Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte RUA MATO GROSSO, 468, 9º pvto, SANTO AGOSTINHO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30190-081 PD PROCESSO Nº: 0690018-06.2023.8.13.0024 CLASSE: [CRIMINAL] PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: JEFERSON AUGUSTO SIMAO EVANGELISTA CPF: 017.711.696-05 SENTENÇA 1 – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, no exercício das suas atribuições legais, ofereceu denúncia em face de JEFERSON AUGUSTO SIMÃO EVANGELISTA, brasileiro, vive em união estável, natural de Belo Horizonte/MG, nascido em 12/01/1991, filho de Aparecida Simão Evangelista e João Simão Evangelista, residente na Rua Rodrigo, nº 19, Bairro Jardim América, Belo Horizonte/MG, imputando-lhe a pratica do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06 e art. 12 da Lei 10.826/03 (duas vezes), ambos c/c art. 61, inc. I, do Código Penal. Consta na denúncia que, no dia 05 (cinco) de Outubro de 2023, por volta das 11h50min, na Rua Duvália, n 295, Bairro Jardim América, Belo Horizonte/MG, o denunciado JEFERSON AUGUSTO SIMÃO EVANGELISTA, após adquirir, mantinha sob guarda e depósito, visando fornecer a terceiros, 01 (um) invólucro plástico de crack, pesando 92,30g (nove e dois gramas e trinta centigramas), em desacordo com determinação legal e regulamentar. Consta ainda que na mesma data, horário e local, o denunciado JEFERSON AUGUSTO SIMÃO EVANGELISTA mantinha sob guarda 01 (uma) pistola, calibre 7.65, marca Walther, número de série 265525, municiada com 03 (três) cartuchos do mesmo calibre, em desacordo com determinação legal e regulamentar. Por fim, consta que no mesmo dia, horário, na Rua Rodrigo, nº 19, Bairro Jardim América, Belo Horizonte/MG, o denunciado JEFERSON AUGUSTO SIMÃO EVANGELISTA mantinha sob guarda 01 (um) revólver, marca Taurus, calibre 38, número de série 489133, em desacordo com determinação legal e regulamentar. Boletim de ocorrência, id 10291432749 - Pág. 12/14, 10291432750 - Pág. 1/2. Auto de apreensão, id 10291432750 - Pág. 5. Exame preliminar de drogas de abuso, id 10291432750 - Pág. 13. Exame Toxicológico Definitivo, id 10291432758 - Pág. 1. O acusado compareceu espontaneamente aos autos, por meio de advogado constituído (id 10336979080 - Pág. 1) e apresentou defesa prévia, id 10349120652. Denúncia recebida em 02/01/2025, id 10361257809. Em audiência de instrução, foram ouvidas sete testemunhas e interrogado o acusado, id 10475672403. Em alegações finais, o Ministério Público requer a condenação do acusado nos termos da denúncia (id 10483689421). A Defesa requer, preliminarmente, a nulidade das provas decorrentes de busca pessoal e domiciliar. No mérito, a absolvição pela ausência de provas em relação a todos os delitos, subsidiariamente, o reconhecimento da majorante do artigo 40, IV em detrimento do artigo 12 da Lei 10.826/03. Em caso de condenação, a fixação da pena base no mínimo legal, o reconhecimento do tráfico privilegiado, a aplicação de regime diverso do fechado, o direito de apelar em liberdade e a suspensão da exigibilidade das custas processuais (id 10490543822). Foi prolatada sentença absolutória, reconhecendo a tese defensiva de ausência de materialidade, id 10496622902. Interposta apelação pelo Ministério Público, o Eg. TJMG deu provimento ao recurso ministerial, reconhecendo a licitude das provas obtidas na busca domiciliar e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para análise do mérito, id 10760677986. Relatados, decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Registro, inicialmente, que este juízo já apreciou o mérito da imputação dirigida ao réu. Ao absolvê-lo, na forma do art. 386, III, do CPP, o mérito da demanda foi efetivamente apreciado. Não obstante, atento à determinação do Eg. TJMG, passa-se à nova análise do caso. A materialidade delitiva foi comprovada pelo boletim de ocorrência, auto de apreensão, exame preliminar de drogas de abuso e laudos toxicológicos definitivos, os quais atestam a natureza entorpecente das substâncias apreendidas (crack). Sobre a autoria, o réu, em seu interrogatório, negou os fatos. Afirmou que estava tomando café quando foi surpreendido pela chegada dos policiais, que o empurraram e o abordaram. Disse que nada foi encontrado em sua posse, mas que, por ter antecedentes, foi detido. Alegou que os policiais realizaram buscas na casa de seu sogro, Argermiro, sem localizar ilícitos, e que tomaram sua chave, dirigindo-se em seguida à sua residência. Afirmou que não acompanhou as buscas e negou a existência de criação de aves em sua casa. A testemunha, Welisson Alípio, policial militar, informou que o acusado está relacionado ao tráfico de drogas no Aglomerado da Ventosa há alguns anos; vem sendo acompanhado pelo serviço de inteligência da polícia militar; que no dia dos fatos, o Jeferson estaria guardando armas de fogo e drogas ao lado de sua residência, no imóvel de seu sogro; que o denunciado estava na porta do imóvel junto de sua amásia e de seu sogro; ao ser abordado, nada de ilícito foi encontrado; o sogro autorizou o ingresso ao seu imóvel e acompanhou a diligência; em um dos quartos encontrou uma porção de crack no guarda-roupas; o cabo Mendonça encontrou em uma mala do acusado uma pistola .765 carregada com três cartuchos; assim diligenciaram a residência vizinha, onde o cabo Pacheco encontrou na geladeira dinheiro e balança de precisão; após, houve uma nova movimentação na residência de Jeferson; pessoas teriam deixado substâncias ilícitas no local; diante disso, retornaram ao local; encontraram em uma gaiola de pombos uma arma de calibre .38 no terraço do imóvel; na residência ao lado estava na presença de Jeferson e sua companheira e não tiverem objeção para entrarem ao local. A testemunha, Marcos Junio Mendonça, policial militar, em juízo, afirmou que recebeu informações do sargento Alípio acerca do acusado; que ele estaria participando do tráfico de drogas na região; que havia armas e drogas em sua posse; que ele dormia na residência de sua amásia e de seu sogro; em frente ao imóvel do sogro realizaram a abordagem do réu; o sogro franqueou a entrada na residência; em um cômodo, o sargento Alípio encontrou uma porção de crack; no mesmo cômodo, encontrou uma arma calibre .765 em uma mala; a guarnição recebeu informações de que pessoas entraram na residência do acusado, onde localizaram outra arma de fogo no local em que estavam os pombos; também foram encontrados dinheiro e balança de precisão; não entrou dentro da segunda casa. A testemunha, Flávio Gleison, policial militar, em juízo, relatou que estava como motorista da guarnição; que o comandante da guarnição, sargento Alípio, recebeu informações de que o acusado Jeferson estaria na posse de arma de fogo e drogas; o sogro autorizou a entrada dos militares na residência, onde localizaram o crack, dentro de uma mala, localizaram uma arma de fogo .765; na residência de Jeferson, foi localizada uma balança de precisão e uma quantia em dinheiro; posteriormente, foram cientificados sobre uma pessoa entrando na residência do acusado com uma arma de fogo; assim, realizaram novamente a busca e no criatório de pombos foi localizada segunda arma de fogo; que ficou na viatura com Jeferson. A testemunha, Felipe de Oliveira, policial militar, sob o crivo do contraditório, esclareceu que o comandante de sua guarnição recebeu informações de que o acusado fazia tráfico de drogas na localidade e possível presença de arma de fogo; realizaram a abordagem do acusado; o sogro dele autorizou entrada na residência e acompanhou as buscas; no local, foi encontrada droga e arma de fogo; encontrou dinheiro e balança de precisão na cozinha; após saírem do local, receberam nova informação de que na casa dele pessoas estariam saindo com arma de fogo; no terraço dentro de uma gaiola, encontraram outra arma de fogo; que o sogro ficou surpreso; que os pertences que encontraram as drogas eram de Jeferson; que na segunda casa estavam em estado de flagrância; O policial civil Elias Patrício Rodrigues de Moura, sob o crivo do contraditório, relatou que realizou trabalho de campo no Aglomerado Ventosa e confirmou que, à época, o acusado Jeferson era conhecido por vender drogas na localidade. Declarou que Jeferson não integrava grupo criminoso atuante na região. A testemunha Naiara, esposa de Jeferson, relatou que estava em casa quando ouviu barulho na porta, pensando tratar-se de seu sogro, mas foi surpreendida por um policial que apontou uma arma e ordenou que se sentasse, informando que faria buscas na residência. Segundo ela, apenas um policial entrou e utilizou uma chave para abrir a porta, o que a fez acreditar que fosse seu sogro ou Jeferson, já que apenas os dois possuíam cópia da chave. Negou ter autorizado a entrada e afirmou que não acompanhou as buscas. Disse desconhecer se algo ilícito foi encontrado, sabendo apenas que o réu foi preso. Que estava em sua residência e não foi até a residência do seu avô. A testemunha Argermiro, avô de Naiara e sogro de Jeferson, relatou que, no dia dos fatos, estava em casa tomando café no portão ao lado da residência de Jeferson, em sua companhia, quando os policiais chegaram. Afirmou que foi empurrado para dentro de sua casa por um dos policiais e conduzido até a cozinha. Declarou que não presenciou as buscas e que a guarnição permaneceu no local por cerca de duas horas. Relatou que, no momento da ação, apenas ele, Jeferson e sua neta Letícia estavam na casa. Afirmou que os policiais teriam tomado a chave de Jeferson no momento da abordagem, mas não soube relatar o que foi feito dentro da residência após isso. Ademais, o acusado não dorme em sua residência. Como se vê, não foram produzidas provas suficientes quanto à autoria dos delitos imputados ao acusado. No que se refere ao tráfico de drogas, embora tenha sido apreendido um invólucro contendo 92,30g de crack, a circunstância de a substância ter sido localizada em imóvel relacionado ao acusado não é suficiente, por si só, para demonstrar que lhe pertencia ou que estava sob seu efetivo domínio, com a finalidade de fornecimento a terceiros. A prova oral indica que os entorpecentes teriam sido armazenados em imóveis distintos, um deles pertencente ao sogro do acusado. Contudo, o réu foi encontrado na parte externa da residência deste, sem portar drogas, e não foram esclarecidas suficientemente as circunstâncias das apreensões nem demonstrado seu efetivo domínio sobre as substâncias. A referência à suposta fama de traficante na região, desacompanhada de elementos concretos de investigação ou de atos de mercancia relacionados aos fatos, também não supre essa deficiência probatória. Da mesma forma, quanto aos delitos previstos no art. 12 da Lei nº 10.826/03, embora tenham sido apreendidas armas de fogo e munições em imóveis relacionados ao acusado, não há elementos seguros de que lhe pertenciam ou estavam sob seu domínio ou disponibilidade. O réu não foi encontrado portando qualquer arma, tampouco foram demonstradas circunstâncias concretas que comprovassem seu conhecimento sobre a existência dos artefatos ou o exercício de poder de disposição sobre eles. Assim, a mera vinculação do acusado aos imóveis em que os entorpecentes e as armas foram encontrados não permite presumir que detinha a posse ou o domínio desses objetos, sendo necessária prova individualizada de sua responsabilidade. Diante desse cenário, ausente prova judicializada segura da autoria das infrações, impõe-se a absolvição do acusado, em observância ao princípio do in dubio pro reo. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER o acusado JEFERSON AUGUSTO SIMÃO EVANGELISTA, qualificado, das imputações feitas nesse processo, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Isento de custas. Intimar, pessoalmente, o réu, o Ministério Público e a Defensoria Pública. Determino a incineração das drogas apreendidas, nos termos do art. 72 da Lei n º 11.343/2006, caso não tenha sido providenciado. Determino o encaminhamento das armas de fogo e das munições ao Exército, conforme art. 25 da L. 10.826/03, caso não tenha sido providenciado. Após o trânsito em julgado: a) Restitua-se da quantia em dinheiro de R$211,00 (duzentos e onze reais), apreendida a JEFERSON AUGUSTO SIMÃO EVANGELISTA ou a pessoa devidamente autorizada no prazo de 10 dias. Decorrido esse prazo, determino o perdimento em favor da União. b) Determino a destruição dos demais objetos constantes no auto de apreensão, na forma do Provimento Conjunto 24/CGJ/2012. c) Façam-se as comunicações necessárias, baixando-se e arquivando-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. VALTER GUILHERME ALVES COSTA Juiz de Direito 5ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte
