Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Unaí / 1ª Vara Cível da Comarca de Unaí Rua Virgílio Justiniano Ribeiro, 555, Centro, Unaí - MG - CEP: 38610-001 PROCESSO Nº: 5003968-30.2026.8.13.0704 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: THIAGO MARTINS RODRIGUES CPF: 012.440.756-04 RÉU: GLEITON PEREIRA SANTANA CPF: 083.951.836-66 SENTENÇA Vistos, Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais ajuizada THIAGO MARTINS RODRIGUES em face de GLEITON SANTANA, partes devidamente qualificadas. A parte autora alega, em síntese, que exerce o cargo de Prefeito Municipal de Unaí/MG e que o requerido, criador de conteúdo digital com expressiva repercussão nas redes sociais, publicou vídeo no dia 14 de abril de 2026 veiculando conteúdo desinformativo acerca da execução orçamentária municipal. Sustenta que o réu afirmou categoricamente aos seus seguidores que a Prefeitura teria empenhado a quantia de R$ 700.000,00 exclusivamente para pagamento de publicidade à emissora TV Rio Preto por um período de seis meses. Aduz que o requerido distorceu de forma deliberada os dados contidos na Nota de Empenho nº 1522, datada de 11/02/2026, apontando para o campo "Saldo Anterior" da dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Governo (Ficha 139), no valor de R$ 700.770,85, como se fosse o montante pago à referida emissora, quando, em verdade, o valor efetivamente empenhado e contratado para a Fundação Educativa e Cultural Rio Preto totalizou R$ 72.585,60. Assevera que o réu possui conhecimento técnico de Direito Administrativo, restando configurado o dolo de atingir a honra e a imagem do gestor público perante a coletividade, sobretudo após ter sido expressamente alertado sobre o equívoco por servidores públicos e terceiros nos comentários da postagem, mantendo as ofensas e a desinformação. Decisão que concedeu a antecipação da tutela, ID 10670302034. O réu compareceu em audiência de conciliação (ID 10709427638), entretanto, intimado a apresentar contestação quedou-se inerte, decorrendo o prazo para manifestação (ID 10719310259). Intimada a parte autora para especificação de provas, esta informou a suficiência dos elementos probatórios documentais constantes dos autos e pugnou pelo julgamento antecipado do mérito com a procedência integral dos pedidos (ID 10720767686). É o relatório do necessário. Fundamento e decido. Estão presentes os pressupostos processuais de constituição e validade do processo. Ademais, as partes são legítimas e há interesse processual. Verifica-se que a parte requerida, devidamente citada, não apresentou contestação. Portanto, decreto-lhe a REVELIA. Logo, passo à análise do mérito. Inicialmente, cumpre mencionar que a revelia do réu não implica presunção absoluta de veracidade das alegações da parte autora. Ou seja, a revelia não implica automática procedência dos pedidos autorais em matéria que demanda prova dos fatos constitutivos do direito alegado. Pois bem, a controvérsia central reside em examinar se a publicação veiculada pelo requerido em suas plataformas de redes sociais constitui exercício legítimo do direito fundamental à liberdade de manifestação do pensamento e de crítica à administração pública, ou se configura abuso de direito causador de dano moral e passível de tutela inibitória e reparatória. O ordenamento constitucional brasileiro assegura a livre manifestação do pensamento e o acesso à informação, consoante o disposto no artigo 5º, incisos IV e IX, e no artigo 220 da Constituição da República. Todavia, tais garantias não detêm natureza absoluta, encontrando limites intransponíveis na proteção aos direitos da personalidade, consubstanciados na dignidade da pessoa humana, na intimidade, na vida privada, na honra e na imagem, resguardados pelo artigo 5º, incisos V e X, do Texto Maior. No exercício da atividade comunicativa e informativa, incumbe ao emissor da mensagem a observância do dever de veracidade e do compromisso ético com a informação plausível, restando vedada a propagação de inverdades manipuladoras da opinião pública. A tutela da liberdade de expressão não alcança o falseamento de dados objetivos, tampouco confere imunidade para o cometimento de atos ilícitos sob o manto da crítica política. O Código Civil prevê as normas de responsabilidade civil, fundada no ato ilícito e no abuso de direito: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. De forma complementar, a norma civil veda expressamente o desvirtuamento das prerrogativas jurídicas: Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Por conseguinte, o dever de indenizar surge da conjugação entre a conduta antijurídica, o dano e o nexo de causalidade: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Na hipótese dos autos, a prova documental carreada à petição inicial comprova a distorção orçamentária veiculada pelo requerido. A Nota de Empenho nº 1522, emitida em 11/02/2026 pela Prefeitura Municipal de Unaí (ID 10664283629), evidencia que a operação contábil destinou-se à contratação da Fundação Educativa e Cultural Rio Preto para a veiculação de publicidade institucional no período de 01/01/2026 a 30/06/2026, no valor total de R$ 72.585,60. O montante de R$ 700.770,85, exibido pelo requerido no vídeo e atribuído publicamente como suposto pagamento exclusivo efetuado à emissora, correspondia, em verdade, ao campo denominado "Saldo Anterior" da dotação orçamentária geral de Comunicação Social, ou seja, à disponibilidade orçamentária global de toda a pasta antes da dedução daquele empenho individual (ID 10664283629). Tal realidade contábil resta confirmada pelos extratos de empenho e relatórios analíticos acostados aos autos (IDs 10664261370, 10664267358 e 10664262671), os quais atestam que as liquidações e os pagamentos ocorreram de forma fracionada e vinculada à prestação mensal do serviço, em parcelas de R$ 14.970,78 (Liquidação nº 1) e R$ 14.819,56 (Liquidação nº 2), sem qualquer relação com a cifra de setecentos mil reais divulgada nas redes sociais. Constata-se claramente das provas juntadas aos autos que o requerido não agiu com mero equívoco interpretativo, mas construiu deliberadamente narrativa fictícia para incutir no eleitorado e nos cidadãos a falsa impressão de desvio de finalidade, favorecimento indevido e sangria do erário promovidos pelo autor na chefia do Poder Executivo municipal. Outrossim, restou demonstrado que o requerido foi alertado nos próprios comentários da postagem acerca da falsidade das afirmações e do significado técnico dos campos da nota de empenho, recusando-se a restabelecer a verdade e mantendo ofensas verbais aos interlocutores. Embora os ocupantes de cargos públicos estejam sujeitos a um exame mais rigoroso por parte da sociedade, a condição de agente político não despoja o indivíduo de sua honra e respeitabilidade pessoal, sendo inadmissível a utilização de fatos objetivamente falsos e fabricados para depreciar a imagem moral do gestor perante a comunidade local. No mesmo sentido prevê a jurisprudência do TJMG: EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE VÍDEO EM PLATAFORMA DIGITAL. IMPUTAÇÃO DE FATOS SABIDAMENTE INVERÍDICOS E EXPRESSÕES INJURIOSAS. ABUSO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO. DANO MORAL À HONRA OBJETIVA DE PESSOA JURÍDICA CONFIGURADO. DIREITO DE RESPOSTA. INDENIZAÇÃO ARBITRADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto por LHT HIGGS LTDA ME (BRASIL PARALELO ENTRETENIMENTO E EDUCAÇÃO S/A) contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais, ajuizada em face de Claysson Felizola. A autora alegou ter sido vítima de publicação ofensiva no canal do réu no "YouTube", em vídeo intitulado "Brasil Paralelo enganando o brasileiro mais uma vez", no qual lhe foram imputados fatos inverídicos e injuriosos, e pleiteou indenização por danos morais e direito de resposta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as manifestações publicadas pelo Apelado em vídeo digital configuram exercício legítimo da liberdade de expressão ou abuso de direito mediante imputação de fatos inverídicos e linguagem ofensiva; (ii) estabelecer se a conduta gera o dever de indenizar por danos morais à pessoa jurídica e enseja a concessão do direito de resposta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal assegura a liberdade de expressão (art. 5º, IV e IX; art. 220), mas estabelece limites nos direitos à honra, à imagem e à vida privada (art. 5º, X). 4. A pessoa jurídica é titular de honra objetiva, consistente em sua reputação e credibilidade, cuja violação enseja indenização por dano moral. 5. A crítica, ainda que ácida, é protegida, mas a imputação de fatos falsos e desabonadores configura abuso da liberdade de expressão e ato ilícito (CC , art. 187). 6. O vídeo publicado pelo Apelado não se limitou a críticas, mas imputou à Apelante a prática de favorecimento estatal mediante cargos públicos, sem prova de veracidade, violando o ônus probatório (CPC, art. 373, II). 7. O dano moral à honra objetiva da empresa decorre in re ipsa da imputação falsa e ofensiva amplamente divulgada, sendo desnecessária a comprovação de prejuízo econômico específico. 8. Configurados ato ilícito, dano e nexo causal, incide o dever de indenizar (CC, arts. 186 e 927). O valor da indenização deve observar razoabilidade e proporcionalidade, servindo ao mesmo tempo como compensação à vítima e desestímulo à repetição da conduta (CC, art. 944). 10. O direito de resposta, previsto no art. 5º, V, da CF e regulamentado pela Lei nº 13.188/2015, constitui meio idôneo para restabelecer a verdade, devendo ser exercido de forma proporcional no mesmo veículo e com destaque equivalente. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A imputação de fatos inverídicos a pessoa jurídica em plataforma digital caracteriza abuso da liberdade de expressão e configura ato ilícito indenizável. 2. A honra objetiva da pessoa jurídica, traduzida em sua reputação e credibilidade, é passível de lesão moral independentemente de prova de prejuízo concreto. 3. O direito de resposta deve ser assegurado quando a publicação ofensiva ou falsa compromete a imagem da vítima, sendo exercido no mesmo meio e em condições proporcionais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, IV, V, IX e X, e 220; CC, arts. 186, 187, 927 e 944; CPC, arts. 373 e 487, I; Lei nº 13.188/2015. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgA 425317/RS, 3ª T., Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 24.06.2002. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.264746-5/002, Relator(a): Des.(a) Christian Gomes Lima (JD) , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/11/2025, publicação da súmula em 07/11/2025) Configurado o abuso de direito e o ato ilícito , impõe-se o acolhimento das pretensões cominatórias e indenizatórias. Ainda, a tutela provisória deferida no ID 10670302034 deve ser confirmada, tornando definitiva a determinação de remoção dos vídeos impugnados de todas as redes sociais administradas ou integradas pelo réu, inclusive perfis de Instagram @gleitonsantanaoficial e @adsumusnasestradas, mantendo-se a ordem inibitória para que o réu se abstenha de veicular novas publicações com o mesmo teor enganoso a respeito do empenho nº 1522 da TV Rio Preto, sob pena de multa. Ademais, o pedido de retratação pública formulado na inicial é medida plenamente legítima e proporcional à extensão do gravame, decorrendo do direito de resposta e de restauração da dignidade do ofendido, previsto no artigo 5º, inciso V, da Constituição Federal. O requerido utilizou sua audiência digital para divulgar fatos inverídicos, impondo-se a divulgação de retratação com destaque e duração compatíveis na mesma plataforma, prestando os devidos esclarecimentos técnicos sobre os valores reais da Nota de Empenho nº 1522. Por fim, no que diz respeito ao quantum debeatur da indenização, tenho que deve-se ter em mente o princípio de que o dano moral não pode ser fonte de lucro, posto que extrapatrimonial, fundado na dor, no sentimento de perda e na diminuição da autoestima pessoal e familiar, no caso em comento. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano. O valor a ser arbitrado deve ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais dos ofendidos, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. Portanto, valorando-se as peculiaridades da hipótese concreta e os parâmetros adotados normalmente pela jurisprudência para a fixação de indenização, em hipóteses símiles, tenho que o valor da indenização merece ser fixado em R$20.000,00 (vinte mil reais), posto que se mostra mais adequado ao caso, atendendo aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, posto que a indenização por dano moral e material não deve ser irrisória, de modo a fomentar a recidiva, devendo o quantum reparatório ser apto a ser sentido como uma sanção pelo ato ilícito, sem que, contudo, represente enriquecimento ilícito à vítima. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente concedida (ID 10670302034) e DETERMINAR que o requerido promova a remoção definitiva do vídeo objeto desta demanda de todas as suas plataformas de redes sociais, em especial das contas @gleitonsantanaoficial e @adsumusnasestradas, abstendo-se de realizar novas postagens com o mesmo conteúdo desinformativo alusivo à Nota de Empenho nº 1522, sob pena de incidência da multa diária já arbitrada em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de R$ 100.000,00 (cem mil reais); b) CONDENAR o requerido à obrigação de fazer consistente na veiculação de retratação pública em vídeo, no prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado, publicado no mesmo perfil de rede social em que propagada a desinformação, com tempo de exibição e destaque equivalentes aos da postagem original, esclarecendo de modo fiel que o valor da contratação da emissora TV Rio Preto na Nota de Empenho nº 1522 foi de R$ 72.585,60 e que a importância de R$ 700.770,85 constituía saldo anterior da ficha orçamentária geral, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); c) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em favor do autor, com correção monetária calculada pelo IPCA a contar da data desta sentença (data do arbitramento) e juros de mora legais calculados pela taxa SELIC deduzida a variação do IPCA, a partir do evento danoso (14/04/2026). CONDENO, apenas o réu, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, tendo em vista que nas ações de indenização por danos morais, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. (SÚMULA 326, CORTE ESPECIAL, julgado em 22/05/2006, DJ 07/06/2006, p. 240) Transitada em julgado a sentença e cumpridas as formalidades de praxe, ARQUIVEM-SE. P.R.I.C Unaí, data da assinatura eletrônica. ALISSANDRA RAMOS MACHADO DE MATOS Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Unaí
