Ementa
Diante do exposto, considerando o reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente pelo Estado de Minas Gerais, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fundamento no art. 26 da Lei nº 6.830/80, c/c o art. 924, V, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/80. DETERMINO a desconstituição de eventuais penhoras e restrições realizadas nestes autos, exclusivamente em relação ao crédito objeto da presente execução fiscal. Proceda-se ao desbloqueio de valores via SISBAJUD e à baixa de restrições via RENAJUD, caso existentes, bem como à comunicação aos órgãos competentes para levantamento de outras constrições decorrentes desta execução. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, II, do CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo pendências, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaranésia / Vara Única da Comarca de Guaranésia Rua Julio Tavares, 1380, Fórum Desembargador Carlos Ferreira Tinoco, Centro, Guaranésia - MG - CEP: 37810-000 PROCESSO Nº: 0023336-35.2014.8.13.0283 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Responsabilidade tributária, CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas] AUTOR: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 RÉU: ALVORADA DO BEBEDOURO S/A - ACUCAR E ALCCOL - EM RECUPERACAO JUDICIAL CPF: 21.706.155/0001-18 SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DE MINAS GERAIS em face de ALVORADA DO BEBEDOURO S/A – AÇÚCAR E ÁLCOOL – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, devidamente qualificados. Por meio da manifestação de ID 10739542709, a parte exequente informou o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa nº 03.000424798-48, em razão do reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente, requerendo a extinção do feito, sem ônus para as partes. Juntou, ainda, documento referente à aprovação administrativa do cancelamento (ID 10739542710). Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Reconhecida administrativamente a prescrição intercorrente pela exequente, com a consequente determinação de cancelamento da dívida ativa, resta prejudicado o prosseguimento da execução fiscal. Nesse sentido, dispõe o art. 26 da Lei de Execução Fiscal que, se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição em dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. No caso, a própria Fazenda Estadual reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente, requerendo expressamente a extinção do feito e informando a adoção das providências administrativas necessárias ao cancelamento do crédito. Assim, cumpridas as determinações legais e reconhecida a prescrição intercorrente, impõe-se a extinção da execução. DISPOSITIVO: Diante do exposto, considerando o reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente pelo Estado de Minas Gerais, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fundamento no art. 26 da Lei nº 6.830/80, c/c o art. 924, V, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/80. DETERMINO a desconstituição de eventuais penhoras e restrições realizadas nestes autos, exclusivamente em relação ao crédito objeto da presente execução fiscal. Proceda-se ao desbloqueio de valores via SISBAJUD e à baixa de restrições via RENAJUD, caso existentes, bem como à comunicação aos órgãos competentes para levantamento de outras constrições decorrentes desta execução. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, II, do CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo pendências, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Guaranésia, data da assinatura eletrônica. LÍVIA MARIA FRANCO DA SILVEIRA Juíza de Direito Vara Única da Comarca de Guaranésia
