TJMG, Execução Fiscal 5010417-29.2023.8.13.0471

Dados do julgamento

Acórdão

execucao_extinta

Inteiro teor

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5010417-29.2023.8.13.0471/MG EXECUTADO : JOSE GUSTAVO CAPANEMA DE MELO FRANCO ADVOGADO(A) : JOSE GUSTAVO CAPANEMA DE MELO FRANCO (OAB MG098693) SENTENÇA Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL em que a parte exequente requereu a suspensão do processo com base no parcelamento administrativo do crédito tributário. Contudo, tal circunstância não justifica a suspensão do processo de execução, já que, com a formalização do parcelamento e o regular cumprimento das parcelas, evidencia-se a perda superveniente do interesse processual da Fazenda Pública, uma vez que não subsiste mais necessidade de prosseguimento da cobrança coercitiva. Ressalte-se que a prática reiterada de parcelamentos em execuções fiscais, tem contribuído para a perpetuação dos feitos sem qualquer perspectiva de solução definitiva, comprometendo os princípios da razoável duração do processo e da eficiência que devem nortear a atividade jurisdicional. Ademais, o parcelamento implica suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional), de modo que, enquanto mantido o cumprimento pelo devedor, inexiste situação de mora que justifique a subsistência do processo executivo. Diante desse cenário, a manutenção do feito apenas para aguardar o eventual descumprimento do parcelamento mostra-se incompatível com o papel do Judiciário de promover a solução definitiva dos conflitos, além de ser contrário aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência que devem nortear a atividade jurisdicional. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do interesse de agir. Não obstante a extinção do feito, determino a manutenção de eventuais constrições lançadas em face do executado, como forma de garantir o adimplemento do crédito tributário parcelado, salvo se a Fazenda Pública manifestar-se expressamente pela sua baixa. Uma vez integralmente quitado o débito, caberá ao próprio executado ou à parte exequente, em observância ao princípio da boa-fé objetiva, promover o requerimento para levantamento das restrições eventualmente existentes. Sem custas, nos termos do art. 39 da Lei n.º 6.830/80. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pará de Minas (MG), data registrada no sistema.