito em conformidade com o ajuste celebrado. É o relatório. Decido. A política judiciária nacional tem como um de seus pilares o estímulo à solução consensual dos conflitos, preceito expressamente consagrado no art. 3º, § 3º, do Código de Processo Civil, o qual orienta que a conciliação e a mediação devem ser estimuladas por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público. A transação, como negócio jurídico bilateral, submete-se aos requisitos de validade previstos no art. 104 do Código Civil, quais sejam: agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei. No caso em tela, denota-se que o vício anteriormente apontado por este Juízo foi devidamente sanado. O executado, agora assistido por advogada regularmente constituída e inscrita nos quadros da OAB (art. 103 do CPC), ratificou os termos do acordo extrajudicial carreado aos autos. Assim, constatada a capacidade das partes, a licitude do objeto e a regularidade da representação processual, a transação atende a todos os pressupostos legais, não havendo qualquer nulidade ou vício de consentimento aparente. A validação judicial é, portanto, medida de rigor, prestigiando a autonomia da vontade das partes e o princípio da cooperação processual. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo de 10701470444. Considerando as parcelas do acordo, assim como a ausência de feitos práticos na suspensão (que será um arquivamento provisório) deixo de determinar a suspensão formal dos autos e determino seu arquivamento definitivo. No ensejo, eventual descumprimento do acordo autorizará à parte interessada desarquivar este processo, sem recolhimento de taxa de desarquivamento, retornando o feito à fase atual, sem nenhum prejuízo de ordem prática. As cláusulas e condições homologadas passam a fazer parte integrante desta decisão. P. I. C. Arcos, data da assinatura eletrônica. FERNANDA RABELO DUTRA Juiz(íza) de Direito
