Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de homologação do acordo noticiado no documento 10678038651, por ausência de capacidade postulatória da parte ré. Em consequência, reconheço a perda superveniente do interesse de agir e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas remanescentes, aplicado analogicamente o art. 90, §3º, CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Arcos / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Arcos Avenida Doutor Olinto Fonseca, 04, Centro, Arcos - MG - CEP: 35588-000 PROCESSO Nº: 5006059-76.2025.8.13.0042 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO UNIAO CENTRO OESTE LTDA - SICOOB UNIAO CENTRO OESTE CPF: 26.178.111/0001-86 RÉU: ADAIR HENRIQUE LOPES MACHADO CPF: 145.324.966-40 SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO UNIÃO CENTRO OESTE LTDA - SICOOB UNIÃO CENTRO OESTE em face de ADAIR HENRIQUE LOPES MACHADO, ambos qualificados nos autos. A parte autora alega ser credora da quantia de R$ 17.338,64 (dezessete mil, trezentos e trinta e oito reais e sessenta e quatro centavos), oriunda de Cédula de Crédito Bancário inadimplida pelo réu. Instruiu a inicial com os documentos pertinentes. O réu foi regularmente citado (10643136614), deixando, contudo, de efetuar o pagamento ou indicar bens à penhora, conforme certificado pelo Oficial de Justiça nos autos (10649487684). Posteriormente, a parte autora peticionou informando a celebração de acordo extrajudicial com o réu (10678038651), requerendo a homologação da transação para suspensão/extinção do feito. O juízo determinou a intimação da parte executada para constituir procurador com poderes para transigir, visando a homologação do acordo (10687744114), contudo, o prazo transcorreu in albis sem manifestação (10761584744). A exequente, então, reiterou o pedido de homologação (10763926098). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A parte autora noticia a celebração de acordo extrajudicial com o réu, pugnando pela sua homologação judicial para que surta os efeitos de título executivo judicial. Contudo, da análise do instrumento de acordo e dos autos, verifico que a parte ré, ADAIR HENRIQUE LOPES MACHADO, não possui capacidade postulatória, visto que não está representada por advogado legalmente constituído, mesmo após ter sido devidamente intimada para este fim específico. A transação, para ser homologada em juízo, exige que as partes estejam devidamente representadas, garantindo-se a paridade de armas e a plena ciência dos termos e consequências jurídicas do ato, nos termos do art. 103 e 104 do Código de Processo Civil. Dessa forma, o acordo apresentado, embora possa ter validade como negócio jurídico na esfera extrajudicial, padece de vício formal que impede sua chancela pelo Poder Judiciário, sendo inviável a sua homologação nos moldes do art. 487, III, 'b', do CPC. Por outro lado, a notícia da autocomposição extrajudicial, trazida aos autos pela própria parte autora, revela inequivocamente a perda superveniente do interesse de agir. O interesse processual, condição da ação, assenta-se no binômio necessidade-utilidade da tutela jurisdicional. Uma vez que as partes resolveram a controvérsia que deu origem à demanda, ainda que por meio de um pacto extrajudicial não homologável, desaparece a necessidade de uma sentença de mérito ou de atos expropriatórios para compor a lide. A finalidade do processo foi alcançada pela via alternativa da negociação direta entre os litigantes. A busca pelo prosseguimento da execução sobre o débito original tornou-se, portanto, inútil e desnecessária. Nesse contexto, a extinção do processo sem resolução do mérito é a medida que se impõe, com fundamento na ausência de interesse processual, conforme o disposto no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de homologação do acordo noticiado no documento 10678038651, por ausência de capacidade postulatória da parte ré. Em consequência, reconheço a perda superveniente do interesse de agir e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas remanescentes, aplicado analogicamente o art. 90, §3º, CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Arcos, data da assinatura eletrônica. FERNANDA RABELO DUTRA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Arcos 05
