Ementa
Ante o exposto: a) homologo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a desistência manifestada pela parte autora (ID 10718371910); b) extingo o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, c/c os artigos 18, § 2º, e 51, caput, da Lei nº 9.099/1995; Deixo de condenar a parte autora nas custas processuais e em honorários advocatícios, por força do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Após trânsito em julgado, proceda-se à respectiva baixa e ao arquivamento definitivo dos autos, observando-se as cautelas de praxe. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Resplendor / Juizado Especial da Comarca de Resplendor Rua Morais Carvalho, 474, Centro, Resplendor - MG - CEP: 35230-000 PROCESSO Nº: 5002342-42.2024.8.13.0543 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: RONALDY COELHO LEAL CPF: 129.957.106-96 RÉU: VANDERSON DE OLIVEIRA BARROS CPF: 030.498.066-80 e outros SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório formal, nos moldes autorizados pelo artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, faz-se apenas um breve resumo dos atos essenciais havidos no feito. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais c/c Danos Materiais ajuizada por Ronaldy Coelho Leal em face de América Assessoria Ltda. e Vanderson de Oliveira Barros, versando sobre alegado inadimplemento contratual em serviços de assessoria para obtenção de visto consular. No curso processual, restou excluída da lide terceira pessoa jurídica citada por equívoco (ID 10474528472 e ID 10475955813). Em relação aos réus que legitimamente compõem o polo passivo, foram realizadas diversas diligências de citação por via postal, inclusive nos endereços cadastrados nos sistemas informatizados consultados por este Juízo (ID 10481227009), restando todas as tentativas frustradas. Intimada a parte autora para apontar endereço válido apto a viabilizar a angularização da relação jurídica processual, sob a expressa advertência de que o rito dos Juizados Especiais não comporta citação ficta (ID 10675768053), o demandante manifestou-se requerendo expressamente o arquivamento da presente ação diante do paradeiro desconhecido dos réus (ID 10718371910). 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, ante a manifestação de vontade expressada pela parte requerente e a inviabilidade do prosseguimento do feito pelo rito especial. Como cediço, o procedimento estabelecido pela Lei nº 9.099/1995 é orientado pelos princípios da celeridade, simplicidade, informalidade e economia processual. Nesse microssistema, é expressamente vedada a realização de citação por edital. (Lei Ordinária 9.099/1995, art. 18) No caso em tela, após reiteradas diligências e pesquisas cadastrais nos sistemas conveniados, os requeridos não foram localizados nos logradouros indicados, retornando as cartas citatórias com informações de mudança de domicílio e endereço insuficiente. Ciente de tais óbices e devidamente advertido quanto às especificidades do rito, o polo ativo peticionou nos autos postulando o arquivamento do feito em decorrência da não localização dos demandados (ID 10718371910). Tal pleito retrata inequívoco pedido de desistência da demanda, dada a impossibilidade prática de aperfeiçoamento da citação e constituição válida da lide. Ressalte-se que, não tendo havido a citação válida dos réus, a homologação da desistência prescinde de qualquer manifestação ou consentimento da parte adversa, operando-se de plano com a extinção do processo sem julgamento de mérito ( art. 51 da Lei Ordinária 9.099/1995). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) homologo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a desistência manifestada pela parte autora (ID 10718371910); b) extingo o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, c/c os artigos 18, § 2º, e 51, caput, da Lei nº 9.099/1995; Deixo de condenar a parte autora nas custas processuais e em honorários advocatícios, por força do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Após trânsito em julgado, proceda-se à respectiva baixa e ao arquivamento definitivo dos autos, observando-se as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Resplendor, data da assinatura eletrônica. FABIO DO ESPIRITO SANTO Juiz de Direito
