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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Minas Gerais

TJMG, Procedimento Comum Cível 1003316-04.2026.8.13.0471

Publicação
DJEN 11/11/2026
Número único (CNJ)
1003316-04.2026.8.13.0471
Inteiro teor

Ementa

tese, os autores, regularmente intimados para recolher as custas processuais no prazo de 15 dias, deixaram transcorrer o prazo sem comprovar o pagamento.

Embora tenham apresentado manifestação no evento 41, limitaram-se a reiterar a documentação anteriormente examinada, sem apresentar elementos novos capazes de modificar a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça.

Assim, diante do descumprimento da determinação judicial, impõe-se o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, com a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito.

Isso posto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso X, c/c art. 290, ambos do Código de Processo Civil, determinando o cancelamento da distribuição.

Condeno os autores ao pagamento das custas processuais.

Deixo de fixar honorários advocatícios sucumbenciais, considerando que a extinção decorre da ausência de recolhimento das custas iniciais.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1003316-04.2026.8.13.0471/MG AUTOR : EDGARD ROCHA BARBOSA ADVOGADO(A) : ROBERSON LOBATO MORATO (OAB MG081108) ADVOGADO(A) : JANINE BATISTA LEMOS (OAB MG146313) ADVOGADO(A) : LUCIANO APARECIDO LEÃO (OAB MG140090) AUTOR : ANA PAULA DE ARAUJO ROCHA ADVOGADO(A) : ROBERSON LOBATO MORATO (OAB MG081108) ADVOGADO(A) : JANINE BATISTA LEMOS (OAB MG146313) ADVOGADO(A) : LUCIANO APARECIDO LEÃO (OAB MG140090) RÉU : L&L ENGENHARIA S/A ADVOGADO(A) : JADER LUCIO RODRIGUES DE SOUZA (OAB MG101060) SENTENÇA Vistos. Edgard Rocha Barbosa e Ana Paula de Araújo Rocha ajuizaram ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e obrigação de fazer em face de L&L Engenharia S.A. e DSC Condominial Nacional Cobranças Garantidas Ltda. Foi indeferido o pedido de gratuidade da justiça, sendo determinada a intimação dos autores para recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. É o relatório. Decido. Na hipótese, os autores, regularmente intimados para recolher as custas processuais no prazo de 15 dias, deixaram transcorrer o prazo sem comprovar o pagamento. Embora tenham apresentado manifestação no evento 41, limitaram-se a reiterar a documentação anteriormente examinada, sem apresentar elementos novos capazes de modificar a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Assim, diante do descumprimento da determinação judicial, impõe-se o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, com a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito. Isso posto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso X, c/c art. 290, ambos do Código de Processo Civil, determinando o cancelamento da distribuição. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais. Deixo de fixar honorários advocatícios sucumbenciais, considerando que a extinção decorre da ausência de recolhimento das custas iniciais. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pará de Minas (MG), data registrada no sistema.