Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte RUA MATO GROSSO, 468, 9º pvto, SANTO AGOSTINHO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30190-081 PROCESSO Nº: 5218816-75.2025.8.13.0024 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Intolerância e/ou Injúria Racial, de Cor e/ou Etnia] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: VITORIA MARIA MAGALHAES GOMES CPF: 144.033.196-02 SENTENÇA Vistos. 1 – RELATÓRIO O Ministério Público, em exercício perante este juízo, denunciou VITÓRIA MARIA MAGALHÃES GOMES, qualificada nos autos, porque, no dia 24 de setembro de 2025, por meio do aplicativo WhatsApp, nesta cidade e comarca de Belo Horizonte, a denunciada injuriou T.A.A.O, homem homossexual, ofendendo-lhe a dignidade e o decoro em razão da orientação sexual da vítima. Narra que, na ocasião, durante discussão no grupo de WhatsApp formado pelos moradores do Condomínio Allegro Residencial, a denunciada, com o nítido propósito de injuriar homofobicamente o ofendido, ao ser repreendida por se referir a ele no gênero feminino, debochou: “achei que fosse ela, Oliveira é meio termo” (Oliveira é o último sobrenome da vítima). Dando prosseguimento às ações racistas, a ofensora xingou o ofendido de “mona” (termo pejorativo direcionado aos homossexuais), continuou tratando-o no feminino (“agora vc pode estar mais afetada hj”) e, novamente alertada, zombou, afirmando que o rapaz não precisava ter “masculinidade frágil”. O Ministério Público incursou a acusada nas sanções do artigo 2º-A, caput, da Lei 7.716/89. Requereu ainda a fixação de danos morais sofridos pela vítima, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Além disso, deixou de oferecer o Acordo de Não Persecução Penal, afirmando que esse benefício não abarca os crimes raciais. Tampouco ofereceu Suspensão Condicional do Processo, visto que a pena mínima cominada é superior a 01 (um) ano de reclusão (ID 10677934330 – fls.05/08). A denúncia foi instruída com a Portaria (ID 10570925265), Boletim de Ocorrência (ID 10570925266), Capturas de Telas (ID 10570925267) e Termos de Oitivas (ID 10570925268 e 10677272387). A denúncia foi recebida em 26 de maio de 2026, conforme decisão de ID 10685878069. A acusada foi pessoalmente citada (ID 10691444655) e apresentou resposta à acusação por intermédio de advogado constituído (ID 10692680506), requerendo, preliminarmente, inépcia da denúncia, por insuficiência descritiva do elemento subjetivo específico. Pugnou, ainda, pela absolvição sumária, por ausência de justa causa ou por atipicidade da conduta. Arrolou, por fim, 01 (uma) testemunha diversa da acusação. Em ID 10694122132, o Ministério Público requereu o prosseguimento do feito. Rejeitadas as preliminares e ausentes as hipóteses do art. 397 do CPP, foi designada audiência de instrução (ID 10698154889). A defesa manifestou, em ID 10735035964, a ocorrência de fato superveniente entre as partes, juntando cópia integral dos autos nº 5010550-49.2026.8.13.0024, no qual realizaram conciliação cível, pugnando pela “extensão de efeitos jurídicos” no presente feito. Em AIJ realizada em 29 de setembro de 2026, ID 10752306843, a defesa renovou o pedido anteriormente realizado, por meio de petição, tendo o órgão ministerial manifestado pelo indeferimento. O magistrado indeferiu o pleito, considerando, principalmente, que os fatos apurados em sede do Juizado Especial se diferem dos aqui processados. Em seguida, a vítima foi ouvida. As partes dispensaram a oitiva das demais testemunhas, o que foi homologado. Após, a acusada foi interrogada. Em sede de diligências, nada foi solicitado. A audiência ocorreu virtualmente, registrada no Pje mídias, cujo link para acesso está em ID 10752300712. Em alegações finais escritas (ID 10753289528), o Ministério Público pugna pela condenação, nos exatos termos da denúncia, entendendo perfeitamente comprovadas a materialidade e autoria do delito, através do teor probatório dos autos. Em memoriais (ID 10756626840), a Defesa requer a absolvição, por ausência de prova do dolo, bem como pela incidência de dúvida razoável acerca da finalidade da conduta, nos termos do artigo 386, inciso VII, do CPP. Subsidiariamente, pugna pela improcedência da denúncia diante da ausência de demonstração suficiente da elementar subjetiva necessária à configuração do delito. Em caso de condenação, requer a valoração positiva da circunstância judicial do comportamento da vítima, argumentando que ocorreram ofensas recíprocas para a fixação da pena no mínimo legal, em regime aberto, com arbitramento de 10 (dez) dias-multa, no máximo, no menor valor unitário legalmente admitido, diante da primariedade, da ausência de demonstração de capacidade econômica elevada e da necessidade de individualização da sanção. Por fim, pleiteia o afastamento ou a redução ao mínimo de eventual indenização mínima por danos morais. CAC e FAC em ID 10756727578 e 10756727579. Os autos foram conclusos em 13 de outubro de 2026. O processo encontra-se regularmente instruído, sem nulidades e apto à decisão de mérito. É o relatório do necessário. Decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal para apuração da prática do delito tipificado no artigo 2º-A, caput, da Lei 7.716/89, supostamente praticado em desfavor de T.A.A.O. Inicialmente, cumpre destacar que, embora o princípio da identidade física do juiz, previsto no artigo 399 do Código de Processo Penal, estabeleça que o magistrado que presidiu a instrução deverá proferir a sentença, tal princípio não possui caráter absoluto. Esse inclusive é o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - 1ª PRELIMINAR - NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA. 2ª PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - RELATIVIZAÇÃO NO CASO CONCRETO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS - CONDENAÇÕES MANTIDAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE - INVIABILIDADE. REDUÇÃO DO IMPORTE FIXADO A TÍTULO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E DA PENA SUBSTITUTIVA DE MULTA - NECESSIDADE. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - ANÁLISE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS, RECURSO DO 1º APELANTE NÃO PROVIDO E RECURSO DA 2ª APELANTE PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Considerando que as mídias juntadas ao Sistema Pje-mídias estão disponíveis para consulta das partes desde o início da ação penal, por integrarem os autos do Inquérito Policial, não há que se falar em juntada de provas novas após o término da instrução criminal, tampouco em cerceamento de defesa. 2. A jurisprudência dos tribunais superiores é remansosa em assinalar que o princípio da identidade física do juiz, insculpido no § 2º do art. 399 do CPP, não é absoluto, podendo ser mitigado quando o magistrado que presidiu a instrução criminal estiver afastado em razão de férias, promoção, convocação, licença ou aposentadoria, ou mesmo quando houver substituto atuando em cooperação. 3. A palavra dos policiais responsáveis pelas prisões em flagrante dos acusados, dando conta dos seus envolvimentos na mercancia ilícita de drogas, possui importante valor probatório e não deve ser desacreditada, sendo suficiente para embasar a prolação do édito condenatório, máxime quando as versões apresentadas pelos acusados são falaciosas e contraditórias. 4. Não comporta redução a pena-base fixada com estrita observância aos critérios legais, de forma proporcional e razoável, necessária e suficiente para a prevenção e repressão ao crime. 5. A ausência de fundamentação quanto ao valor da pena de prestação pecuniária e da pena substitutiva de multa, por ofender diretamente dispositivo constitucional (art. 93, inciso IX, da CR/88), acarreta a aplicação do patamar mínimo. 6. A análise do pedido de isenção das custas processuais deve ser realizada pelo juízo da execução, que possui melhores condições de averiguar a situação de hipossuficiência do condenado. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.25.052301-6/001, Relator(a): Des.(a) Júlio César Lorens , 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 17/06/2025, publicação da súmula em 17/06/2025) No presente caso, embora a instrução tenha sido conduzida pelo MM. Bernardo Campos Mitre, este juízo em cooperação proferirá a sentença, não havendo quaisquer prejuízos em relação aos princípios da celeridade e efetividade da prestação jurisdicional. Pois bem. A materialidade está consubstanciada, em especial, pela Portaria (ID 10570925265), Capturas de Telas (ID 10570925267), Boletim de Ocorrência (ID 10570925266) e Termos de Oitivas (ID 10570925268 e 10677272387). A autoria restou demonstrada pelas provas produzidas em sede judicial. Vejamos. A acusada confirmou ser a autora das mensagens narradas na denúncia, mas negou a prática do delito. Explicou que residia no mesmo condomínio que a vítima, mas não a conhecia, tampouco sabia de sua orientação sexual. Contou que, no dia dos fatos, conversava no grupo de whatsapp do condomínio quando o ofendido sugeriu que ela não possuía conhecimento acerca de valores do orçamento de uma obra a ser realizada no local. Disse ter trocado ofensas mútuas com a vítima, tendo também se sentido ofendida na discussão travada no aplicativo de mensagens, ressaltando que o ofendido não possuía fotografia no whatsapp, não sendo possível identificar qual o seu sexo. A vítima T.A.A.O disse que é gay e que reside no mesmo condomínio que a ré. Explicou que eles fazem parte do mesmo grupo de whatsapp do condomínio, no qual estava sendo discutida a obra da cobertura das vagas da garagem, tendo eles opiniões diversas sobre o assunto. Indicou que a desavença se iniciou, sendo que ele não tinha foto no aplicativo e seu nome estava apenas como “Oliveira” e, com o prosseguir da interação entre eles, que foi evoluindo para mensagens com teor sarcástico e irônico, ele referiu a si mesmo no masculino, até que a acusada levou a discussão para ofensas homofóbicas, chamado-o de “mona”, entendendo ele como ter sido chamado de afeminado ou de mulher, tendo a acusada se referido a ele no feminino, perguntando se ele não estaria “afetada”. Confirmou ter respondido que não era o tipo de homem que “poderia ir para cama” com a ré, ressaltando ter sido responsabilizado por tal fala perante o JESPCRIM, momento em que, realizada audiência de conciliação, “a questão foi resolvida”, conforme se expressou, uma vez que ambos se pediram desculpas. Pois bem. Sabe-se que, nos casos de crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, orientação sexual ou religião, aquele que profere dizeres dessa natureza e de cunho ofensivo, certamente pratica crimes tipificados na Lei 7.716/89. No presente caso, a denúncia narra o delito de injúria racial, cometido mediante a discriminação homofóbica, cujo tipo penal dispõe: “Art. 2º-A Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional. (Incluído pela Lei nº 14.532, de 2023) Pena: reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 14.532, de 2023)”. Ademais, cumpre ressaltar que a Lei nº 14.532/2023 promoveu a equiparação do crime de injúria racial ao crime de racismo, submetendo-o ao mesmo tratamento jurídico-constitucional no que concerne à inafiançabilidade e à imprescritibilidade, nos termos do art. 5º, XLII, da Constituição Federal. Tal equiparação evidencia a especial gravidade atribuída pelo ordenamento jurídico às condutas dessa natureza, porquanto atentam contra a dignidade da pessoa humana, violam o princípio da igualdade e perpetuam práticas discriminatórias incompatíveis com os valores fundamentais que regem o Estado Democrático de Direito. Ainda é preciso destacar que embora não haja a descrição no tipo penal acerca da discriminação em virtude da orientação sexual, o STF, ao julgar a ADO 26, consignou que a Lei 7.716/89 também se aplica nos casos em que se evidenciam condutas transfóbicas e homofóbicas, as quais envolvem aversão odiosa à identidade de gênero ou à orientação sexual de alguém. Confira-se a decisão de julgamento na íntegra: “Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu parcialmente da ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Por maioria e nessa extensão, julgou-a procedente, com eficácia geral e efeito vinculante, para: a) reconhecer o estado de mora inconstitucional do Congresso Nacional na implementação da prestação legislativa destinada a cumprir o mandado de incriminação a que se referem os incisos XLI e XLII do art. 5º da Constituição, para efeito de proteção penal aos integrantes do grupo LGBT; b) declarar, em consequência, a existência de omissão normativa inconstitucional do Poder Legislativo da União; c) cientificar o Congresso Nacional, para os fins e efeitos a que se refere o art. 103, § 2º, da Constituição c/c o art. 12-H, caput, da Lei nº 9.868/99; d) dar interpretação conforme à Constituição, em face dos mandados constitucionais de incriminação inscritos nos incisos XLI e XLII do art. 5º da Carta Política, para enquadrar a homofobia e a transfobia, qualquer que seja a forma de sua manifestação, nos diversos tipos penais definidos na Lei nº 7.716/89, até que sobrevenha legislação autônoma, editada pelo Congresso Nacional, seja por considerar-se, nos termos deste voto, que as práticas homotransfóbicas qualificam-se como espécies do gênero racismo, na dimensão de racismo social consagrada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento plenário do HC 82.424/RS (caso Ellwanger), na medida em que tais condutas importam em atos de segregação que inferiorizam membros integrantes do grupo LGBT, em razão de sua orientação sexual ou de sua identidade de gênero, seja, ainda, porque tais comportamentos de homotransfobia ajustam-se ao conceito de atos de discriminação e de ofensa a direitos e liberdades fundamentais daqueles que compõem o grupo vulnerável em questão; e e) declarar que os efeitos da interpretação conforme a que se refere a alínea “d” somente se aplicarão a partir da data em que se concluir o presente julgamento, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli (Presidente), que julgavam parcialmente procedente a ação, e o Ministro Marco Aurélio, que a julgava improcedente. Em seguida, por maioria, fixou-se a seguinte tese: 1. Até que sobrevenha lei emanada do Congresso Nacional destinada a implementar os mandados de criminalização definidos nos incisos XLI e XLII do art. 5º da Constituição da República, as condutas homofóbicas e transfóbicas, reais ou supostas, que envolvem aversão odiosa à orientação sexual ou à identidade de gênero de alguém, por traduzirem expressões de racismo, compreendido este em sua dimensão social, ajustam-se, por identidade de razão e mediante adequação típica, aos preceitos primários de incriminação definidos na Lei nº 7.716, de 08/01/1989, constituindo, também, na hipótese de homicídio doloso, circunstância que o qualifica, por configurar motivo torpe (Código Penal, art. 121, § 2º, I, “in fine”); 2. A repressão penal à prática da homotransfobia não alcança nem restringe ou limita o exercício da liberdade religiosa, qualquer que seja a denominação confessional professada, a cujos fiéis e ministros (sacerdotes, pastores, rabinos, mulás ou clérigos muçulmanos e líderes ou celebrantes das religiões afro-brasileiras, entre outros) é assegurado o direito de pregar e de divulgar, livremente, pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, o seu pensamento e de externar suas convicções de acordo com o que se contiver em seus livros e códigos sagrados, bem assim o de ensinar segundo sua orientação doutrinária e/ou teológica, podendo buscar e conquistar prosélitos e praticar os atos de culto e respectiva liturgia, independentemente do espaço, público ou privado, de sua atuação individual ou coletiva, desde que tais manifestações não configurem discurso de ódio, assim entendidas aquelas exteriorizações que incitem a discriminação, a hostilidade ou a violência contra pessoas em razão de sua orientação sexual ou de sua identidade de gênero; 3. O conceito de racismo, compreendido em sua dimensão social, projeta-se para além de aspectos estritamente biológicos ou fenotípicos, pois resulta, enquanto manifestação de poder, de uma construção de índole histórico-cultural motivada pelo objetivo de justificar a desigualdade e destinada ao controle ideológico, à dominação política, à subjugação social e à negação da alteridade, da dignidade e da humanidade daqueles que, por integrarem grupo vulnerável (LGBTI+) e por não pertencerem ao estamento que detém posição de hegemonia em uma dada estrutura social, são considerados estranhos e diferentes, degradados à condição de marginais do ordenamento jurídico, expostos, em consequência de odiosa inferiorização e de perversa estigmatização, a uma injusta e lesiva situação de exclusão do sistema geral de proteção do direito, vencido o Ministro Marco Aurélio, que não subscreveu a tese proposta. Não participaram, justificadamente, da fixação da tese, os Ministros Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Plenário, 13.06.2019”. (ADO 26, Relator(a): CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-243 DIVULG 05-10-2020 PUBLIC 06-10-2020 – grifo nosso). Assim, o tipo penal previsto na Lei 7.716/89 será interpretado conforme o julgado acima e o artigo 5º, incisos XLI e XLII da Constituição, considerando a possibilidade de punição criminal de condutas discriminatórias e desrespeitosas aos direitos e liberdades fundamentais da comunidade LGBTQIAPN+. Dito isso, passo a discorrer acerca da conduta imputada e das provas produzidas nos autos. Em primeiro lugar, é preciso ressaltar que não há dúvidas de que, no dia dos fatos, houve uma discussão acalorada, protagonizada pela ré a vítima, conforme narrado pelas partes em juízo, bem como exposto nas capturas de tela de Ids 10570925267 e 10692690085. Sendo assim, ainda que tenha ocorrido a contenda, isso não autoriza a prática de xingamentos preconceituosos, em razão de raça, cor, etnia, procedência nacional, orientação sexual etc, o que, a meu sentir, está provado nos autos. Isso porque a vítima, em todas as oportunidades em que foi ouvida, narrou os fatos de maneira firme, coerente e linear, descrevendo de forma consistente a dinâmica dos acontecimentos. Relatou que, durante uma discussão em grupo de WhatsApp do condomínio em que ambos residiam, a acusada passou a dirigir-lhe ofensas de cunho homofóbico, referindo-se a ele no feminino e qualificando-o como “afetada”, além de chamá-lo de “mona”. Com feito, embora essa última expressão possa ser utilizada em determinados contextos, seu significado não pode ser dissociado das circunstâncias em que foi empregada. No caso, inserida em uma discussão e acompanhada de outras manifestações que associavam pejorativamente a vítima ao gênero feminino, a expressão assumiu caráter depreciativo e discriminatório, evidenciando o propósito de atingi-la mediante referências à sua orientação sexual e à sua expressão de gênero. Tal circunstância demonstra que as manifestações da acusada não se limitaram a uma divergência de opiniões ou a um mero desentendimento entre condôminos, mas ultrapassaram os limites da liberdade de expressão e da discussão legítima, assumindo conteúdo discriminatório e atentatório à dignidade da vítima. Nesse ponto, a Defesa pugna pela absolvição. Contudo, a tese defensiva não merece acolhimento, conforme se demonstrará a seguir. De início, cumpre esclarecer que as eventuais ofensas recíprocas entre as partes já foram objeto de apuração própria nos autos nº 5010550-49.2026.8.13.0024, conforme se verifica do ID 10735053130, nos quais foi declarada extinta a punibilidade da vítima em razão da renúncia da acusada à queixa-crime. Portanto, a circunstância de a vítima também ter proferido expressões ofensivas contra a acusada, fato já submetido à apreciação judicial em procedimento próprio, não constitui fundamento para afastar a responsabilidade penal da ré pelas condutas discriminatórias objeto destes autos. Tratam-se de fatos que devem ser examinados de forma autônoma, à luz de suas respectivas circunstâncias, não sendo a eventual reciprocidade das ofensas apta, por si só, a excluir a tipicidade ou a ilicitude da conduta imputada à acusada. Tal circunstância, contudo, poderá ser sopesada na análise da circunstância judicial relativa ao comportamento da vítima, o que será examinado mais adiante. Ressalto, ainda, que a questão já foi objeto de apreciação por este juízo durante a audiência de instrução e julgamento, ocasião em que foi indeferido o pleito defensivo, com o consequente prosseguimento da ação penal. Não tendo sido apresentados elementos novos ou circunstâncias supervenientes capazes de justificar a revisão do entendimento anteriormente adotado, descabe reapreciar a matéria nesta oportunidade. Assim, não há que se confundir a existência de um desentendimento recíproco entre as partes com a legitimidade de manifestações de cunho homofóbico, cuja responsabilização deve ser aferida a partir dos elementos probatórios referentes à conduta especificamente imputada à ré. Além disso, a justificativa apresentada pela acusada não é suficiente para afastar o caráter discriminatório de sua conduta. A ré alegou que não conhecia pessoalmente a vítima nem tinha conhecimento de seu sexo e/ou orientação sexual, ressaltando que o ofendido estava identificado no aplicativo de mensagens como “Oliveira”, o que, segundo afirmou, teria impossibilitado a identificação. Contudo, os elementos probatórios dos autos demonstram o contrário. Com efeito, o relato da vítima, corroborado, principalmente, pelas capturas de tela juntadas ao processo, evidencia que, no curso da discussão travada no grupo de WhatsApp do condomínio, o ofendido se identificou no gênero masculino ao empregar o adjetivo “democrático” para se referir a si próprio. Na sequência, a acusada passou a debochar da situação, dirigindo-lhe expressões ofensivas, afirmando que “achei que fosse ela, Oliveira é meio termo” e, logo depois, chamando-o de “mona”, insinuando que ele poderia estar “mais afetada hoje”, zombando, por fim, que o rapaz não precisava ter “masculinidade frágil”. A sequência das mensagens é relevante para a análise do elemento subjetivo da conduta, pois demonstra que, antes de proferir as expressões questionadas, a acusada já havia tomado conhecimento de que se dirigia a uma pessoa que se identificava no gênero masculino. Ainda assim, optou por utilizar expressões e referências ao feminino em um contexto de confronto, circunstância que, associada ao teor das mensagens e à dinâmica da discussão, constitui elemento indicativo do caráter depreciativo e discriminatório das manifestações. Desse modo, o fato de a acusada não conhecer pessoalmente a vítima ou desconhecer o seu sexo ou ainda o gênero não afasta o dolo, uma vez que os elementos dos autos permitem concluir que as expressões foram empregadas conscientemente, e não por mero equívoco quanto à identificação do interlocutor. Ressalte-se, ainda, que o desconhecimento da acusada acerca da orientação sexual da vítima não é, por si só, suficiente para afastar o dolo da conduta. Para a configuração do delito, não se exige necessariamente que o agente conheça previamente a orientação sexual do ofendido, mas que a conduta, consideradas as circunstâncias concretas, revele o caráter discriminatório exigido pelo tipo penal. Sobre o assunto, cumpre pontuar que a configuração da injúria homofóbica independe da real orientação sexual da vítima, sendo suficiente que o agente, mediante a utilização de expressões pejorativas e manifestamente preconceituosas relacionadas à orientação sexual, ofenda sua honra subjetiva, conforme consolidado pelo STJ no Info 814 / AgRg no HC 844.274-DF. No caso, o emprego das expressões em meio à discussão, após a identificação da vítima no gênero masculino e mediante referências depreciativas ao feminino, deve ser examinado em conjunto com os demais elementos probatórios, a fim de aferir se a acusada atuou com o propósito de atingir a dignidade do ofendido por meio de manifestação homofóbica. Assim, o contexto evidencia a aptidão da conduta para causar constrangimento, humilhação e abalo à dignidade da vítima, reforçando o caráter ofensivo e discriminatório das expressões utilizadas. Portanto, é evidente que as ofensas proferidas possuem carga discriminatória, direcionada a ofender a dignidade, honra e decoro da vítima com base em sua orientação sexual, sendo sólido o acervo probatório produzido nos autos a embasar a condenação. Vale ressaltar, ainda, que a intenção da acusada ao proferir os referidos dizeres é clara, configurando, sem sombra de dúvidas, o dolo específico necessário para a subsunção da conduta ao delito do artigo 2º-A, caput, da Lei 7.716/89. Ademais, a culpabilidade está clara nos autos, pois como podemos inferir da precisa lição de Miguel Reale Júnior, “reprova-se o agente por ter optado de tal modo que, sendo-lhe possível atuar em conformidade com o direito, haja preferido agir contrariamente ao exigido pela lei”. No presente caso, a acusada poderia ter agido com o cuidado e a prudência necessárias, refletindo sobre as suas palavras antes de proferi-las. Sendo assim, tratando-se de fato típico, antijurídico e culpável, obrigatória é a condenação. A defesa pugna pela valoração favorável da circunstância judicial relativa ao comportamento da vítima, sob o argumento de que ela teria contribuído para o contexto em que os fatos ocorreram. Não obstante, razão não à assiste. Embora o ofendido tenha confirmado que disse à acusada que ele não serviria para “esquentar” sua cama, expressão que, segundo relatado, a ofendeu, verifica-se que tal manifestação ocorreu após a prática do delito objeto destes autos. Tanto assim que foi instaurado procedimento penal próprio perante o Juizado Especial Criminal para apuração desse fato. Com efeito, o relato das partes em juízo, corroborado pelo teor das conversas mantidas entre elas, evidencia a ocorrência de ofensas recíprocas. Todavia, a mera existência de insultos mútuos não é suficiente para justificar a valoração favorável da referida circunstância judicial, sendo necessário que o comportamento da vítima tenha contribuído, de algum modo, para a prática delitiva. No caso, considerando que a expressão ofensiva proferida pelo ofendido foi posterior à conduta criminosa imputada à acusada, entendo não haver elementos suficientes para concluir que o comportamento da vítima tenha contribuído para o cometimento do delito, razão pela qual indefiro o pleito defensivo. 3 - CONCLUSÃO Isto posto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente a denúncia, para CONDENAR a acusada VITÓRIA MARIA MAGALHÃES GOMES nas iras do artigo 2º-A, caput, da Lei 7716/89, passando a seguir à dosimetria de suas penas, norteando-se pelas diretrizes dos artigos 59 e 68, do Código Penal. Da dosimetria da pena A culpabilidade comprovada diante do potencial conhecimento da ilicitude do fato e da exigência de conduta diversa, a ré possui discernimento suficiente para entender as consequências e ilicitudes de sua conduta, sendo portanto alto o grau de censurabilidade de sua conduta. Sem Antecedentes. A conduta social ante a ausência de informações presume-se boa. A personalidade evidencia desrespeito e insubmissão aos valores sociais que devem nortear a vida em sociedade, no entanto, não há como analisar a personalidade da agente sem uma análise mais profunda por meio de profissional especializado, não tendo, este julgador, capacidade técnica para tanto. O motivo do delito, não foi indicado, e, portanto, não lhe deve desfavorecer. As circunstâncias estão relatadas nos autos e não devem pesar em seu desfavor. As consequências do crime são as descritas no tipo penal e não devem ser valoradas. O comportamento da vítima deve ser considerado neutro, por não haver elementos suficientes para concluir que o ofendido tenha contribuído para a prática delitiva, nos termos já delineados. Na primeira fase da operação de dosimetria preconizada no art. 68 do CP e considerando que uma das condições pessoais da agente, consubstanciadas nas circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do mesmo diploma legal é desfavorável, fixo a pena-base em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Na segunda fase, ausentes quaisquer agravantes e atenuantes, mantenho as penas inalteradas. Na terceira fase, considerando que não há causa de aumento ou diminuição da pena, CONCRETIZO a reprimenda em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Nos termos do art. 60 do Código Penal, fixo o dia-multa em valor equivalente a 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, que deverá ser monetariamente corrigido no momento da execução. Fixo o regime aberto para cumprimento da pena definitiva, facultando-lhe o direito de recorrer em liberdade. Concedo à ré o benefício da substituição da pena, nos termos do inciso I, do art. 44 do Código Penal c/c a segunda parte do § 2º do mesmo artigo, por duas (02) penas restritivas de direitos, consistentes em 01 prestação de serviços à comunidade e 01 prestação pecuniária. A primeira, por igual período da condenação à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, de acordo com as aptidões da condenada e de forma a não prejudicar a sua jornada normal de trabalho, observando-se finalmente para o cumprimento da pena substitutiva, o disposto no § 4º do artigo 46 do Código Penal. A segunda, que fixo em valor equivalente a 01 (um) salário-mínimo, em favor da vítima. Indefiro o pedido de fixação de danos morais. Embora o órgão ministerial tenha requerido, na denúncia e em alegações finais, valor indenizatório em favor da vítima, com delimitação de pedido certo e determinado, não houve instrução probatória específica para demonstrar os danos morais supostamente sofridos. Este é o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CRIMINAL - INJÚRIA RACIAL - ABSOLVIÇÃO - FRAGILIDADE PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - AUSÊNCIA DE DOLO - INVIABILIDADE - FIM ESPECIAL EM OFENDER A HONRA SUBJETIVA E A DIGNIDADE DA VÍTIMA EM RAZÃO DE ELEMENTOS LIGADOS À COR - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - OFENSIVIDADE DA CONDUTA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE INJÚRIA SIMPLES - IMPOSSIBILIDADE - CONDUTA MOTIVADA POR QUESTÕES DE ÍNDOLE DISCRIMINATÓRIA - DESPROPORCIONALIDADE DA PENA - INOCORRÊNCIA - SANÇÃO FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - TEMPO DE CUMPRIMENTO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE DECORRENTE DE PREVISÃO LEGAL - ISENÇÃO DE CUSTAS - INVIABILIDADE - FIXAÇÃO DE VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO - DESCABIMENTO. 1. Demonstrada a materialidade e a autoria delitiva do crime de injúria racial, sobretudo com a reunião de elementos comprobatórios do fim específico em macular a dignidade da vítima em razão de sua raça e cor, não há se falar em absolvição. 2. O delito de injúria racial é incompatível com os postulados e as razões de política criminal que guiam a aplicação do princípio da insignificância. Neste sentido, inviável, sob quaisquer dimensões de valoração social, considerar as expressões preconceituosas empregadas pela acusada como materialmente atípicas, uma vez que comportam relevante ofensividade ao bem jurídico tutelado, demandando especial grau de reprovabilidade. 3. Os crimes de injúria simples e de injúria racial comportam "modus operandi" semelhantes, marcadas subjetivamente pelo fim especial em agir para macular a dignidade ou o decoro da vítima. O que as separa, fundamentalmente, é que a última se consuma em razão da raça, cor, etnia ou procedência nacional da vítima, o que ocorreu no caso julgado. 4. Nenhuma circunstância influiu para a elevação da pena, fixada no mínimo legal, patamar suficiente para assegurar os fins de prevenção e de retribuição inscritos no Código Penal. 5. O tempo de cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade, na razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, decorre de expressa previsão legal, conferida pelo art. 46, §3º, do Código Penal. 6. Nos termos do art. 804 do CPP, a condenação nas custas decorre de expressa previsão legal, não se mostrando possível a sua isenção, mas apenas a suspensão da sua exigibilidade. 7. Mesmo havendo pedido expresso, inviável a fixação de valor mínimo de indenização a título de dano moral, se não foram produzidas provas hábeis a demonstrar a extensão da lesão. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.24.513039-8/001, Relator(a): Des.(a) Enéias Xavier Gomes, 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 25/03/2025, publicação da súmula em 26/03/2025) Para além do fundamento mencionado, registro que a vítima, se entender pertinente, poderá pleitear a indenização na esfera cível, mediante a instauração de ação indenizatória, meio próprio para apurar e quantificar quaisquer danos que possa ter sofrido diante da conduta do acusado. Condeno a ré o pagamento das custas processuais. Intime-se a vítima desta sentença, nos termos do § 2º do artigo 201 do CPP. Finalmente, determino, nos termos do Provimento Conjunto 24/CGJ/2012, a DESTINAÇÃO IMEDIATA de eventuais objetos/valores apreendidos, através do Setor Competente do Judiciário Local. Após o trânsito em julgado, expeça-se Guia de Execução, comunicando-se ainda ao T.R.E. a suspensão dos direitos políticos, em razão da autoaplicabilidade do artigo 15, inciso III da CR/88. P.R.I.C.A. Caso haja adesão à intimação por WhatsApp, proceder nos termos da Portaria Conjunta 1109/PR/2020. Em caso negativo, proceder na forma legal, ficando desde já determinada a intimação por edital, caso não sejam encontrados nos endereços que constam dos autos. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. JOAQUIM MORAIS JÚNIOR Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte
