Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5028645-30.2022.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Contribuição sobre a folha de salários] AUTOR: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 e outros RÉU: GERALDO JOSE GUIMARAES CPF: 201.031.906-00 SENTENÇA Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS em face de GERALDO JOSÉ GUIMARÃES, tendo por objeto a satisfação de crédito no valor de R$ 1.037,97, referente aos honorários advocatícios fixados pela Turma Recursal na decisão de ID 10536100248, conforme planilha de cálculo constante do ID 10572106153. Convertido o feito em cumprimento de sentença pelo despacho de ID 10619125144, que determinou a intimação da parte executada para pagamento e, sucessivamente, a penhora online de valores via SISBAJUD, a pesquisa de veículos via RENAJUD e a expedição de mandado de penhora e avaliação, sobreveio a notícia do falecimento do executado (ID 10636399344), acompanhada do comprovante de situação cadastral de ID 10636402036, razão pela qual as referidas diligências constritivas não chegaram a ser realizadas. Requerida pela parte exequente a substituição processual do executado por seus filhos (ID 10696395144), foi proferida a decisão de ID 10714870316, que concedeu ao exequente o prazo de 15 (quinze) dias para comprovar a existência ou não de inventário aberto em nome do de cujus; em caso de inexistência de inventário, para apresentar prova documental de que as pessoas indicadas representam a totalidade dos herdeiros, com suas respectivas qualificações e idades, bem como para comprovar a existência de acervo patrimonial deixado aos herdeiros, apto a viabilizar a execução nos limites das forças da herança. Na mesma decisão, consignou-se expressamente que, não apresentada a documentação nos moldes delineados, ou restando inerte a exequente quanto à demonstração de acervo apto a suportar a execução, o feito seria extinto com fulcro no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95, com a expedição de certidão de crédito em favor da autarquia. Os advogados anteriormente constituídos pelo executado requereram a declaração de cessação dos poderes de representação, em razão do falecimento do outorgante (ID 10728312046). Por sua vez, a parte exequente, por meio da petição de ID 10731078070, demonstrou a inexistência de inventário em nome do de cujus, conforme consultas de ID 10731092706, e requereu a habilitação, no polo passivo, de apenas três dos cinco filhos anteriormente indicados, informando não terem sido encontrados dados para a qualificação e habilitação dos demais, e pugnando, caso se entenda necessário, pela determinação de novas diligências ou prazos para a localização e qualificação de outros herdeiros. Decido. Inicialmente, quanto ao pedido formulado no ID 10728312046, RECONHEÇO a extinção do mandato outorgado pelo executado aos advogados CLÓVIS LICURGO BRUZIGUESSI VILELA e LINO MARCOS VALIAS SODRÉ PENONI, em razão de seu falecimento, nos termos do art. 682, II, do Código Civil, devendo a Secretaria proceder à exclusão dos referidos causídicos do cadastro processual da parte executada. Quanto aos pedidos formulados no ID 10731078070, embora a parte exequente tenha demonstrado a inexistência de inventário aberto em nome do de cujus, não cumpriu as demais determinações constantes da decisão de ID 10714870316. Com efeito, não apresentou prova documental de que as pessoas indicadas representam a totalidade dos herdeiros, tendo ela própria reconhecido que dois dos filhos anteriormente nominados não foram qualificados, tampouco trouxe aos autos qualquer elemento que comprove a existência de acervo patrimonial deixado pelo executado, ônus que lhe competia, uma vez que os sucessores somente respondem pelas dívidas do falecido nos limites das forças da herança, nos termos do art. 796 do Código de Processo Civil e do art. 1.792 do Código Civil. Assim, INDEFIRO a habilitação parcial dos herdeiros requerida, bem como INDEFIRO o pedido de concessão de novas diligências ou prazos, porquanto o prazo para a regularização já foi oportunizado na decisão de ID 10714870316, com expressa advertência quanto às consequências de seu descumprimento, não tendo a parte exequente indicado qualquer elemento concreto que demonstre a existência de patrimônio transmitido aos sucessores, de forma que eventual redirecionamento da execução se revelaria inócuo. Ainda, quanto ao pedido de arbitramento de honorários advocatícios no percentual de 20% na presente fase de cumprimento de sentença, formulado no ID 10572106153, INDEFIRO-O, porquanto, no âmbito dos Juizados Especiais, não há condenação em honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, aplicável ao Juizado Especial da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei 12.153/2009, sendo igualmente inaplicável a segunda parte do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil, conforme Enunciado nº 97 do FONAJE. No mérito, verifico que a satisfação do crédito exequendo se revela inviável nestes autos, uma vez que o executado faleceu, não há inventário aberto em seu nome, não foi demonstrada a totalidade dos seus sucessores e, sobretudo, não foi comprovada a existência de qualquer bem deixado pelo de cujus apto a suportar a execução. Registro que a hipótese dos autos amolda-se ao próprio texto do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95, aplicável ao Juizado Especial da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei 12.153/2009, segundo o qual não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Isso porque, no presente caso, além do falecimento do devedor, não houve a demonstração da existência de herança ou de qualquer patrimônio passível de constrição, circunstância que reforça a incidência da norma. O processo nos Juizados Especiais orienta-se pelos critérios da celeridade e da economia processual, de forma que não pode permanecer indefinidamente ao aguardo da localização de bens ou dos sucessores da parte executada. Assim, proceda-se como determinado no Enunciado nº 75 do FONAJE, segundo o qual a hipótese do §4º do art. 53 da Lei 9.099/95 também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. CREDOR QUE NÃO INDICOU BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, § 4º, DA LEI 9.099/95 ÀS EXECUÇÕES DE TÍTULO JUDICIAL. ENUNCIADO 75 DO FONAJE. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC APENAS QUANDO A LEI 9.099/95 FOR OMISSA. CREDOR QUE PODERÁ RETOMAR A EXECUÇÃO, SE INDICAR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 13 DA 1TR/PR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004770-10.2018.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 14.03.2022) (TJ-PR - RI: 00047701020188160026 Campo Largo 0004770-10.2018.8.16.0026 (Acórdão), Relator: Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 14/03/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/03/2022) RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO ADEQUADA DO ART. 53 , § 4º , DA LEI N. 9.099 /95. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, conforme determina expressamente o art. 53 , § 4º , da Lei n. 9.099 /95, facultando-se ao credor retomar a execução se houver mudança na situação patrimonial do executado, indicando bens passíveis de constrição judicial. 2. Na hipótese, verifica que restaram frutíferas as pesquisas de bens via RENAJUD, Receita Federal e Bacen, de forma que foram empreendidas diligências suficientes para justificar a extinção do processo. 3. O processo nos juizados especiais orienta-se pelos critérios da celeridade e economia processual, de forma que não pode permanecer indefinidamente ao aguardo de localização de bens do executado. 4. Recurso conhecido e improvido. sentença mantida por seus próprios fundamentos. a súmula de julgamento servirá de acórdão na forma do art. 46 da lei n. 9.099 /95. Sem condenação da recorrente ao pagamento das custas e honorários, em razão da ausência de contrarrazões. (TJ-SP - RI: 00014455520208260001 SP 0001445-55.2020.8.26.0001, Relator: Daniela Claudia Herrera Ximenes, Data de Julgamento: 19/08/2020, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 19/08/2020) Cumpre ressaltar que a suspensão da execução nos termos do art. 921, §1º, do Código de Processo Civil, até que surjam bens passíveis de penhora, não se aplica aos processos dos Juizados Especiais, porquanto o CPC possui aplicação apenas subsidiária nos feitos que tramitam no JESP, isto é, tal normativo processual somente incide quando a Lei 9.099/95 for omissa. Ocorre que, como exposto, não sendo encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, a lei que rege este sistema prevê a imediata extinção do feito. Ressalte-se, ainda, que a extinção do feito não configura decisão surpresa, nos termos do art. 10 do Código de Processo Civil, porquanto a parte exequente foi expressamente advertida, na decisão de ID 10714870316, de que a ausência de demonstração da totalidade dos herdeiros e de acervo apto a suportar a execução ensejaria a extinção do cumprimento de sentença com fulcro no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95, e, mesmo assim, não logrou comprovar a existência de bens passíveis de penhora, encontrando-se o processo, portanto, exaurido do ponto de vista útil. Considerando que o título executivo judicial foi constituído em processo no qual o executado figurou como parte, e conforme já constante na decisão de ID 10714870316, determino que seja expedida em favor da parte exequente certidão de seu crédito, como título para futura execução, intimando-a sobre a disponibilidade da referida certidão no PJe, ressalvando-se que eventual execução em face do espólio ou dos sucessores do executado observará os limites das forças da herança, nos termos do art. 796 do Código de Processo Civil e do art. 1.792 do Código Civil. Cumprida referida determinação, baixem-se e arquivem-se os autos, porquanto JULGO EXTINTO este cumprimento de sentença, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Registro que a extinção do presente cumprimento de sentença, pela não localização de bens do devedor falecido, não gera prejuízo à parte exequente, porquanto esta receberá certidão de seu crédito, para o ajuizamento de nova execução, desde que indique objetivamente bens deixados pelo devedor passíveis de penhora e o local em que podem ser encontrados, bem como a totalidade de seus sucessores ou o espólio, não se admitindo a propositura de nova ação com simples pedido de renovação dos atos já praticados neste feito. P.R.I.C. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. EDUARDO MONCAO NASCIMENTO Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves
